Intactos os Dispositivos Indicados em Jurisprudência

APELAÇÃO . ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 / 2 00 6 . CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO , SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1 ) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO , PRETENDE: 2 ) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA MESMA LEI ; 3 ) A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 . § 4º , DA LEI ANTIDROGAS ; 4 ) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ; 5 ) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 6 ) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 7 ) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO , COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO , PELO PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO. Recurso de apelação , interposto pelo réu Samuel Vitor Resende da Silva , representado por advogadas constituídas, contra a sentença de index XXXXX , proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, a qual condenou o mesmo por infração ao artigo 33 , caput, da Lei 11 . 343 / 2 00 6 , aplicando-lhe as sanções de 0 5 (cinco) anos de reclusão e 5 00 (quinhentos) dias- multa , arbitrado no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial fechado, condenando- o , ainda, ao pagamento das despesas do processo . Inicialmente, há que se rechaçar a questão preliminar suscitada pela Defesa do réu, Samuel , ao arguir a nulidade da prova e consequentemente da sentença , ao argumento de ter esta, supostamente, se baseado em prova ilícita, consubstanciada na busca pessoal sem fundada suspeita, com indevida violação à garantia constitucional de proteção à intimidade e vida privada do apelante. Pontua-se que, a "fundada suspeita" exigida para a busca pessoal, prevista nos artigos 24 0, § 2º , e 244 , do Código de Processo Penal , não pode ser decorrente de valoração meramente subjetiva, consistente em simples intuição ou presságio, mas deve embasar-se em motivos e circunstâncias concretos, que indiquem a necessidade do ato de busca, de modo a respaldá-la, para que não seja taxada de arbitrária e não configure eventual constrangimento ilegal à liberdade individual da pessoa . Portanto, em sendo a busca pessoal efetivada, independentemente de mandado judicial, em havendo 'fundada suspeita' de posse de armas, bens, objetos ou papéis, que constituam corpo de delito ou instrumentos do ilícito penal, dúvida não pode haver quanto à sua legalidade, não se podendo cogitar de qualquer nulidade, notadamente de todas as provas do processo . No caso concreto dos autos, a interceptação/abordagem do ora acusado, Samuel , foi efetivada pelos policiais militares Eduardo Ulisses de Farias e Wellinton Batista Vieira , os quais afirmaram que "na data do fato estavam em patrulhamento perto da Praia dos Anjos onde, perto dos bares, há consumo de drogas; que a partir de certo horário fazem reforço no patrulhamento e foram interpelados por um transeunte, tendo este falado que em um local ali perto, estava um rapaz com determinada roupa e de atadura no joelho, como um curativo, e estava traficando drogas perto ao clube Apolo; que foram até o local e desceram da viatura e seguiram caminhando, quando viram o Samuel junto com outro rapaz que estava entregando algo a Samuel ; que abordaram os dois e Samuel assumiu a posse da droga e estava com o dinheiro dado por Erick para comprar drogas; que o Erick foi levado para relatar os fatos; que o acusado estava com atadura; que visualizou a mercancia entre os dois; que a quantidade não era muita, mas estavam na sacola cerca de 15 ou 16 . Em tal conjuntura, verifica-se a ausência de qualquer pecha de ilegalidade na abordagem, busca pessoal e prisão do ora acusado, o que prescinde de autorização judicial, sob pena de se inviabilizar a atividade dos agentes de segurança pública , que é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos (C.R.F.B/ 1988 , art. 144 e Lei nº 11 . 53 0, de 24 . 1 0. 2 00 7 ), não tendo qualquer aplicação ao caso o Acórdão proferido pela sexta turma do S.T.J., nos autos do RHC nº 158 . 58 0/BA, julgado em 24 .0 4 . 2 0 22 , tendo como relator o Min. Rogério Schietti Cruz , o qual por ter sido oriundo de órgão fracionário de referido tribunal , e, por não constar tal decisão no rol do art. 927 , incisos I a III do C.P.C./2015 , a mesma não ostenta força vinculante, além do que necessário se fazer o distinguishing (C.P.C., art. 489 , § 1 º , VI), dos fatos do caso no mesmo versado e os do presente caso concreto. Ante os fundamentos expostos, rejeita-se a questão prévia arguida. No mérito , melhor sorte não ampara o réu apelante, em sua súplica de desclassificação do delito para aquele inserto no artigo 28 da Lei Antidrogas , embora sua versão postada quando interrogado em juízo, foi de que o flagrante teria sido forjado pelos brigadianos responsáveis por sua prisão. Argumenta o acusado, Samuel , que a droga apreendida (duas buchas de maconha), a qual sequer consta no auto de apreensão, teria como destinação o seu uso exclusivo, juntamente com uma pessoa de nome Erick da Silva Gomes . Todavia, tal usuário, conquanto não tenha comparecido em juízo para corroborar a