Menção à Realização de Perícia em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não contratação de empréstimo. Deferimento de realização de perícia grafotécnica, com determinação de que o ônus da prova recaia sobre o requerido. Manutenção. Relação de consumo. Aplicação do artigo 429 , II , do CPC . Recurso não provido.

AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL. A restrição ao direito de defesa ocorre quando há indeferimento de produção de prova que seria de manifesta importância para a elucidação dos fatos postos em juízo. Deve haver, inicialmente, prova da restrição nos autos e mais: a parte lesada deve demonstrar a existência de sério gravame processual (art. 794 da CLT ). Interpretação diversa daquela pretendida pela parte, bem como convicção jurídica e percepção fática diversas das defendidas pelos litigantes não importam, isoladamente consideradas, em nulidade do julgado. Na hipótese sob análise, o autor deixou de se manifestar no momento oportuno. Restou, portanto, preclusa a oportunidade de apresentar quesitos suplementares. Nulidade inexistente. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Farmacia Progresso Ltda Me e outros, visando reformar a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca, que, nos autos da ação monitória nº XXXXX-74.2017.8.06.0143 , rejeitou os embargos apresentados pelo polo passivo e julgou procedente o pleito autoral proposto por Banco do Brasil S/A. 2. O manejo da ação monitória prescinde do rigorismo formal e pode ser proposta por quem afirma ser credor, com base em prova escrita sem força executiva, a fim de exigir do devedor o cumprimento da obrigação inadimplida, nos termos do art. 700 do CPC . 3. Preliminarmente, no que diz respeito ao pedido de gratuidade judiciária, a parte demandada solicita a concessão do benefício, trazendo aos autos argumentos que indicam a situação de hipossuficiência dos requeridos, o que recomenda o deferimento da benesse. 4. Para mais, o ordenamento jurídico confere ao julgador a qualidade de destinatário da prova, cumprindo ao magistrado o indeferimento das diligências desnecessárias à composição da controvérsia, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 , do CPC : "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento"- cujo conteúdo corresponde, em parte, aos artigos 369, 370 e 371 da citada lei de ritos. 5. À vista disso, considerando que os documentos apresentados na exordial são suficientes para embasar o feito, constatou-se desnecessária a realização de perícia contábil, eis que não comprovada a sua imprescindibilidade para processamento da demanda. 6. Além disso, conquanto seja possível, em sede de embargos, discutir eventuais abusividades de encargos dos contratos renegociados, nos termos da Súmula 286 do STJ, é indispensável a especificação das obrigações contratuais controvertidas, não se admitindo o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, conforme o enunciado da Súmula 381 do STJ: ¿Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.¿ 7. In casu, o polo recorrente apesar de alegar a cobrança em excesso tendo em vista a existência de taxas de juros abusivos, atualização monetária inaplicável, além de capitalização mensal de juros e comissão de permanência, não declarou o valor que entende correto e nem apresentou os cálculos do débito incontroverso atualizado, como exige o art. 702 , § 2º , do CPC . 8. No todo, não se negou existência da relação jurídica e do contrato inadimplido que deu origem ao litígio. Destarte, infere-se que o apelante não se desincumbiu minimamente, do ônus de provar a inexigibilidade do crédito vindicado pelo apelado. Portanto, comprovada a existência da dívida e ausente a prova de quitação, a constituição de pleno direito do título executivo judicial é medida que se impõe. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade judiciária ao polo recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº. XXXXX-03.2020.8.06.0001 , ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, . DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-44.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁSAGRAVADA : NORMA VIEIRA CAVALCANTERELATOR : CLAUBER COSTA ABREU ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE COBRANÇA Nº 5275788-73.2017, AJUIZADA PELA UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIL (UGOPOCI). DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880 /1994. TEMA Nº 05 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TÉRMINO DA INCORPORAÇÃO. