Não Restituição do Valor de Aparelho Defeituoso em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20188190021 202400130693

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    Apelação cível . Ação indenizatória. Aparelho celular defeituoso. Fabricante do produto que afirma tratar-se de oxidação decorrente de umidade. Ré que deixou de produzir prova capaz de infirmar que a oxidação decorreu do suposto mau uso. Aparelho que tinha apenas 35 dias de uso quando apresentou o defeito. Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, a restituir o valor pago pelo autor para aquisição do aparelho celular e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 .000,00. Responsabilidade civil objetiva. Art. 14 do CDC . Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença . Recurso desprovido.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20198190209 202400127370

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    APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . DEFEITO EM APARELHO CELULAR DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CUJO DISPOSITIVO AUTORIZA A RETIRADA DO PRODUTO DEFEITUOSO PELAS RÉS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O APARELHO PERMANECE NA POSSE DA SEGUNDA RÉ. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO . PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20248190000 202400221921

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA DE MICRO-ONDAS DEFEITUOSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE MERECE REFORMA. 1 . Periculum in mora e fumus boni iuris que se mostram presentes. 2 . Agravante que efetuou a compra do aparelho no site da segunda agravada e, no dia do recebimento do produto, solicitou a troca em virtude de defeito. 3 . Recorrente que é impossibilitada de comparecer em uma das agências do correio para devolução do produto por ser portadora de esclerose múltipla. 4 . Parte agravada que, diante da impossibilidade de devolução por parte da agravante, ofereceu a devolução de menos da metade do valor pago. 5 . Aplicação do art. 18 § 1º e § 3º do CDC . 6 . Produto que é essencial para a recorrente . 7 . Deferimento da tutela de urgência que se impõe, para que a segunda agravada providencie a troca do aparelho no prazo de 1 0 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 00,00, limitada a R$ 2 .000,00, devendo providenciar o recolhimento do produto defeituoso na residência da agravante. PROVIMENTO AO RECURSO .

  • TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20208080066

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    CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK – VÍCIO OCULTO – DEFEITO DE FUNCIONAMENTO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA – NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA – DANO MATERIAL – VALOR DO BEM – INVIABILIDADE DE ACRESCENTAR O MONTANTE UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DE OUTRO APARELHO PARA SUBSTITUIR O DEFEITUOSO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A intenção da apelante em permanecer ou não com o notebook usado, adquirido para suprir a falta do notebook novo defeituoso, em nada é relevante para se contabilizar o prejuízo material experimentado com o produto, que corresponde exatamente ao valor pago na aquisição do equipamento com vício oculto. 2. A compra de outro produto para substituir o que é objeto da lide foi uma escolha livre da consumidora que optou por realizar a aquisição antes de ser ressarcida do produto inicialmente adquirido. Entender de forma diversa ensejaria o enriquecimento sem causa da apelante, pois seria ressarcida no valor do preço do notebook adquirido com defeito e também de outro notebook usado, adquirido ao seu alvitre para suprir a falta do anterior. 3. Apesar de toda a narrativa da apelante, observa-se que o quantum indenizatório total fixado ultrapassa o valor do notebook objeto da lide, adquirido em 2019 pelo montante de R$ 3.370,00 (três mil, trezentos e setenta reais), revelando-se, assim, mais do que suficiente para reparar o abalo moral alegado pela recorrente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-SE - Apelação Cível XXXXX20228250001

