Necessidade de Aquisição de Nova Máquina em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO NAS AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS DUAS DEMANDAS. 1 - PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE AÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR ESTAR SENDO DISCUTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CARÁTER DUPLO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE PODE TRANSMUDAR-SE PARA AÇÃO DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 700 DO CPC , A DEPENDER DA IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA E DA DEFESA APRESENTADA . VALOR DA DÍVIDA INCONTROVERSO. OBJEÇÃO REJEITADA. 2 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DOS RECURSOS . INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA SOPRADORA MULTIPET ESA 7000. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO PELA VENDEDORA E PELA COMPRADORA. MÁQUINA ADQUIRIDA À FABRICANTE NÃO UTILIZADA E NÃO REALIZADAS AS MANUTENÇÕES. VENDA APÓS DOIS ANOS. SÓCIO DA ADQUIRENTE QUE SE DESLOCOU ATÉ O ESTADO DE SÃO PAULO PARA VISTORIAR A MÁQUINA. TRASLADO FEITO PARA UMARIZAL ÀS CUSTAS DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA PARA MONTAGEM E FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA. ENTREGA DE EQUIPAMENTO DESACOMPANHADO DE UM DOS ACESSÓRIOS. FALHA POSTERIORMENTE CORRIGIDA. RETENÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. CUSTEIO DE TÉCNICOS DA FABRICANTE PELA VENDEDORA. LIBERAÇÃO DO EQUIPAMENTO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA MÁQUINA POR TÉCNICOS DA FABRICANTE POR MAIS DIAS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA VENDEDORA. COMPROMISSO CONTRATUALMENTE ASSUMIDO PELA VENDEDORA DE CUSTEIO DE DESPESAS PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA SOPRADORA. CREDORA QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), FICANDO A OUTRA METADE DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA A COMPRADORA REALIZAR OS GASTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA MÁQUINA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEFEITO EM MÁQUINA ESCAVADEIRA – RESPONSABILIDADE CONFIGURADA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSENTE PROVA EM SENTIDO DIVERSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prova pericial colacionada ao processo de origem denota que os problemas apresentados na máquina comercializada pela agravada se deram em razão do padrão vendido, que foi indicado pela empresa fabricante. 2. As circunstâncias dos autos evidenciam que não subsiste o contexto fático que levou ao posterior indeferimento da tutela antecipada em primeiro grau, tendo em vista que não sobreveio nos autos de origem qualquer prova que alterasse a conclusão do laudo pericial. 3. O laudo pericial é enfático no sentido de que o produto comercializado pela agravada, com as sapatas de 700mm, vendidas como padrão, são a causa dos problemas apresentados pela máquina. Em outras palavras, a agravante adquiriu a máquina da forma indicada pela agravada e essa apresentou problemas exatamente em razão da configuração vendida, com padrão indicado pela fabricante. 4. A responsabilidade das agravadas é objetiva, pela inteligência do arts. 14 e 18 do CDC , ao passo que a situação descrita no laudo pericial enseja a configuração do nexo causal entre a máquina adquirida, os defeitos apresentados e a sua ineficácia em razão dos defeitos apresentados e, consequentemente a responsabilidade das agravadas. 5. Recurso conhecido e provido.

VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207 /57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207 /57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT . (SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA . 1. Negada a relação de emprego, mas incontroversa a prestação de serviços em favor da parte ré, que invocou situação excepcional - prestação de serviço autônomo, na atividade de vendedor de seguros, como fato modificativo, a teor do disposto nos arts. 818 , II , da CLT , era dela o ônus da prova deste fato, do qual não se desonerou. Prevalência da primazia da realidade. 2. O Decreto 9571 /18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente no que se refere ao próprio reconhecimento do vínculo de emprego. Todos os membros da sociedade têm esse importante dever, inclusive, o Poder Judiciário, que não pode se esquivar de tal leitura essencial na análise de relações de trabalho. Reconhecimento do vínculo empregatício que se impõe.

EMENTA DOENÇAS OCUPACIONAIS. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. DISCOPATIA DEGENERATIVA EM CERVICAL. PROTUSÃO DISCAL EM LOMBAR. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "SERVENTE DE ELETRICISTA". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571 /2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CONCAUSA RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação e aplicação do Direito do Trabalho orientada por uma visão humanística, na qual os direitos sociais devem ser vistos em sua gênese, como Direitos Humanos, com vistas à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa nas relações de trabalho. Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, no sentido de centralizar o trabalho nas pessoas. 2. O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254 /94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, dispõe que, "1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores". 3. Ressignificação do Direito do Trabalho que se desenha a partir da promulgação do Decreto 9571 /2018, com status de norma constitucional (art. 5o, §§ 2o e 3o, da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado. Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e obedece às Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais da OCDE, de modo a alterar o cenário hermenêutico relacionado ao controle de convencionalidade da reforma trabalhista e de quaisquer outras normas que venham a contrariar os Direitos Humanos destacados no aludido Decreto, os quais devem ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva e tantos outros, quanto às relações estabelecidas com as pessoas trabalhadoras, com vistas à preservação dos Direitos Humanos, saúde e dignidade. 4. O Decreto 9571 /18 estabelece verdadeiro compromisso coletivo das empresas com a responsabilidade social. O Direito do Trabalho não deve representar mecanismo de retirada de Direitos Humanos e sim de respaldo, observância e reparação no caso de violações, especialmente aquelas atinentes ao Meio Ambiente do Trabalho, ao direito à saúde e à dignidade humana. Cabe ao Poder Judiciário tornar efetivos os Direitos Humanos na análise das relações de trabalho. 5. a atividade das rés, representada pela CNAE XXXXX-9/02 (Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica), apresenta grau de risco considerado máximo (3) para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do Decreto 6.957 /2009. 6. Ainda, há nexo profissional-etiológico ou do trabalho entre a atividade laboral e a patologia ortopédica em coluna cervical e lombar apresentada pelo autor. 7. As rés não podem se eximir da imputação de responsabilidade, a teor do que estabelecem os arts. 186 , 187 , 927 , caput e parágrafo único , todos do Código Civil , pois, na espécie, resta nítido que havia grau elevado de risco na atividade desempenhada pelo trabalhador, impondo a responsabilidade objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do CC . 8. Responsabilização subjetiva das rés igualmente cabível, pela inobservância do regramento mínimo de proteção da saúde e segurança no trabalho, no âmbito internacional e nacional, restando inegavelmente presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de lesionamento), a existência de dano (lesão à integridade física do trabalhador) e o nexo de concausa entre o labor e o dano causado. 9. O fato da doença ter natureza preexistente, multicausal ou degenerativa não obsta o reconhecimento do nexo de causalidade com o trabalho, se comprovado que a atividade laboral tenha contribuído para o desencadeamento ou agravamento da patologia, constituindo causa para o agravo à saúde da vítima, na forma do disposto no art. 21 , I , da Lei 8.213 /91. Inexistente nos autos demonstração de que o autor se encontrasse inapto para o trabalho quando admitido pelas rés. 10. Indenizações por danos morais e materiais plenamente cabíveis e majoradas, observadas as circunstâncias do caso em concreto e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19 , § 2o , DA LEI 8213 /91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em conta que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19 , § 2o , da Lei 8213 /91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP , cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7o da Lei 7347 /85 e arts. 5o , II , e 40 do CPP .