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TEMA Nº 17 DO IRDR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO POSTERGADA PARA AS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação de cobrança nº 5275788.73.2017 foi ajuizada pela União Goiana dos Policiais Civis (UGOPOCI) em face do Estado de Goiás. A sentença coletiva proferida nestes autos confirmou a omissão do Estado de Goiás em implementar o montante de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre a remuneração dos servidores, efetivando-se a renovação da prática tida por supressora do direito constitucional à irredutibilidade dos vencimentos, sobre a base normativa da Medida Provisória nº 434 /1994, reeditada pelas MP?s de nos 457 /1994 e 482 /1994, posteriormente convertidas na Lei federal nº 8.880 /94 ( Lei do Plano Real ). 2. Foi desprovida, monocraticamente, a apelação cível proferida, nos moldes do artigo 932 , inciso IV , do Código de Processo Civil , apoiada no RE nº 561836/RN (Tema nº 05 do excelso Supremo Tribunal Federal). Apesar da alusão ao precedente vinculante, não houve referência à lei ou à data de reestruturação da carreira dos policiais civis, definida pela excelsa Corte Suprema como o termo final do recebimento das diferenças decorrentes do erro da conversão do padrão monetário. 3. Genérica a sentença coletiva a respeito da constituição e delimitação de valores, exsurgiu expressivo número de pedidos de cumprimento individual da sentença coletiva que, a bem da estabilização jurisprudencial, culminaram na admissão, por este egrégio Sodalício, do IRDR nº 5232042-12.2020 (Tema nº 17). O incidente emergiu da mesma discussão tratada na decisão ora agravada e, por conseguinte, no agravo de instrumento sub examine: a repercussão matemática de possível absorção das diferenças vencimentais decorrentes do erro na conversão do padrão monetário pela lei de reestruturação da carreira policial. 4. O supracitado precedente vinculante foi específico e contundente ao sublinhar que a discussão sobre a lei de reestruturação da carreira dos Policiais Civis goianos prescinde de liquidação e foi diferida ao cumprimento de sentença. O precedente goiano não garantiu, vale dizer, o direito à percepção ad aeternum das diferenças vencimentais apuradas em favor do servidor da carreira Policial Civil por decorrência do erro na conversão da moeda. A definição da data final, estabelecida a partir da especificação da lei reestruturadora da carreira policial, foi postergada às fases de liquidação e cumprimento de sentença. 5. Ad argumentandum tantum, é de bom alvitre ressaltar que houve coisa julgada, em verdade, a respeito da presunção do erro na conversão monetária no caso da Polícia Civil do Estado de Goiás, até porque, como visto, na decisão organizadora e saneadora da ação coletiva, determinou-se, em distribuição dinâmica da prova, que o Estado de Goiás exibisse documentos aptos à comprovação da real data em que os servidores do Poder Executivo, especificamente da carreira policial civil, recebiam seus vencimentos no período compreendido entre 1993 e 1994, tendo a inércia estatal confirmado os fatos articulados pela associação autora a respeito de que, a exemplo dos servidores integrantes das carreiras dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, também os policiais civis associados recebiam em data anterior ao último dia de cada mês, motivando o decesso quando da conversão monetária operada pela Lei federal nº 8.880 /1994.6. Atribuir imutabilidade, ou coisa julgada, ao silêncio da sentença coletiva a respeito da especificação da lei de reestruturação da carreira policial infringe o Tema nº 17 do IRDR desta egrégia Corte Estadual de Justiça, uma vez que, pela expressa solução normativa do precedente vinculante em questão, a discussão foi postergada às fases de liquidação e cumprimento de sentença.7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de maio de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator.

LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 790-B DA CLT . No julgamento da ADI 5766 , o eg. STF declarou a inconstitucionalidade parcial do caput (expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita") e integral do parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT (Lei 13.467 /2017). A partir de então, quando sucumbente beneficiário da justiça gratuita, o valor dos honorários periciais não pode exceder o "limite máximo" estabelecido pelo CSJT (artigo 790-B, § 1º, da CLT) e deve ser pago pela União (artigo 6º da IN 27/2005 do TST). Recurso do autor a que se dá provimento, no particular.