Legalidade da Resolucao do TJ/RN em Jurisprudência

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA B. EXPRESSO4”. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA SERVIÇOS NÃO ISENTOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES . APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. - " No presente caso, reputa-se lícita a cobrança dos serviços bancários e descontos automáticos na conta-corrente, haja vista a utilização da conta para uso de outros fins, revelando-se que a parte autora, ora apelante, utiliza a conta não somente para o recebimento do benefício e realização de saque do valor depositado, mas também para utilização de outros serviços .4. Precedentes do TJRN ( AC n. XXXXX-12.2021.8.20.5137 , Rel. Des. Virgílio Macedo , Segunda Câmara Cível, j. 09/12/2022; AC n. XXXXX-58.2020.8.20.5135 , Rel. Des. João Rebouças na Câmara Cível, j. 16/06/2021)". (APELAÇÃO CÍVEL, XXXXX-90.2023.8.20.5160 , Des. Virgílio Macêdo , Segunda Câmara Cível, J. em 29/02/2024, DJe. 04/03/2024).

EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CRESCIMENTO EXPONENCIAL DAS DISTRIBUIÇÕES DE PROCESSOS PADRONIZADOS E REPETITIVOS. FENÔMENO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE TARIFA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRACIONAMENTO E PULVERIZAÇÃO DE AÇÕES COM AS MESMAS PARTES. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES OU DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. CONDUTA NÃO ADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA LEALDADE, DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 5º , 6º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NOTA TÉCNICA DO CIJ/TJRN. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As demandas envolvem as mesmas partes e possuem a mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, tendo como única diferença o fato de que os descontos se referem a nomenclaturas e descontos diversos e possíveis contratos distintos, porém realizados na mesma conta da parte autora. 2. O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário, e o ajuizamento em massa de litígios, de maneira indevida, prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. 3. Precedentes do TJRN ( AC nº XXXXX-29.2023.8.20.5159 , Rel. Desembargador Ibanez Monteiro , Segunda Câmara Cível, j. 16/11/2023; AC nº XXXXX-88.2023.8.20.5159 , Rel. Desembargador Ibanez Monteiro , Segunda Câmara Cível, j. 16/11/2023), do TJMG (AC nº 1.0000.23.169309-4/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, j. em 19/10/2023; AC nº 1.0000.23.091864-1/001, Relatora: Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, j. em 18/10/2023), e do TJMT (N.U XXXXX-16.2021.8.11.0018 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO , 2ª Câmara de Direito Privado, Julg. em 05/07/2023, DJE 12/07/2023; N.U XXXXX-12.2021.8.11.0015 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO , Segunda Câmara de Direito Privado, Julg. em 24/05/2023, DJE 29/05/2023). 4. Apelo conhecido e desprovido.

EMENTA : CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA B. EXPRESSO”. ALEGATIVA DE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS USUFRUÍDOS E NÃO ISENTOS (RESOLUÇÃO Nº 3.402 DO BACEN). CONTEXTO QUE EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA E A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E/OU ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - " No presente caso, reputa-se lícita a cobrança dos serviços bancários e descontos automáticos na conta-corrente, haja vista a utilização da conta para uso de outros fins, revelando-se que a parte autora, ora apelante, utiliza a conta não somente para o recebimento do benefício e realização de saque do valor depositado, mas também para utilização de outros serviços .4. Precedentes do TJRN ( AC n. XXXXX-12.2021.8.20.5137 , Rel. Des. Virgílio Macedo , Segunda Câmara Cível, j. 09/12/2022; AC n. XXXXX-58.2020.8.20.5135 , Rel. Des. João Rebouças na Câmara Cível, j. 16/06/2021) (APELAÇÃO CÍVEL, XXXXX-90.2023.8.20.5160 , Des. Virgílio Macêdo , Segunda Câmara Cível, j. em 29/02/2024, DJe.04/03/2024).