Legalidade da Resolucao do TJ/RN em Jurisprudência

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , VI , DO CPC ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 350 DO STF NO RE N. 631.240 QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, POIS TRATA ESPECIFICAMENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APELO PROVIDO.

EMENTA : DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE TAXAS CONDOMINIAIS C/C REVISÃO DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. VENDA DO APARTAMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALEGADA ÚNICA ALTERNATIVA PARA OBTER O “NADA CONSTA” NECESSÁRIO PARA A VENDA DO BEM E CONSEQUENTE QUITAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS. DIFICULDADE FINANCEIRA ADVINDA DOS PROBLEMAS DA PANDEMIA. INTERESSE EVIDENCIADO QUANTO À ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS INCLUÍDOS NO DÉBITO PAGO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA APRECIAÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , DO CPC . TAXA DE JUROS COBRADA CONFORME PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR A 1% POR FORÇA DO ART. 1.336 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . MOSTRA-SE ABUSIVA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE 20% AO MÊS. NECESSIDADE DE SUA LIMITAÇÃO MENSAL EM 2%. ENTENDIMENTO OBSERVADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS COM RESPALDO NA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626 /1933) QUE LIMITA A COBRANÇA AO MÁXIMO DO DOBRO DO PERCENTUAL LEGAL QUE É DE 1%. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

--[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE --[if gte mso 9]> EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO RECONHECENDO A IMUNIDADE COM RELAÇÃO AO IPTU NOS TERMOS DO ART. 150 , VI , A DA CF E LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TLP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO À IMUNIDADE RECÍPROCA DO ART. 150 , VI , A, § 2º, DA CF COM RELAÇÃO AO IPTU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO AO CASO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº XXXXX-43.2017.8.20.0000 , JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJRN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

--[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE --[if gte mso 9]> EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO RECONHECENDO A IMUNIDADE COM RELAÇÃO AO IPTU NOS TERMOS DO ART. 150 , VI , A DA CF E LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TLP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO À IMUNIDADE RECÍPROCA DO ART. 150 , VI , A, § 2º, DA CF COM RELAÇÃO AO IPTU. APLICAÇÃO AO CASO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº XXXXX-43.2017.8.20.0000, JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJRN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO RECONHECENDO A IMUNIDADE COM RELAÇÃO AO IPTU NOS TERMOS DO ART. 150 , VI , A DA CF E LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TLP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO À IMUNIDADE RECÍPROCA DO ART. 150 , VI , A, § 2º, DA CF COM RELAÇÃO AO IPTU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APLICAÇÃO AO CASO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº XXXXX-43.2017.8.20.0000 , JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJRN. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro Terceira Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-10.2019.8.20.5102 Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado: Paulo Guilherme Oliveira dos Santos Cordeiro e Maria Emília Gonçalves de Rueda Apelado: Antônio Gonçalves do Nascimento Advogado: Luiz Valério Dutra Terceiro Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FRAUDE NA ASSINATURA PRESENTE NOS CONTRATOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRECEDENTE STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM O VALOR JÁ RECEBIDO EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA : PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REMETEU OS AUTOS À CONTROLADORIA JUDICIAL (COJUD) PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. VALOR VULTOSO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PARA CONSTATAÇÃO DA LEGALIDADE DO CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524 , § 2º , DO CPC E DA ART. 2º, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 05/2017-TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº XXXXX-09.2021.8.20.5001 PARTE RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E IPERN ADVOGADO (A): LÚCIA DE FÁTIMA DIAS FAGUNDES COCENTINO PARTE RECORRIDA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO ADVOGADO (A): FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL DO ESTADO APOSENTADO. VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA À TÍTULO DE AJUSTE AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL NÃO ABARCADOS PELO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE AJUIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO IPERN. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO. RECURSO QUE ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO DO CNJ E DA RESOLUÇÃO 01/2015 DO TJ/RN. INDEFERIMENTO. AUMENTO CONFERIDO AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DA LEI FEDERAL N.º 13.752 /2018 QUE RESULTOU, TAMBÉM, NO REAJUSTE MENSAL DOS DESEMBARGADORES ESTADUAIS QUE É CONSTITUCIONAL. OBEDIÊNCIA AO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 93 , V , DA CF . EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES (LC 643/2018). RESOLUÇÃO DO CNJ QUE APENAS AUTORIZOU A IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO REAJUSTE. TETO REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE DEVERIA TER SIDO ATUALIZADO A PARTIR DE 01/01/2019, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA N.º 02/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Na forma da legislação pertinente, os Auditores Fiscais Estaduais se submetem ao teto remuneratório fixado no limite dos subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça, o qual se submetem ao teto dos Ministros do STF. Destarte, como o teto dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte corresponde ao percentual fixado em 90,25% (noventa ponto vinte e cinco por cento) do valor dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, esse mesmo valor que deve ser pago os Auditores Fiscais do Estado, os quais passaram a ter proventos iguais aos dos Desembargadores, não sendo mais necessário aplicar o redutor, consoante decidido na sentença recorrida. No caso, o autor faz jus a percepção das diferenças salariais entre o valor devido e o que lhe foi efetivamente pago, desde o mês de janeiro de 2019 até 06/03/2019 (data anterior a impetração do mandado de segurança nº XXXXX-55.2019.8.20.0000 ).

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA – 2º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-24.2019.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARTE RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE RECORRIDA: ELSON LEITE DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: GUILHERME MELO CORTEZ EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL DO ESTADO. VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA A TÍTULO DE AJUSTE AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. RECURSO QUE ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO DO CNJ E DA RESOLUÇÃO 01/2015 DO TJ/RN. INDEFERIMENTO. AUMENTO CONFERIDO AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DA LEI FEDERAL N.º 13.752 /2018 QUE RESULTOU, TAMBÉM, NO REAJUSTE MENSAL DOS DESEMBARGADORES ESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 93 , V , DA CF . EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES (LC 643/2018). RESOLUÇÃO DO CNJ QUE APENAS AUTORIZOU A IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO REAJUSTE. TETO REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE DEVERIA TER SIDO ATUALIZADO A PARTIR DE 01/01/2019, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA N.º 02/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.