Mauro Campbell Marques, Dje 17/3/2014, Julgado Sob o Rito do Art em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUIZADA POR TRÊS PESSOAS FÍSICAS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO, TODOS SOB MESMA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – POSTERIOR CISÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO E FORMULAÇÃO, SEPARADAMENTE, DE DEPOIS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AMBOS AUTUADOS NO MESMO CADERNO PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO PRIMEIRO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELOS DOIS SEGUNDOS EXEQUENTES – EXERCÍCIO NEGATIVO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PELO JUÍZO DE PISO – DESCABIMENTO ( CPC , ART. 1.010 , § 3º )– RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO PROCESSUALMENTE CABÍVEL E DE INOCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – FALTA DE INDICAÇÃO DO ASPECTO ALEGADAMENTE INOBSERVADO OU PONTO SUPOSTAMENTE NÃO ABORDADO PELO ACÓRDÃO – MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DECISÓRIO – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE RECURSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – IMPOSIÇÃO CUMULADA DAS MULTAS DOS ARTS. 80 , VII , 81 E 1.026 , § 2º , TODOS DO CPC – POSSIBILIDADE – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TÃO EVIDENTE A PONTO DE CARACTERIZAR VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O eg. STJ consolidou o entendimento de que a “boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não serve “para confrontar a decisão com julgados outros, de molde a caracterizar contradição externa” ( EDcl no REsp XXXXX/RJ ). 2. “A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil” (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/MG). 3. “A multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17 , VII e 18 , § 2º, do Código de Processo Civil , de natureza reparatória” ( REsp XXXXX/PA ). 4. “O entendimento desta Corte é de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio” ( AgInt no AREsp XXXXX/SP ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1.340.553-RS - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TESES FIRMADAS - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553 , julgado sob o regime dos recursos repetitivos "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40 , §§ 2º , 3º e 4º da Lei n. 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" - Considerando que o exequente deixou transcorrer o lapso temporal superior a cinco anos, após um ano da ciência inequívoca da não localização do devedor, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando-se extinta a execução fiscal.

APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA AO EXCIPIENTE/EXECUTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TCE-RJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE ESTATAL. TEMA 642 . INALICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1 . Execução fiscal ajuizada pelo ente estatal com o escopo de cobrar quantia a título de multa sancionatória aplicada ao executado/excipiente com base no artigo 63 , II da Lei Complementar 63 / 9 0, em decorrência de processo administrativo junto ao Tribunal de Contas do Estado. 2 . Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00 3675 0- 93 . 2 0 23 . 8 . 19 .0000 que, conquanto inadmitido pela Seção de Direito Público, destacou em sua ratio decidendi a coexistência harmônica entre os Temas 299 do STJ e 642 do STF, cuja aplicação é declinada à prova constante nos autos. 3 . Decisões monocráticas proferidas no âmbito do STF a ratificar a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para executar multa sancionatória imposta pelo TCE (RE XXXXX . Relator (a): Min. André Mendonça . Julgamento : 1 0/0 4 / 2 0 23 . Publicação: 11 /0 4 / 2 0 23 e ARE 138 0 782 . Relator (a): Min. Nunes Marques . Julgamento : 21 / 1 0/ 2 0 22 . Publicação: 0 3 / 11 / 2 0 22 ). 4 . Execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa. Título Executivo Extrajudicial que goza de presunção relativa de legitimidade, liquidez e certeza. Presunção a ser afastada pelo executado. 5 . Exceção de pré-executividade. Requisitos autorizadores. Matéria cognoscível de ofício pelo julgador e devidamente demonstrada, sem a necessidade de dilação probatória (AgInt nos EDcl no REsp n. 1 . 848 . 615 /SP, relator Ministro Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 13 / 2 / 2 0 23 , DJe de 17 / 2 / 2 0 23 ). 6 . Defesa apresentada pelo executado, na qual sustenta a aplicabilidade do Tema 642 do STF, segundo o qual " O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". 7 . Alegada subsunção ao precedente que impõe prova da vinculação entre o montante exigido na CDA e eventual dano atribuído à municipalidade. 8 . Necessidade de prova pré-constituída não carreada aos autos. Descumprimento, pelo executado, do seu ônus processual. Consoante orientação do STJ, "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia" (Apud EDcl no AgInt no AREsp 12 0 3836 /RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, julgado em 0 5 /0 4 / 2 0 18 , DJe 11 /0 4 / 2 0 18 e AgInt no AREsp n. 1 . 679 . 523 /AL, relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 29 / 6 / 2 0 2 0, DJe de 21 / 8 / 2 0 2 0). 9 . Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar o crédito. Matéria pacificada pelo STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo nº 1 . 138 . 822 /RS. Incidência do enunciado nº 299 de súmula deste Tribunal de Justiça. 1 0. Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 642 , em repercussão geral. Inaplicabilidade ao caso em comento. Julgados deste Tribunal de Justiça. 11 . Error in procedendo configurado. Anulação da sentença que se impõe. 12 . DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESP 1.340.553-RS - SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - TESES FIRMADAS - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553 , julgado sob o regime dos recursos repetitivos "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40 , §§ 2º , 3º e 4º da Lei n. 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" - Considerando que o exequente deixou transcorrer o lapso temporal superior a cinco anos, após um ano da ciência inequívoca da não localização do devedor, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando-se extinta a execução fiscal.