narrativa defensiva, apresentou versão congruente com os depoimentos dos policiais militares , ao afirmar na Delegacia de Polícia, in litteris:" Que o declarante mora há pouco tempo em Arraial do Cabo, mais especificamente no bairro Prainha. Que não sabe informar o endereço exato, mas seus familiares moram em Nova Iguaçu, na Rua Maranhão, número 77 , Vila de Cava. Que o declarante trabalha com obras na Pousada Aquarius no bairro Vila Nova em Cabo Frio. Que o declarante nunca foi preso, mas é dependente de drogas (maconha e cocaína). Que na presente data o declarante foi até a Praia dos Anjos comprar drogas, mas foi abordado por policiais militares . Que o declarante já havia entregue R$ 2 0,00 reais ao traficante, o qual somente conhece de vista, mas não chegou a receber a drogas, pois ocorreu a abordagem. Que foi trazido a delegacia para esclarecer os fatos."Assim, dentro desse cenário e examinando-se as circunstâncias factuais, confrontando-as com as declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pelo órgão do Parquet, as quais participaram da prisão do réu apelante, o qual foi preso em localidade conhecida como ponto de venda de drogas, na posse de papelotes do entorpecente, conclui-se que estas conferem juízo de certeza, para a mantença do decreto condenatório, traduzindo-se que a argumentação defensiva, buscando a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Antidrogas , não fosse sua estridente inverossimilhança diante do caso concreto, também careceu de comprovação jurídico-formal, ônus a seu cargo exclusivo, pelo que, reputa-se cumprido o ônus probatório que recaiu sobre o órgão do Ministério Público, relativamente à prova dos elementos constitutivos, da atribuição acusatória. À toda evidência, a palavra dos agentes estatais goza da presunção de veracidade, sendo certo que não foi trazido aos autos qualquer dado, que retirasse a credibilidade de seus depoimentos, encontrando-se suas declarações respaldadas pelas demais provas do processo , pelo que há de se tomá-los como verdadeiros, não merecendo qualquer descrédito só por força da condição funcional. A Defesa, por sua vez, não produziu provas contundentes a respeito de suas alegações, uma vez que, como no caso em exame, as narrativas dos agentes estatais foram corroboradas em juízo, sob o crivo do contraditório, fazendo por incidir o enunciado nº 70 da súmula de jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que" o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação ". Inviável, portanto, o pleito desclassificatório, devendo ser mantido o édito condenatório em desfavor do réu apelante, Samuel , pela prática do crime previsto no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 / 2 00 6 . Delineado o juízo de condenação , passa-se ao exame do processo dosimétrico, requerendo a Defesa do acusado, Samuel , o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei Antidrogas . Entretanto, o reconhecimento do chamado tráfico privilegiado pressupõe o preenchimento pelo agente, cumulativamente, dos requisitos legais da primariedade, bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que, o réu apelante nomeado, não preenche todos os requisitos, para se reconhecer a referida causa de diminuição, isto porque, as circunstâncias do delito apontam, de forma induvidosa, para o fato de que a conduta do mesmo extrapolou a normalidade do tipo e deságua na maior reprovabilidade, sobretudo quando o ora acusado é conhecido na localidade pela prática espúria, é surpreendido no exato momento em que comercializava a droga para um usuário, e, ainda, responde a outro processo (nº 0 8 0 4663 - 26 . 2 0 22 . 8 . 19 .00 52 ) pela prática do mesmo delito contra a saúde pública , inferindo-se que o mesmo se dedica à atividade criminosa, não tratando-se de traficante ocasional, resultando prejudicado o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos , diante do quantitativo da pena aplicada, à luz do artigo 44 , I, do C .P.. Precedentes jurisprudenciais. No que concerne ao regime de cumprimento de pena, enfatize-se que, o artigo 2 º , § 1º , da Lei 8 .072 / 199 0 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do H.C. nº 111 . 84 0, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli , sessão de 27 de junho de 2 0 12 , sendo sabido, também, que a Suprema Corte, ao julgar o H.C. n. º 11 . 84 0/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado, para o condenado por crimes hediondos e equiparados, entendendo que se deve observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto nos artigos 33 e 59 , ambos

