Liminar em Ação Judicial em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - RECURSO - AUTOR QUE FIGURA COMO INVENTARIANTE E ÚNICO HERDEIRO DE SUA FALECIDA MÃE, RESTANDO SEU GENITOR COMO MEEIRO DO BEM SUB JUDICE - EXERCÍCIO DO DIREITO DE POSSE DO DEMANDANTE QUE NÃO EXCLUI O DIREITO DE SEU PAI, ESPECIALMENTE DIANTE DAS INDEFINIÇÕES JUDICIAIS A RESPEITO DA ÁREA - FALTA DE DIVISÃO DO IMÓVEL QUE NÃO AUTORIZA O RECORRENTE A IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DO TERRENO PELO CODEMANDADO, INCLUSIVE NA FORMA DE ARRENDAMENTO - NÃO VERIFICADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AMEAÇA ATUAL DE TURBAÇÃO OU ESBULHO - NARRATIVA AUTORAL QUE CONDUZ NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS ESTÃO RESPEITANDO O DIREITO RECONHECIDO EM JUÍZO - TUTELA PROVISÓRIO EM SEDE LIMINAR DESCABIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno - Decisão que concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do § 2º do art. 1º da Lei Complementar n.º 301, de 23 de abril de 2022, e do § 2º do art. 1º da Lei Complementar n.º 313, de 05 de abril de 2023, do Município de Socorro, que estabeleceu revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e demais agentes políticos do Poder Executivo - Inexistência de elementos novos a fundamentar a reforma pretendida - Questões ventiladas no recurso que dizem respeito ao mérito da ação - Razões recursais insuficientes para alterar a posição perfilhada em juízo de cognição sumária - Ausência, ademais, de determinação do Supremo Tribunal Federal para suspensão dos processos análogos - Ato judicial mantido - Recurso improvido.

Apelação. Ação monitória. Serviços educacionais. Cobrança de 30% das mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2022. Desconto de 30% concedido em liminar em ação pretérita, aplicável apenas entre março de 2020 e janeiro de 2021. Aluno que tinha ciência da revogação da liminar, pois integrou os autos da demanda prévia. Boletos do ano de 2022 com expressa ressalva à cobrança dos 30%. Mora ex re. Art. 397 , CC . Encargos moratórios devidos. Sentença reformada. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA. - O ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento de sentença, exceto se houver concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 969 do CPC - Ausente um dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, qual seja o perigo de dano ou risco resultado útil do processo, não há falar em suspensão do cumprimento da sentença.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 561 do CPC , o deferimento da medida liminar em ação de manutenção ou reintegração de posse pressupõe a comprovação dos seguintes requisitos: (i) posse; (ii) a turbação ou o esbulho; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Ausente a probabilidade do direito, mormente não demonstrada, de forma inequívoca, a posse anterior dos autores/agravante, a situação que está a depender de dilação probatória no Juízo de primeiro grau, em que as questões poderão ser enfrentadas com amplitude. 3. Constando do mandado citatório cópia da decisão que determinara não inovar no imóvel descrito nos autos e não demonstrado o seu descumprimento, desnecessária emitir ordem nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 204 / 22 . POLICIAL CIVIL . PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. TEXTO LEGAL QUE VEDA O DIREITO A PROMOÇÃO DE POLICIAL SUBMETIDO A PROCESSO DISCIPLINAR. LIMINAR. Representação por inconstitucionalidade com pleito de concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 53 , II, da lei complementar nº 204 / 22 do Estado do Rio de Janeiro, que impede a promoção por merecimento do policial se ¿submetido a procedimento disciplinar decorrente de falta de natureza média ou grave, ou policial ou judicial penal por infração dolosa, exceto se houver indícios veementes de exclusão de ilicitude devidamente comprovados e assim considerados pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas¿. Somente cabe liminar em ação direta de inconstitucionalidade se demonstrada a presença dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo de dano se porventura não suspensos de imediato os efeitos da norma impugnada. Presente a relevância da fundamentação na possibilidade de policiais civis ficarem impedidos de concorrer a promoção por merecimento com lastro em regra que não observa o princípio constitucional da presunção de inocência. O risco de lesão também está configurado e decorre da própria natureza subjetiva sempre presente na promoção por merecimento, que não autoriza o ressarcimento de preterição em caso de absolvição, diversamente da promoção por antiguidade, lastreadas apenas em critérios objetivos. Medida cautelar deferida.

Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de reintegração de posse de imóvel ajuizada pelo credor fiduciário. Suposta omissão. Vício inexistente. De acordo com firme orientação jurisprudencial: (i) os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de artigos constitucionais ou legais, visando à interposição dos recursos excepcionais; e (ii) o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as teses aventadas pelas partes ou sobre todos os dispositivos constitucionais e legais por elas invocados, bastando que o decisum esteja fundamentado (como está no caso em exame). EMBARGOS REJEITADOS.

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência em face de r. decisão que indeferiu medida liminar por meio da qual a impetrante pretende a declaração de nulidade de Procedimento de Arbitramento para ITCMD. DESCABIMENTO da pretensão. Concessão ou não de liminar em ação mandamental é ato de prudente arbítrio do julgador e insere-se no poder geral de cautela, de sorte que cabe à instância superior reapreciá-lo tão só quando demonstrada, de modo irrefutável, a ilegalidade ou o abuso de poder, o que não ocorre no presente caso. Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento pelo fisco para apurar o real valor venal do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000 e art. 148 do CTN , observando-se o contraditório e a ampla defesa. Inobservância de ofensa à coisa julgada, tendo em vista que em ação anteriormente oposta pelo agravante ficou consignado, em acórdão a referida possibilidade de processo administrativo de arbitramento. R. decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 2.AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão desta Relatora em agravo de instrumento, que indeferiu o efeito pugnado pela recorrente. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO ante o julgamento do mérito, nesta oportunidade, do agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ITCD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – POSSIBILIDADE – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NAO DEMONSTRADO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL – PREJUDICADO. Nos termos do artigo 151 , IV do Código Tributário Nacional , é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de concessão de medida liminar em ação mandamental. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º , II , da Lei nº 12.016 /2009, quais sejam, sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nos termos do artigo Lei Estadual 7.850/2002 e jurisprudências, a base de cálculo do ITCD, no caso de doação de quotas societárias, é o valor venal das quotas e não o valor contábil. Ao ser constatado que o valor venal das quotas é superior ao valor contábil e declarado pelo contribuinte para fim de base de cálculo do ITCD, é possível a realização de lançamento de imposto complementar pelo Fisco Estadual Ilegalidade na apuração e cobrança de ITCD complementar não evidenciada. Requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora não demonstrados. Decisão reformada. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, se torna prejudicada a apreciação do agravo interno interposto contra a decisão que analisou o pedido de tutela emergencial na seara recursal

N/A (Suspensão de Liminar e de Sentença Nº XXXXX-91.2024.8.04.0000 ; Relator (a): Nélia Caminha Jorge ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Secretaria Judiciária; Data do julgamento: 23/05/2024; Data de registro: 23/05/2024) Classe/Assunto: Suspensão de Liminar e de Sentença / Liminar Relator (a): Nélia Caminha Jorge Comarca: Manaus Órgão julgador: Secretaria Judiciária Data do julgamento: 23/05/2024 Data de publicação: 23/05/2024