Liquidez Instantânea em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - WHATSAPP BUSINESS - BANIMENTO DE NÚMEROS - URGÊNCIA DEMONSTRADA - PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo de dano configura-se, pois a autora utiliza os serviços de mensageria instantânea para exercer a sua atividade comercial. 3. Presentes os requisitos, deve ser concedida a tutela provisória pleiteada.

Daniela Menegatti Milano ; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários Relator (a): Daniela Menegatti Milano Comarca : Barretos Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/04/2024 Data de publicação: 30/04/2024

Daniela Menegatti Milano ; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários Relator (a): Daniela Menegatti Milano Comarca : Regente Feijó Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/04/2024 Data de publicação: 30/04/2024

Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Direitos e Títulos de Crédito, Penhor, Coisas, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 17/04/2024 Data Julgamento 08/05/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO APENAS SOBRE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO § 5º , DO ART. 921 DO CPC . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, somente a parte da sentença que fora impugnada deve ser objeto de análise de recurso apelatório, considerando que para ocorrer à reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça, necessário que o apelante impugne cada fundamento com os quais discorda. 2. O pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais é regido pelo princípio da causalidade, respondendo pelas verbas a parte que deu causa à instauração do processo. Por sua vez, nos termos do art. 921 , § 5º , do CPC , alterado pela Lei nº 14.195, de 27/08/2021, "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes". 3. Logo, no caso concreto, como a prescrição intercorrente foi reconhecida em sentença prolatada após a vigência da Lei nº 14.195 /2021, não há de se falar em condenação do autor/apelante ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-25.2002.8.27.2716 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 16:27:13)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. COMPRA PELA INTERNET. INTERMEDIAÇÃO ENTRE O VENDEDOR E O COMPRADOR. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA IMPOSTA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A embargante/apelante é responsável pelos prejuízos suportados pelo consumidor, pois integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, atuando como intermediadora da negociação (Art. 3º , § 2º , CDC ). 2. A revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário é possível somente nos casos de ilegalidade, o que não restou evidenciado na situação em concreto, uma vez que o procedimento obedeceu aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 3. Mostra-se correta a decisão administrativa que arbitrou a multa por estar devidamente fundamentada nos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor . 4. Face ao desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios (art. 85 , § 11 , CPC ). 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do réu – 1. Boleto falso enviado por pretenso preposto da instituição financeira. Relação de consumo evidenciada. Documentação coligida aos autos a comprovar que os fraudadores, após terem acesso aos dados pessoais da mutuante, lograram obter todas as informações relativas ao financiamento bancário, o que foi determinante para êxito da empreitada criminosa. Vazamento de dados evidenciado – Aplicação da Súmula nº 479, do C. Superior Tribunal de Justiça – Responsabilidade civil da instituição financeira ré evidenciada e não elidida, no caso, pela conduta de terceiro – 2. Cenário diante do qual se impõe compelir o réu a ressarcir à autora a quantia indevidamente transferida ao fraudador, no importe de R$ 14.664,95 – 3. Consectários da mora. Pretensão de aplicação da Taxa Selic. Impossibilidade. Utilização da taxa Selic como instrumento de política monetária do Banco Central para controle da inflação, que não pode ser utilizado como encargo moratório de dívidas civis. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso não provido.