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DA INVERSÃO DE ORDEM DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL PENDENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERFERIR NA INSTRUÇÃO. ADEMAIS, DEFESA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE QUESTIONAR O REFERIDO DOCUMENTO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1.2 INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL OU EXAUSTIVA DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FATÍDICAS. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS ANOTADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1.3 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS AOS LAUDOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR QUE NÃO APONTOU NENHUMA ILEGALIDADE EM MOMENTO OPORTUNO OU A NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONFECÇÃO DOS EXAMES PERICIAIS. OUTROSSIM, EVENTUAL PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PREFACIAL AFASTADA. 1.4 NULIDADE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO CABIMENTO. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM DO RÉU. PRÉVIA APURAÇÃO DE DENÚNCIA POR PARTE DA CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO TRÁFICO DE DROGAS. INFORMAÇÕES REPASSADAS VEROSSÍMEIS. RÁPIDA OPERAÇÃO DE MONITORAMENTO REALIZADA PELOS AGENTES PÚBLICOS QUE CONFIRMARAM OS INDÍCIOS DA ILICITUDE REPORTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. MÉRITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PREJUDICADO ANTE O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR EXAMINADA. 3. DOSIMETRIA. 3.1 PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. VETOR QUANTIDADE/NATUREZA (ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXASPERAÇÃO IRRETOCÁVEL. 3.2 AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE SE DEU COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DADOS RELEVANTES NA CERTIDÃO (DATA DE EXTINÇÃO/CUMPRIMENTO DA PENA) QUE NÃO IMPEDE A AFERIÇÃO DA REPRIMENDA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVAMENTO DA PENA IRRETOCÁVEL. 3.3 PLEITO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006 ANTE O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVANTE QUE RESTOU MANTIDA. 4. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUTOMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE RECAI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RÉU PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. 5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO POR ESTA CORTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MANTÉM HÍGIDOS. ADEMAIS, APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO CÁRCERE NESTE MOMENTO. PRECEDENTES. 6. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VISANDO A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS ÀS CORTES SUPERIORES. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-31.2023.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 25-04-2024).

EMENTA DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - NO CASO, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA DO RECLAMADO CONSISTENTE EM NÃO RECOLHER O FGTS NA CONTA VINCULADA DO AUTOR DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL E TAMBÉM DE DESCONTAR NOS SALÁRIOS DO RECLAMANTE PARCELAS SABIDAMENTE INDEVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SÚMULA N.º 363, TST), E AINDA, NÃO AS REPASSAR AO INSS, MESMO SABENDO DO QUADRO PRECÁRIO DE SAÚDE DO RECLAMANTE DECORRENTE DO ACIDENTE QUE SOFREU NO RECLAMADO, ENSEJA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E O PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO, A QUAL DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LOGO, ALTERA-S

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS PORQUANTO OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - VÍCIO NÃO CONSTATADO - AGENTES POLICIAIS QUE REALIZARAM DILIGÊNCIAS DE BUSCA PESSOAL BASEADAS EM FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DE ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS. PRELIMINAR REJEITADA. Verificando-se a existência de circunstâncias objetivas, consubstanciadas em elementos fáticos suficientes para justificar a realização de busca pessoal, diante do contexto no qual estava inserido o indivíduo vistoriado, não há que se falar em nulidade dos elementos probatórios dos autos. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se as provas colacionadas ao caderno processual não deixam dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciando, ainda, o intento mercantil do acusado, não há falar-se em absolvição ou em desclassificação da conduta imputada ao agente para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343 /06. 02. Apreendidas armas de fogo ou munições no contexto da prática do tráfico ilícito de entorpecentes, deve-se optar, em respeito ao princípio da especialidade, pela aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , inc. IV , da Lei 11.343 /06, em detrimento da condenação autônoma do réu por algum dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento , consoante iterativa jurisprudência desta Corte. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N. 43, 44 E 54 PEL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP . Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no notório julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena decorrente apenas da confirmação da condenação em segunda instância, diante do reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do CPP . v.v.p. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MAJORANTE DO ART. 40 , INCISO IV , DA LEI Nº 11.343 /2006 - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO NÃO PROVIDO - Para a incidência da majorante disposta no art. 40 , IV , da Lei n. 11.343 /06, é necessário que se comprove que o acusado exercia a traficância com emprego de arma de fogo, de modo que o simples fato de estar portando revólver juntamente com drogas, sem nenhuma outra evidência de seu uso no comércio ilícito de entorpecentes, trata-se de crime autônomo.