Inteligencia do Art. 45 da Constituição Federal em Jurisprudência

INTELIGÊNCIA DO INCISO I , DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... É o que demonstra o art. 45 do Estatuto Social, revogado em fevereiro de 2001, após a edição da Lei n. 10.101 , que regulamentou a participação nos lucros e resultados prevista no art. 7º da Constituição Federal... Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º , LV , da Constituição Federal e 489 , § 1º , II , III e IV , do NCPC