Necessidade de Demonstração de Prejuízo em Jurisprudência

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-45.2023.8.17.3110 APELANTE: LUIZ ALEXANDRINO DOS SANTOS APELADO (A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE VALOR IRRISÓRIO E PRONTAMENTE CANCELADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desconto indevido de pequena monta e correção imediata; ausência de violação significativa da integridade psíquica ou moral do consumidor. 2. Necessidade de demonstração de prejuízos significativos à honra, à integridade ou à intimidade para configuração de dano moral; inexistência de tais prejuízos no caso concreto. 3. Sentença devidamente fundamentada, com aplicação correta das normas pertinentes e adequada valoração das provas; rejeição da preliminar de nulidade por falta de fundamentação. 4. Alegações genéricas sobre a existência de prática rotineira de fraudes por parte do recorrido não comprovadas; necessidade de prova concreta e robusta para sustentação de tais alegações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº XXXXX-45.2023.8.17.3110 , acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, e conforme consta dos autos. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: XXXXX-22.2023.8.15.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assuntos: [Cerceamento de Defesa] REQUERENTE: OSVADIEL GABEL DA SILVA - Advogado do (a) REQUERENTE: FABIO LIVIO DA SILVA MARIANO - PB17235-A REQUERIDO: 1ª VARA MISTA DE GUARABIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RÉU NÃO ATUALIZOU ENDEREÇO EM JUÍZO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DEVIDA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. — Nos termos do art. 367 do CPP , o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. — O não comparecimento do acusado em audiência não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária para a sua decretação, nos termos do art. 563 do CPP , da comprovação do efetivo prejuízo para a defesa. — Cabe ao réu manter atualizado o seu endereço nos autos, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual há óbice para o reconhecimento de seu alegado de direito em contradição com sua anterior conduta. — Nos termos da legislação processual, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (ex vi, art. 565 do CPP ). — Conforme dispõe a Súmula 523 do STF, “ no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu”. In casu , não restou demonstrada a deficiência, porquanto o requerente não apontou o efetivo prejuízo, como exigido para o reconhecimento da nulidade relativa, o que impede o seu acolhimento nesta revisão criminal. Vistos , relatados e discutidos estes autos acima identificados; A C O R D A o Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL , nos termos do voto do relator.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 135 DA CLT . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTINDO PROVA DE QUE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 135 DA CLT TENHA, DE ALGUMA MANEIRA, OBSTACULIZADO OU PREJUDICADO O PLANEJAMENTO E O GOZO DAS FÉRIAS PELO TRABALHADOR, DESCABE A CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR A NOVO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO A FIM DE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". IMEDIATA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE EVIDENCIAM TER O AGRAVANTE DOMICÍLIO NO ENDEREÇO EM QUE REALIZADA A DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO INFRATOR (ART. 282 , § 4º , DO CTB E SÚMULA 312 /STJ). PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH ATÉ O JULGAMENTO FINAL NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-64.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024).

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº XXXXX-57.2011.8.15.2003 RELATOR: Des. José Ricardo Porto AGRAVANTE: Aldair Carlos Aranha ADVOGADO: José Nicodemos Rodrigues de Sousa Sobrinho (OAB/PB 19.806) AGRAVADO: Espólio de Geovani Domingos Alves, representado por Sandra Cristina Santos Alves ADVOGADA: Maria Cristina Paiva Santiago (OAB/PB 6.907) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO APELANTE. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO. ADVOGADO QUE TOMOU CIÊNCIA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE POR MEIO DE CARGA DOS AUTOS, QUANDO JÁ SE HAVIA PEDIDO DIA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO OPERADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo nulidade de ato no processo, esta deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 278 do Código de Processo Civil e precedentes Jurisprudenciais. Na espécie, merece reforma a decisão singular que reconheceu a suposta irregularidade na intimação do Executado para o início do Cumprimento de Sentença, tendo em vista que o mesmo não alegou a suposta nulidade no primeiro momento em que se manifestou no feito, trazendo a discussão sobre o tema somente após a avaliação do imóvel que será levado a leilão. Recurso Provido. (TJMS; AI XXXXX-74.2023.8.12.0000 ; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Lúcio Raimundo da Silveira; DJMS 04/10/2023; Pág. 158) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária – Indeferimento da benesse à pessoa jurídica - Declaração da pessoa jurídica que não goza da referida presunção – Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça - Documentos juntados aos autos não demonstram a hipossuficiência financeira alegada pela empresa agravante - Decisão mantida – Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária – Indeferimento da benesse à pessoa jurídica - Declaração da pessoa jurídica que não goza da referida presunção – Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça - Documentos juntados aos autos não demonstram a hipossuficiência financeira alegada pela empresa agravante - Decisão mantida – Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SÚMULA 39 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE OCUPA O CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 5 .000,00 E POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária – Indeferimento da benesse à pessoa jurídica - Declaração da pessoa jurídica que não goza da referida presunção – Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça - Documentos juntados aos autos não demonstram a hipossuficiência financeira alegada pela empresa agravante – Pelos mesmo motivo, há de se negar o diferimento de pagamento das custas - Decisão mantida – Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária – Indeferimento da benesse à pessoa jurídica - Declaração da pessoa jurídica que não goza da referida presunção – Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça – Ações trabalhistas movidas em face da agravante que não constitui razão para a concessão da gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos não demonstram a hipossuficiência financeira alegada pela empresa agravante - Decisão mantida – Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO.