Intactos os Dispositivos Indicados em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO MANTIDO INTACTO. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO IN CASU. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. - A questão da fixação dos honorários sucumbenciais, foi abordada expressa e claramente no acórdão embargado, com a indicação da fundamentação legal aplicada, inexistindo omissão a ser sanada - O dispositivo legal indicado pelo embargante (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 ), ademais, não incide sobre o caso em análise, pois apenas com a apelação interposta e julgada pelo acórdão embargado o embargante/apelante saiu vencedor na lide - Além disso, o patamar fixado no aresto impugnado, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mostra-se razoável e proporcional. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL . Apesar de ter transcrito trechos da petição de embargos de declaração e da decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional naquela oportunidade, a parte não demonstra a negativa de prestação jurisdicional. No caso, o eg. Tribunal Regional expôs, fundamentadamente, os motivos pelos quais entendeu ilícita a revista em pertences do empregado, a ensejar a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Intactos os dispositivos indicados violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE PROCESSUAL . Apesar de ter transcrito trechos da petição de embargos de declaração e da decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional naquela oportunidade, a parte não demonstra a negativa de prestação jurisdicional. No caso, o eg. Tribunal Regional expôs, fundamentadamente, os motivos pelos quais entendeu ilícita a revista em pertences do empregado, a ensejar a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Intactos os dispositivos indicados violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO . A decisão monocrática merece ser mantida, porque o conjunto probatório dos autos é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Com efeito, o Regional expressamente consignou que "não se desincumbiu o recorrente do ônus de comprovar a alegação de que gastava trinta minutos por dia, considerando horário de entrada e de saída". Intactos os dispositivos indicados. Agravo interno não provido. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO . Diante da ausência de comprovação do tempo gasto entre a portaria e o local de trabalho não há como concluir pela violação do art. 4º da CLT , nem a contrariedade à Súmula 429 do TST. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do NCPC , no percentual de 1% sobre o valor dado à causa, em prol da agravada, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo interno não provido, com aplicação de multa .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 - QUINQUÊNIO - ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. A Corte regional declarou a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em razão do entendimento pacificado naquela Corte de que é inconstitucional o citado dispositivo, ante a constatação de vício formal decorrente da não observância da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo na iniciativa do processo legislativo que tinha por objetivo majorar a remuneração dos servidores. Assim, foi reconhecida a impossibilidade de concessão do direito vindicado pelo reclamante, que se sustentava unicamente na norma declarada inconstitucional. Intactos os dispositivos indicados como violados. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 - QUINQUÊNIO - ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. A Corte regional declarou a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em razão do entendimento pacificado naquela Corte de que é inconstitucional o citado dispositivo, ante a constatação de vício formal decorrente da não observância da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo na iniciativa do processo legislativo que tinha por objetivo majorar a remuneração dos servidores. Assim, foi reconhecida a impossibilidade de concessão do direito vindicado pela reclamante, que se sustentava unicamente na norma declarada inconstitucional. Intactos os dispositivos indicados como violados. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 - QUINQUÊNIO - ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. A Corte regional declarou a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em razão do entendimento pacificado naquela Corte de que é inconstitucional o citado dispositivo, ante a constatação de vício formal decorrente da não observância da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo na iniciativa do processo legislativo que tinha por objetivo majorar a remuneração dos servidores. Assim, foi reconhecida a impossibilidade de concessão do direito vindicado pela reclamante, que se sustentava unicamente na norma declarada inconstitucional. Intactos os dispositivos indicados como violados. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Com efeito, o Tribunal Regional emitiu pronunciamento expresso sobre os temas em epígrafe, com base nas provas dos autos. O conjunto probatório dos autos é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Tal circunstância não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido. JORNADA DE TRABALHO. compensação de jornada. transporte de valores. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Com efeito, o Tribunal Regional decidiu as questões com base no exame das provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 126 do TST. Nesse passo, não demonstradas as violações indicadas e inviável o exame de possível divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O Tribunal Regional já havia emitido pronunciamento expresso sobre os temas suscitados nos embargos de declaração. Intactos os dispositivos indicados. A decisão monocrática merece ser mantida. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do NCPC , no percentual de 1% sobre o valor dado à causa, em prol da agravada, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo interno não provido, com aplicação de multa .

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896 , IV, da CLT , diante da diversidade de interpretações acerca da matéria e do fato de que o Supremo Tribunal Federal fixou a existência de repercussão geral em teses suscitadas em recursos de revista que tratem do tema "responsabilidade subsidiária - ente público" (Tema 246). A Suprema Corte ao julgar o RE nº 760.931 , firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática, a responsabilidade sobre eventuais débitos decorrentes do contrato de trabalho. Assim, apenas na hipótese de ser verificada a existência de culpas in vigilando e in eligendo , pode haver a condenação da administração pública. Por outro lado, esta Corte Superior, em exame da tese vinculante proferida pelo Supremo no RE XXXXX/DF , por meio da SBDI-1/TST e no julgamento do processo TST-E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , concluiu que não houve deliberação pela Suprema Corte acerca do ônus da prova da regular fiscalização do contrato de terceirização, de modo que compete ao ente público o ônus de comprovar que houve a efetiva fiscalização do contrato. Diante, pois, da tese do eg. TRT de que não há prova da efetiva fiscalização do segundo reclamado quanto ao cumprimento, pela empregadora, de suas obrigações contratuais, bem como o registro de que a lesão não se restringe às verbas rescisórias, mas também às horas extras, às horas suprimidas do intervalo intrajornada, além da devolução de vale-refeição, correta a decisão regional que entendeu que não houve fiscalização do ente público. Intactos os dispositivos indicados como violados, bem como se encontra superada a divergência jurisprudencial trazida. Aplicação da Súmula 333 do c. TST e do artigo 896 , § 7º , da CLT . Transcendência reconhecida. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896 , IV, da CLT , diante da diversidade de interpretações acerca da matéria e do fato de que o Supremo Tribunal Federal fixou a existência de repercussão geral em teses suscitadas em recursos de revista que tratem do tema "responsabilidade subsidiária - ente público" (Tema 246). A Suprema Corte ao julgar o RE nº 760.931 , firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática, a responsabilidade sobre eventuais débitos decorrentes do contrato de trabalho. Assim, apenas na hipótese de ser verificada a existência de culpas in vigilando e in eligendo , pode haver a condenação da administração pública. Por outro lado, esta Corte Superior, em exame da tese vinculante proferida pelo Supremo no RE XXXXX/DF , por meio da SBDI-1/TST e no julgamento do processo TST-E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , concluiu que não houve deliberação pela Suprema Corte acerca do ônus da prova da regular fiscalização do contrato de terceirização, de modo que compete ao ente público o ônus de comprovar que houve a efetiva fiscalização do contrato. Diante, pois, da tese do eg. TRT de que não há prova da efetiva fiscalização do segundo reclamado quanto ao cumprimento, pela empregadora, de suas obrigações contratuais, bem como o registro de que a lesão não se restringe às verbas rescisórias, mas também às horas extras, às horas suprimidas do intervalo intrajornada, além da devolução de vale-refeição, correta a decisão regional que entendeu que não houve fiscalização do ente público. Intactos os dispositivos indicados como violados, bem como se encontra superada a divergência jurisprudencial trazida. Aplicação da Súmula 333 do c. TST e do artigo 896 , § 7º , da CLT . Transcendência reconhecida. Recurso de Revista não conhecido.