Internação Domiciliar em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15 . PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DISTINÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A atenção domiciliar, que consiste num "termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio" (Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, ANVISA), pode ser prestada em duas modalidades distintas, a saber: assistência domiciliar e a internação domiciliar. 3. A internação domiciliar, conhecida também como home care, consiste no conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 4. A assistência domiciliar, por sua vez, trata-se do conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo indevida qualquer limitação por parte da operadora do plano de saúde. Além disso, também entende que é abusiva a cláusula contratual que proíbe a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 6. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, deverá obed ecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes (art. 13, parágrafo único, Resolucao Normativa (RN) nº 465, de 24 de fevereiro de 2021). 7. Evidenciando nos autos que a parte busca assistência domiciliar, em uma relação jurídica na qual há previsão contratual que proíbe tal possibilidade, somada à ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência. 8. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. REGULAMENTAÇÃO DO IPASGO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR DE MÉDIA COMPLEXIDADE. 12 HORAS DIÁRIAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INSUMOS. DEVIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora o Natjus ateste, após analisar a documentação médica, que o home care fora prescrito na modalidade assistência domiciliar, conforme a regulamentação do IPASGO, há probabilidade do direito de cobertura à paciente de internação domiciliar de média complexidade, com assistência de técnico de enfermagem por 12 horas diárias. 2. A cobertura pelas operadoras de plano de saúde de internação domiciliar, que substitui a internação hospitalar, deve incluir todos os insumos que o paciente receberia se estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento domiciliar como alternativa ao tratamento hospitalar. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR DEFERIDA – DETERMINADA AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA DE HOME CARE PARA A REQUERENTE – “INTERNAÇÃO” X “ASSISTÊNCIA” DOMICILIAR – TABELA ABMID E ESCORE NEAD – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A TESE DA AUTORA DE QUE SE TRATA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a pretendida revogação do atendimento domiciliar imposto pela decisão agravada dependeria da definição da natureza do serviço “Home Care”, ou seja, se configura internação domiciliar ou simples assistência domiciliar, e como os documentos dos autos abonam a tese autoral de que se trata de substituição à internação hospitalar, conforme laudo médico acostado, não se vê, qualquer traço de desacerto da r. decisão agravada.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. RECURSO TEMPESTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DENOMINADO "HOME CARE". PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE CONSTITUI CONTINUIDADE DO TRATAMENTO HOSPITALAR. DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. TRATAMENTO HOME CARE QUE SIGNIFICA A TRANSFERÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO HOSPITAL PARA A RESIDÊNCIA DA PACIENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NEGADO. EM SENTIDO INVERSO, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PODE IMPLICAR EM VERDADEIRO DANO IRREVERSÍVEL À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - FORNECIMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM PLANTÃO DE 24 HORAS E CONSULTAS MÉDICAS EM DOMICÍLIO - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - NOTA TÉCNICA NATJUS - QUADRO DE SAÚDE QUE DEMANDA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - IMPROCEDÊNCIA - Nas hipóteses de internação domiciliar (home care), em substituição à internação hospitalar, há a obrigatoriedade de custeio pela operadora de plano de saúde, porém, a assistência domiciliar - situação distinta da internação - depende de indicação clínica e de cobertura contratual - A exclusão expressa no contrato de plano de saúde ao atendimento domiciliar, procedimento não previsto no rol de exigências mínimas da Lei 9.656 /98, não pode ser tida como abusiva.

APELAÇÃO CÍVEL . Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, consistente em autorizar o fornecimento de serviço de assistência à saúde, na modalidade home care. Sentença de procedência. Provas dos autos demonstram que a autora necessitava de internação domiciliar (home care). Paciente acamada, com múltiplas comorbidades. Internação domiciliar que se assemelha à internação hospitalar, sendo abusiva, nos termos da norma contida no artigo 51 , IV, do CDC , a cláusula contratual que nega cobertura à internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar. Incidência da súmula n. 338 , do E. TJRJ. Taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, decidida no julgamento dos EREsp 1 . 886 . 929 e EREsp 1 . 889 . 7 0 4 , que não é suficiente para afastar o entendimento específico e pacífico do E. STJ, de que o home care deve ser fornecido, sempre que a cobertura contratual abranja a internação hospitalar, ressalvados os casos em que comprovadamente a substituição for mais onerosa para o plano ou em que a residência do consumidor não comportar a internação domiciliar. O sumário de alta hospitalar é claro ao dispor que a alta da paciente foi concedida para que recebesse tratamento domiciliar (home care). Incidência da súmula n. 211 , do E. TJRJ. Recusa de autorização abusiva, que enseja o dever de indenizar a título de danos morais . Valor da indenização, contudo, que deve ser reduzido, de R$ 1 0.000,00 para R$ 5 .000,00, consoante a jurisprudência desta Corte. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer c.c. outros pleitos - Interposição contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a manutenção, ou o restabelecimento, de procedimentos relativos à internação domiciliar indicada ao Agravado – R. decisão agravada que se funda nos pareceres e prescrições médicas juntadas aos autos que, ao contrário do afirmado nas razões recursais, indicam expressamente a prescrição de internação domiciliar, descrevendo os serviços que devem ser prestados - Decisão mantida – Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - RECUSA - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. - Considerando que a negativa da operadora do plano de saúde, de cobertura da internação domiciliar pleiteada pelo autor, teve como fundamento a ausência de previsão nas resoluções da ANS e na expressa exclusão contratual, sendo incontroversa a dúvida razoável existente à época da recusa, bem como diante da ausência de comprovação do abalo psíquico sofrido, não há que se falar em dano moral.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. 1 - Plano de saúde. Internação domiciliar. Home care. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedente: ( AgInt no AREsp n. 2.454.372/RN , relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 2 - Prescrição médica. Diante de prescrição médica detalhada e específica, deve prevalecer a linha terapêutica nela indicada, ainda mais quando a avaliação mencionada pela agravante apenas afirma não ser necessária a internação domiciliar, sem justificar ou apresentar os motivos pelos quais as exigências previstas pelo médico do agravado seriam prescindíveis. 3 - Multa cominatória. Astreintes. No tocante à multa processual imposta em atenção ao disposto no art. 537 do CPC , constata-se, em análise perfunctória, ter sido fixada em montante razoável para cumprir sua finalidade de coerção do réu ao cumprimento da obrigação de fazer, mormente em se tratando de plano de saúde de âmbito nacional e com significativa capacidade financeira. De igual modo, o prazo para cumprimento da medida também se mostrou compatível com a urgência e gravidade da obrigação. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. lp

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM "HOME CARE" - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE SE TRATE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - CASO QUE SE AMOLDA, EM PRINCÍPIO, À MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - EXCLUSÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO PROVIDO. - Nas hipóteses de internação domiciliar (home care), em substituição à internação hospitalar, há a obrigatoriedade de custeio desse tratamento pela operadora de plano de saúde. Por outro lado, a assistência domiciliar depende de indicação clínica e da cobertura contratual, inexistente in casu - A exclusão expressa no contrato de plano de saúde ao atendimento domiciliar, procedimento não previsto no rol de exigências mínimas da Lei n. 9.656 /1998, não pode ser tida como abusiva - Recurso ao qual se dá provimento.