Jornada de Trabalho de 12 Horas por 15 Dias Consecutivos em Jurisprudência

MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. A empregadora não trouxe aos autos os controles da jornada, o que implica, a princípio, a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, nos termos da súmula 338 /TST. Contudo, esta presunção não é absoluta e deve ser analisada com os demais elementos de prova constante dos autos. Ademais, não cabe a adoção, pelo julgador, de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil ( CPC , art. 375 ), diante das provas constantes dos autos. In casu , a prova oral, inclusive a prova emprestada apresentada pelo reclamante, demonstrou que a jornada não era igual àquela narrada na peça exordial, razão pela qual é devida sua fixação de 06h às 18h, sendo irrelevante o chamado tempo de espera, em razão de decisão de controle concentrado do STF, com as repercussões salariais próprias. DSR. CUMULAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. A CLT determinava que a cumulatividade de descansos semanais em viagens superiores a 7 (sete) dias dos motoristas de caminhão fosse limitada 3 (três) descansos consecutivos. Conforme o STF, contudo, é inconstitucional acumular DSR, mesmo em viagens de longas distâncias. No caso, a prova dos autos confirmou que a empresa agia em desacordo com o normativo legal, uma vez que as folgas concedidas são em período amplamente superior ao permitido. Recurso Ordinário do reclamante conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e não provido.

MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS. HORAS EXTRAS . A Lei nº 13.103 /15 estabeleceu ser obrigatório, por parte do empregador, o controle da jornada de trabalho dos motoristas profissionais, podendo valer-se, para tanto, de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo.

JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE DESLOCAMENTO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO QUE DEVE COMPARECER À SEDE DA RECLAMADA PARA SER TRANSPORTADO AO LOCAL DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HORAS IN ITINERE NÃO CARACTERIZADAS. De acordo com a nova redação dada pela Lei 13.467 /2017 ao art. 58 , § 2º , da CLT , o tempo despendido pelo empregado desde sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e seu retorno não é tempo à disposição do empregador, não sendo computado na jornada de trabalho. Todavia, as horas in itinere não se confundem com o tempo de deslocamento durante a jornada de trabalho. Isso porque, conforme art. 4º da CLT , considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, o que inegavelmente ocorre quando o trabalhador precisa comparecer à sede da empresa para ser transportado até o local da efetiva prestação de serviços. Recurso ordinário do reclamante a que se deu provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ESCALA 4 X 4, COM TRABALHO DIÁRIO DE 12 HORAS. INVALIDADE. O art. 7º , XIII , da CF/88 prevê jornada normal de 44 horas semanais. Ao trazer para o texto "duração normal", na interpretação contrária a Constituição Federal admite jornadas especiais. No entanto, a vontade constitucional foi que para as jornadas especiais necessário acordo ou convenção coletiva de trabalho. A jurisprudência do C. TST firmou tese de que o elastecimento da jornada se poderia dar até 8 horas diárias, desde que houvesse previsão expressa em norma coletiva. Há cláusula em Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 e 2017/2018, autorizando jornadas de 4x4 (Ids. f609ffc e XXXXX). O art. 611 , A da CLT , por seu turno, autoriza que o negociado sobre o legislado (Tema 1046), desde que garantido os limites constitucionais, o que não ocorre no caso em pauta. A Excelsa Corte Constitucional também deixa claro que a despeito da importância conferida aos instrumentos de negociação coletiva, a autocomposição coletiva não pode dispor dos chamados direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, os quais consistem naqueles que se encontram taxativamente elencados como garantias constitucionais fechadas, os previstos nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis, ou que se localizem inventariados no art. 611 , B, da CLT . Na escala 4 x 4, com trabalho diário de 12 horas, são ultrapassados os limites - diário e semanal - previstos no art. 7º , XIII , da Constituição Federal , sendo inaplicável a Súmula nº 85 do TST. Desta forma, tenho por inválida a jornada especial praticada pela reclamada de 12h de trabalho em escala de 4 x 4. No caso restou incontroverso que o reclamante estava sujeito a jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, extrapolando o limite diário previsto na Súmula nº 423 do TST, descaracterizando, por conseguinte, o regime previsto na norma coletiva, motivo pelo qual deve ser deferido o pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal. DOU PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O trabalho pericial contém fundamentação suficiente, sendo certo que o perito realizou importante investigação quanto às funções exercidas pelo Reclamante, indicando a metodologia aplicada ao caso, qual seja, realizada de forma visual e com questionamentos feitos às partes, nos locais onde houve indicação de que ocorreu o exercício das funções, de forma a apurar fatos relativos ao período vindicado que a Ré interrompeu o pagamento do adicional de periculosidade. O extenso e detalhado laudo pericial produzido nos presentes autos e apresentado no Id. 01c2394, concluiu pela existência de condições periculosas apenas no período de 21/07/2014 a 30/09/2016. Tais circunstâncias, entretanto, impedem o deferimento do pagamento da citada parcela, considerando o marco prescricional declarado em sentença, qual seja 11/01/20217. NEGO PROVIMENTO.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO COMO HORA EXTRA QUANDO O REPOUSO FOI CONCEDIDO DEPOIS DO 7º DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. A condenação foi de consideração como hora extra somente quando o repouso fosse concedido após o 7º dia de trabalho, e não que no domingo trabalhado fosse sempre considerado com hora extra. Assim, para a apuração do repouso como hora extra sempre deverá ser computado se houveram sete dias consecutivos de trabalho, contado da última concessão do repouso. Agravo de petição interposto pela executada AESC a que se dá provimento no item.

JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "SEMANA ESPANHOLA". VÍCIO MATERIAL . O sistema de distribuição de cargas horárias semanais alternadas na forma da "semana espanhola" ocorre com o desempenho de labor durante 48 horas, em seis dias, em uma semana; e de 40 horas de trabalho, em cinco dias, na semana subsequente, o que normalmente é pactuado com trabalhadores que se sujeitam à carga semanal padrão de 44 horas semanais. No aspecto material da pactuação, deve-se verificar nos registros de ponto que constarem dos autos se, a cada duas semanas, era concedido ao demandante o descanso em mais um dia além do descanso semanal remunerado naquelas semanas em que prevista carga de 40 horas de trabalho e se havia, por fim, a correta alternância entre as cargas horas semanais. Não obstante, nos módulos quinzenais em que não se constatar a correta concessão da folga compensatória em sábados alternados, serão devidas todas as horas extraordinárias como horas cheias mais adicional, por conta da total supressão da eficácia da sistemática compensatória. A partir da análise dos cartões de ponto, observa-se o descumprimento da sistemática da "semana espanhola", sendo correta a condenação da ré ao pagamento do adicional de horas extras para as horas destinadas à compensação, de segunda a sexta- feira, e da hora mais adicional sobre a jornada que extrapolar a 44ª hora semanal, pela existência de vícios materiais.

TEMPO DE ESPERA. No tocante ao tempo de espera, o STF, em 1/7/2023, ao julgar a ADI 5322 , declarou inconstitucionais, dentre outros dispositivos, a parte final do § 1º, § 8º e § 12 do art. 235-C da Lei 13.103 /2015, reconhecendo que o tempo de espera deve integrar a jornada de trabalho para os devidos fins. Firmou-se o entendimento no sentido de que os citados dispositivos permitem a extrapolação da jornada de trabalho sem o correspondente pagamento das horas extras, o que é vedado (art. 7º, XIII e XVI). A CR/88 estabeleceu os limites para as jornadas diárias e semanais e o pagamento de adicional de, no mínimo, 50% para o sobrelabor, em qualquer circunstância, o que foi desrespeitado pelas disposições anteriores, que por isso devem ser reputadas inconstitucionais.

REPOUSOS EM DOBRO . OJ 410 DA SDI-1 DO COL. TST. Segundo os artigos 7º, XV, da CR/88, 67 da CLT e 1º da Lei 605 /49, o repouso remunerado deve ocorrer após, no máximo, seis dias de trabalho consecutivos, ainda que não necessariamente no domingo (correspondendo a cada módulo semanal de labor o direito a uma porção integral de 24 horas consecutivos de descanso). Tais dispositivos têm por objetivo proteger a higidez física e mental do empregado. A OJ 410 da SDI-1/TST é taxativa ao dispor que "viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro".

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. Em contexto no qual não há outros mecanismos para se aferir delimitação temporal, é desprovido de valor jurídico o controle de jornada em relação ao período no qual não há especificação de mês e ano. Hipótese na qual a jornada de trabalho alegada pela empregada é presumidamente verdadeira. Recurso provido no particular. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. BANCO DE HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. Constatado o labor em condições insalubres sem que houvesse licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, é inválido o acordo de compensação de jornada, na forma do art. 60 da CLT . Recurso não provido no particular.

" NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE ESTIPULA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO SUPERIOR A 8 HORAS. VALIDADE. Considerando o princípio da adequação setorial negociada, é válida cláusula de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento além de 8 (oito) horas, ainda que seja ultrapassado o módulo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais " (TESE JURÍDICA ADOTADA PELO TRT 18ª REGIÃO NO IRDR-XXXXX-26.2017.5.18.0000 ).