Medida Cautelar de Cancelamento de Protesto em Jurisprudência

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição da pretensão executória - Nos termos do art. 202 , caput, do Código Civil , a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez - Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Prazo prescricional interrompido pelo protesto cambiário, nos termos do art. 202 , III , do Código Civil , devendo ser mantida a r. sentença em razão do decurso do prazo trienal antes do ajuizamento da execução – Recurso desprovido.

TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela para cancelamento de protesto e indenização por dano moral – Sentença de procedência – Duplicata é título de crédito de natureza causal – Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada – Prova efetiva do negócio, de ônus do credor, não produzida – Artigo 373 , II , do CPC – Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos – Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica – Interpretação da Súmula STJ 227 – Decaimento recíproco – Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE OUTRAS RESTRIÇÕES EM FACE DO MESMO DÉBITO. DESCABIMENTO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A tutela antecipada provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No julgamento do REsp nº 627.759/MG , o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, uma vez efetivado o protesto (conforme ocorreu na hipótese dos autos), este pode ser suspenso - e não sustado - quando houver: a) discussão judicial do débito; e b) prestação de contracautela pelo devedor. 3. No caso em exame, vislumbra-se a probabilidade do direito, porquanto efetivado depósito em juízo de quantia suficiente para a quitação da dívida, bem como evidente o perigo da demora, vez que a publicidade e notoriedade do protesto impedem o acesso a créditos bancários e implicam em restrições comerciais à parte agravante. 4. A dificuldade enfrentada pelo recorrente em pagar diretamente à empresa credora, não mais localizada no endereço informado no cadastro nacional de pessoa jurídica, impossibilita a obtenção de carta de anuência para dar baixa no título levado a protesto e já garantido por depósito judicial. 5. Cabível determinar, dessa forma, a expedição de ofício ao Cartório visando a suspensão dos efeitos do protesto, bem como que a agravada se abstenha de realizar outras restrições em face do mesmo débito. Não obstante, inexistindo recalcitrância da parte adversa quanto à obrigação de não fazer, o pedido de cominação de multa diária não merece acolhida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. I. Para que haja o deferimento da tutela de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , caput, CPC/15 ). II. Presente a probabilidade do direito, tendo em vista a informação do atraso da obra, aliado ao fato de que os autores estão adimplentes com as obrigações previstas em contrato e continuam recebendo boletos de cobrança, resulta, também, presente o perigo de dano com eventual inadimplemento, de modo que a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir da data do protocolo da petição inicial é medida que se impõe, assim como a vedação de adoção de medidas restritivas de crédito e expropriatórias. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento XXXXX-51.2023.8.09.0051 , Rel. Des (a). José Proto de Oliveira , 6ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2023, DJe de 01/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-82.2021.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S A AGRAVADO: BRASILEI CORDEIRO DE FARIA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COGNIÇÃO RESTRITA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DÉBITO EM DISCUSSÃO. EXCLUSÃO DOS REGISTROS EM NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESPROVIMENTO. [?] 2. A concessão da tutela de urgência na ação de origem reside no livre convencimento motivado do julgador segundo os critérios dos arts. 300 e seguintes do CPC . Na hipótese, o recorrido alega inexistir a suposta dívida ensejadora da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. O fumus boni iuris repousa nas dúvidas sobre a existência do débito, ainda em discussão no juízo primevo, pois não comprovada a contratação em discussão. O periculum in mora, outrossim, ampara-se no fato de a medida inviabilizar créditos. De modo que merece manutenção a decisão deferidora da liminar postulada na origem, a fim de ser promovida a imediada sustação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/10/2022 16:29:07 Assinado por EDER JORGE Localizar pelo código: XXXXX73235789818, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p protesto descrito na inicial, até o julgamento do mérito da ação principal. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de cinco duplicatas, em apenso à medida cautelar anteriormente ajuizada. Alegação autoral de protesto indevido, porquanto não teria realizado a compra a que se refere o título. Sentença de procedência. Apelação da ré. Decisão que decretou a revelia mantida, em observância à teoria da ciência inequívoca. Os efeitos da revelia são relativos e deles não decorre, necessariamente, a procedência do pedido autoral, podendo ser afastados em face dos fatos e provas (ou a sua ausência) dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (art. 345 , IV, do CPC ). A duplicata é título causal (não abstrato), somente podendo ser sacada em razão de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, conforme prevê a Lei 5 . 474 / 1968 . O ônus da prova é encargo atribuído pela lei a cada uma das partes . Ao autor, cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. A ré apresentou, em sua peça de defesa oferecida na medida cautelar, em apenso, ter havido transação extrajudicial em relação a três dos títulos. Apelante que deveria ter tomado as cautelas necessárias ao efetuar a cobrança de dois títulos, o que não ocorreu. Responsabilidade civil caracterizada. Protesto injusto de dois títulos (do total de cinco). Sucumbência recíproca. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROTESO EM NOME DO SÓCIO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA PATRIMONIAL - SUSPENSÃO DEFERIDA. Na esteira do art. 300 , caput, do CPC , a tutela provisória de urgência será concedida na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. O protesto de dívidas condominiais, obrigações de natureza propter rem, deve ser extraído em desfavor do proprietário registral do bem imóvel. Não é possível a extração de protesto contra o sócio da empresa devedora regularmente constituída, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial. Presentes os requisitos autorizadores, deve ser deferida a tutela provisória de urgência cautelar para sustação e abstenção de protestos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A discussão é contratual e não está demonstrado a que título se procedeu o inadimplemento, e em que circunstâncias ocorreu, bem como o próprio agravante aduz que não houve êxito no acordo entre as partes, o que demanda melhores esclarecimentos com a participação da parte contrária. Ausente a probabilidade do direito ou evidência de risco de prejuízo irreparável, a ensejar a tutela pretendida nesse momento, pois a pretensão se mostra satisfativa, considerando que os argumentos não evidenciam a plausibilidade do seu direito em ver suspensa a exigibilidade dos títulos cobrados. Portanto, necessário se esclarecer a que título ocorreu tais discordância entre as partes, o que amplia a necessidade do contraditório e impede a reforma da decisão.