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL E O ACIDENTE – PREJUDICIAL NÃO RECONHECIDO - DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) – SEGURADO QUE CONTA COM 51 ANOS DE IDADE E CONCLUIU O ENSINO MÉDIO (GRAU DE INSTRUÇÃO RAZOÁVEL)– POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - CABIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM TERMO FINAL COINCIDENTE COM A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JULGADO DO STJ – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA DEMONSTRADA – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS – SÚMULA 111 DO STJ C/C ART. 85 , § 4º , II , DO CPC – REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE No caso devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, pois as prestações não reclamadas na época devida, só devem ser pagas em relação aos últimos 05 anos antes do ingresso da ação. O direito ao melhor benefício previdenciário garante ao segurado a concessão do benefício que melhor lhe aproveite, em flexibilização ao princípio da adstrição, desde que a instrução probatória revele o preenchimento dos requisitos para o seu recebimento. Porém, o segurado tem apenas 51 anos de idade e concluiu o ensino médio, fatores que o possibilitam, após a reabilitação, retornar ao mercado de trabalho. O auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral de Previdência Social. RGPS que não puder mais exercer sua atividade habitual enquanto não for concluído o processo de reabilitação para outra atividade. As condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. E quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009). O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Nos termos do art. 85 , § 4º , II , do CPC/15 , não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DA RÉ. CASAL. CONCURSO. CARGO ADVOGADO. CADASTRO RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDE. FACE À EXISTÊNCIA DE QUADRO DE ADVOGADOS NA EMPRESA RÉ, CONSTATANDO-SE QUE AS TERCEIRIZAÇÕES EFETUADAS VISAM A ATENDER DEMANDAS JUDICIAIS SAZONAIS E QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO QUANDO DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS ADMITIDOS, ENTENDO QUE NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PRINCIPALMENTE PORQUE, CONFORME CONSTA NA INICIAL, FORAM APROVADOS 152 (CENTO E CINQUENTA E DOIS) CANDIDATOS E HOUVE A CONTRATAÇÃO DOS 02 (DOIS) PRIMEIROS COLOCADOS. ASSIM, A EMPRESA RÉ CUMPRIU COM A PREVISÃO CONTIDA NO EDITAL DO CERTAME, AO QUAL ESTAVA VINCULADA POR FORÇA DE LEI, QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS PARA O CARGO DE ADVOGADO. INEXISTE DIREITO LÍQUIDO

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PEDIDO PARA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PATAMAR DIVERSO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DE UM APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E INTEGRALMENTE CONHECIDO OS DOS DEMAIS. NO, MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conhece-se apenas parcialmente do recurso de um dos apelantes, por ausência de interesse recursal, visto que o pedido para a concessão do direito de recorrer em liberdade já se encontra concedido na sentença de primeiro grau. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são coerentes e harmônicos entre si, merecendo credibilidade, tendo sido corroborados pelo auto de apresentação e apreensão e pelos laudos periciais, pela quebra de sigilo de dados telefônicos, não havendo dúvidas quanto à prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelos apelantes os quais, traziam consigo/transportavam relevante quantidade de maconha para fins de difusão ilícita. 2.1. Em sendo o conjunto probatório firme para a condenação dos apelantes, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. A quantidade e a natureza da droga apreendida autorizam a exasperação da pena-base, para anotar o artigo 42 da Lei de Drogas . Todavia, se utilizado tal vetor na primeira fase da dosimetria da pena, não se pode considerá-lo, novamente, na terceira fase, a fim de modular ou afastar a fração de redução do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. 3.1. Mantém-se, no entanto, a redução em patamar inferior ao máximo permitido se o outro fundamento utilizado pelo Sentenciante, no caso, o fato do crime ter sido cometido em concurso de agentes, é idôneo para tanto, impondo-se apenas a readequação da fração a um patamar mais benéfico. 4. Em se tratando de réus primários e que tiveram todas as circunstâncias judiciais sopesadas em seu favor, a redução das penas definitivas a patamar inferior a 4 anos impõe a alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto. 4.1.Preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do CP , as penas privativas de liberdade devem ser substituídas por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais. 5. Recurso de um réu parcialmente conhecido e, integralmente conhecido os dos demais. No mérito, recursos de todos parcialmente providos.