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    do serviço público, e adotar todas as providências adequadas e necessárias para evitar a concretização de algum dano derivado do fornecimento desse serviço público.” . Segundo lição de Celso Antônio Bandeira de Mello , in Curso de Direito Administrativo, 22ª Edição, Malheiros Editores, p. 729: “Isto significa, conforme opinião absolutamente predominante no Direito brasileiro, que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, para que seja instaurada, prescinde-se de dolo ou de culpa da pessoa jurídica, bastando a relação causal entre a atividade e o dano”. Do que se infere dos autos, ao apreciar a questão posta, o juízo singular baseou-se na colheita de provas constantes nos presentes autos, a saber, apólice (fls. 44 e 45), orçamentos das assistências técnicas (fls. 60/62) e relatório técnico elaborado pela Apelada (fls. 50/53), o qual, frise-se, não foi impugnado específica e pontualmente pela Demandada, concluindo-se, destarte, que há cobertura, na apólice, para danos elétricos, no limite máximo de indenização, no valor de R$5.950,00, e que os aparelhos ressarcidos pela Requerente foram danificados em decorrência de oscilação e sobrecarga na rede elétrica administrada pela Ré. Além disso, o segurado comunicou o sinistro à Apelada, conforme documento intitulado “Abertura de Processo de Sinistro” (fl. 48), bem como solicitou o ressarcimento do valor dos aparelhos à Apelante, a qual indeferiu, conforme comunicado de indeferimento de fl. 63, datado de 20/10/2021. Registre-se que os orçamentos elaborados pelas assistências técnicas possuem datas posteriores ao indeferimento da Apelante, ou seja, após a Requerida negar o ressarcimento, o Apelado foi até as Assistências Técnicas para providenciar o reparo dos aparelhos. Quanto à alegação de que os bens avariados não estão compreendidos na cobertura securitária, no relatório técnico de fl. 51, verifica-se que que foram excluídos da cobertura o fusível da centrífuga e a resistência do destilador, ou seja, as cláusulas contratuais foram observadas pela Apelada. Embora a concessionária/apelante afirme não possuir responsabilidade no caso em apreço, não apresentou qualquer comprovação a respeito, ônus que lhe competia, a teor do art. 373 , II , do CPC , deixando, inclusive, de demonstrar que, na data do evento, o fornecimento de energia elétrica estava regular e sem oscilações ou picos de energia, limitando-se, apenas, a dizer que não houve interrupção da energia. Diante destas circunstâncias, demonstrada a falha na prestação do serviço pela concessionária, a existência do nexo causal e ocorrência dos prejuízos em decorrência do serviço prestado, forçoso reconhecer a responsabilidade civil objetiva da recorrente, no caso sub exame, que tem o dever de indenizar a Apelada. Nesta vereda, diante dos argumentos acima delineados e, considerando-se que o documento acostado à fl. 65 comprova o pagamento do seguro no importe de R$4.450,00, em 25/11/2021, entende-se devida a indenização por dano material, em razão do direito que tem a autora de ser ressarcida, pelo causador do sinistro, da quantia por ela despendida para cobertura do sinistro. Ante exposto, conhece-se do recurso para lhe negar provimento. No que diz ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO ENTRE OS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NOS APARELHOS EXISTENTES NA UNIDADE CONSUMIDORA E O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA ENERGISA – A RESTITUIÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, RELATIVO AOS DANOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-GO - Publicação do processo nº XXXXX-96.2024.8.09.0025 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJGO

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    de valor de produto defeituoso... Assim, quanto à restituição do valor pago, a conclusão será de procedência, em solidariedade... do valor do aparelho defeituoso, atualizados monetariamente (INPC) desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899 /1981) e acrescidos de juros legais (1% ao mês) a partir da data da citação ( Novo CPC 240), bem

  • TJ-ES - Recurso Inominado Cível XXXXX20238080069

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    Voto servindo como ementa.

    Encontrado em: APARELHO CELULAR. GARANTIA ESTENDIDA. NÃO UTILIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA... Em relação à restituição do valor integral da cobertura (R$ 549,00), não vejo como pertinente analisar o pedido, por tratar-se de típica inovação recursal, sendo que a tese não foi abarcada na inicial... Já no tocante ao pedido subsidiário (restituição do valor pago pelo bilhete – R$ 168,00), entendo pertinente acolhê-lo, considerando que a compra do aparelho foi diretamente vinculada à aquisição do bilhete

  • TJ-GO - Publicação do processo nº XXXXX-16.2023.8.09.0123 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJGO

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    Desse modo, o autor requer a condenação da requerida à restituição do valor R$ 2.749,00, referente ao pagamento da TV, bem como as despesas com frete para troca do aparelho e garantia estendida, nos valores... ao vendedor que não tinha condições de arcar com a diferença, visto que já teria feito uma enorme dívida para adquirir o aparelho defeituoso... No que se refere à restituição do valor pago pela extensão da garantia, nota- se que o autor juntou comprovante, no qual consta o valor de R$ 354,81, emitido no dia 02/05/2023

  • TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX20228205111

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    RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-13.2022.8.20.5111 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANGICOS RECORRENTE: C R A M & TEIXEIRA LTDA ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA OAB/RN 2941 RECORRIDO: FRANCISCO CANINDE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: BARTOLOMEU FAGUNDES DE LIMA OAB/RN 8767-A RELATORIA: 2º GABINETE DA TERCEIRA TURMA EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TECNOLOGIA ULTRAPASSADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Encontrado em: Pugna que o réu seja compelido a substituir o aparelho defeituoso ou pela restituição do valor pago; assim como por reparação pecuniária pelos danos morais suportados... Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial , para: I) Anular o contrato de compra e venda indicado na inicial; II) Determinar a restituição do valor pago pela parte autora... integral do valor pago pelo bem

  • TJ-AL - Publicação do processo nº XXXXX-71.2024.8.02.0058 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJAL

    Jurisprudência • Sentença • 

    trouxe aos autos comprovante de restituição do valor da negociação... há que se falar em necessidade de realização de perícia no produto potencialmente defeituoso, passando a cingir a controvérsia tão-somente à realização ou não da restituição do valor pago por parte do... É imperativa, doravante, diante da responsabilidade civil objetiva acima apurada, a restituição do valor pago pela negociação cancelada por comum acordo entre as partes, valor este a ser devidamente corrigido

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