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 restringiu as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, consoante incisos dispostos no art. 1.015 . Muito embora o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.704.520/MT , sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 988), tenha concluído pela taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC , foi firmada a compreensão de que a interposição do agravo de instrumento será admitida [...] quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [...], o que inocorre no caso dos autos. 2. Não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso, descabe a apreciação de questões meritórias, ainda que se cuide de matéria de ordem pública. Precedente do STJ. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EMBARGANTE QUE EM SUA EXORDIAL ALEGA, TÃO SOMENTE, A NULIDADE DA CDA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS. DECISUM QUE REDUZIU À METADE O VALOR DA PENALIDADE IMPOSTA. PEDIDO NÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. 1 . Ação de embargos à execução fiscal, na qual o embargante discorre, apenas, sobre a nulidade da certidão de dívida ativa que fundamenta a demanda principal, em razão da ausência dos requisitos básicos do título executivo, fato que teria causado o cerceamento de sua defesa. Alegação autoral de impossibilidade de extração de cópias do processo administrativo que deu origem à ação executiva, muito embora tenha requerido vistas dos autos ao órgão competente. 2 . Sentença que em momento algum aborda a temática acerca de eventual nulidade do título executivo fiscal, em decorrência da ausência dos elementos obrigatórios, se limitando à pronúncia sobre a natureza jurídica da multa aplicada pelo Procon, a qual resultou na ação originária, no poder de polícia administrativa do referido órgão, sua legitimidade para a imposição da penalidade e, ao final, concede pedido não formulado pelo embargante, qual seja, redução do valor da multa . 3 . Julgamento extra petita, na medida em que foi examinada questão não deduzida nos autos, em prejuízo aos fatos efetivamente narrados na petição inicial. 4 . Violação aos princípios da congruência, do devido processo legal e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Artigos 141 e 492 do CPC/2015 . 5 . Anulação, de ofício, da sentença que se impõe. O processo se encontra em imediata condição de julgamento . Aplicação do art. 1.013 , § 3º , II , do CPC . 6 . Alegação de vício da CDA, por ausência de informação imprescindível e apta a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Rejeição. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que o é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas de nullitès sans grief)". 7 . Narrativa de impossibilidade de acesso aos autos do processo administrativo relativo à multa que deu origem à demanda principal, que não se sustenta. Procedimento fiscal iniciado em 2 0 12 , sendo certo que consta informação de requerimento de simples vista daqueles autos e não de extração de cópias. 8 . Da clivagem entre as informações constantes no título executivo, anexado aos autos originários, tais como a indicação do devedor, o valor exequendo, sua origem, fundamentação legal, respectivo processo administrativo, nota de débito, data de intimação e demonstrativo de cálculo, de se concluir pela manutenção dos atributos do título executivo, uma vez que o devedor não logrou em apresentar prova inequívoca, apta a afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. 9 . Consoante orientação do STJ, "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia" (Apud EDcl no AgInt no AREsp 12 0 3836 /RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, julgado em 0 5 /0 4 / 2 0 18 , DJe 11 /0 4 / 2 0 18 e AgInt no AREsp n. 1 . 679 . 523 /AL, relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 29 / 6 / 2 0 2 0, DJe de 21 / 8 / 2 0 2 0). 1 0. Descumprimento, pelo embargante, de seu ônus processual, na dicção dos artigos 2 0 4 , parágrafo único, do CTN e 3 º da LEF . Incidência do enunciado 125 da súmula deste Tribunal de Justiça. 11 . Embargos à execução que devem ser rejeitados, ante à ausência de prova mínima das alegações contidas na petição inicial. 12 . ANULA-SE A SENTENÇA , DE OFÍCIO, e, nos termos do art. 1.013 , § 3º , II do CPC , JULGA-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO EMBARGANTE.

Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS-DIFAL. I. Alegação de nulidade da CDA não verificada. Crédito constante da CDA que traz todos os elementos mínimos exigidos em lei (art. 202 , do CTB e § 5º , do art. 2º , da Lei 6.830 /1980). Inexistência das omissões previstas na primeira parte do art. 203 , do CTN , que poderiam ensejar a nulidade da inscrição. II. Pretensão de extensão dos efeitos de decisão judicial favorável à matriz de inexigibilidade de ICMS/DIFAL. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do TJSP. III. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Lei Complementar nº 190 /2022 regulamentando a EC nº 87 /2015 e Lei Ordinária Estadual nº 17.470 /2021 instituindo a exigência. Tema 1093, STF ( RE XXXXX ). Tese - A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87 /2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. LC nº 190 /2022, que disciplinou o DIFAL de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação publicada apenas em 05.05.2022. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ação judicial que não se encontrava em curso na data do julgamento do leading case. IV. Condenação em honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Tema 587 do STJ. Possibilidade. Autonomia dos embargos à execução. Limite da condenação em honorários advocatícios. Cumulação da verba honorária em execução e em embargos à execução que deve respeitar o limite disposto no art. 85 , § 3º , do CPC . Elevado número de execuções fiscais em face da embargante – empresa em recuperação judicial – , contra as quais foram opostos embargos à execução ventilando as mesmas teses, que autoriza a fixação da verba por equidade. Precedente do STF. Admissão do RE no REsp nº 1.850.512/SP - SP (2020/XXXXX-0). Afetação à Corte Especial do julgamento REsp nº 1.824.564 e do REsp nº 1.743.330 , que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. V. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.