Necessidade de Incursão Probatória em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – Pretensão a modificação de sentença condenatória – Impossibilidade – Substituição do recurso próprio e necessidade de incursão probatória, incompatíveis com a via eleita – Sentença suficientemente fundamentada – Julgamento em Segundo Grau que se aproxima – Ausência de ilegalidade aferível de plano – Persistentes os motivos que justificaram a segregação cautelar, não se verificando o constrangimento ilegal aventado - Ordem denegada.

Roberto Porto ; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Classe/Assunto: Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado Relator (a): Roberto Porto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 30/04/2024 Data de publicação: 30/04/2024 Ementa: HABEAS CORPUS – Pretensão a modificação de sentença condenatória – Impossibilidade – Substituição do recurso próprio e necessidade de incursão probatória, incompatíveis com a via eleita – Sentença suficientemente fundamentada – Julgamento em Segundo Grau que se aproxima – Ausência de ilegalidade aferível de plano – Ordem denegada.

Roberto Porto ; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Classe/Assunto: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins Relator (a): Roberto Porto Comarca: Guaratinguetá Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 30/04/2024 Data de publicação: 30/04/2024 Ementa: HABEAS CORPUS – Pretensão a modificação de sentença condenatória – Impossibilidade – Substituição do recurso próprio e necessidade de incursão probatória, incompatíveis com a via eleita – Sentença suficientemente fundamentada – Julgamento em Segundo Grau que se aproxima – Ausência de ilegalidade aferível de plano – Ordem denegada.

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO DE CESSÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IRREGULARIDADE. MEDIDA DE DESOCUPAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O julgamento de Agravo de Instrumento ocupa-se apenas da aferição da verossimilhança da alegação e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviável a análise de questões que demandem incursão probatória. Além disso, deve ser indeferida a tutela antecipada sem a demonstração inequívoca da urgência do direito reclamado.

HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX-59.2024.8.20.0000 IMPETRANTE: GIOVANE GALVÃO MAIA DE MORAIS PACIENTE: FRANÇOIS PAULINO PESSOA ROCHA AUT. COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA E INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE FORMA INEQUÍVOCA/CABAL. ESTREITOS LIMITES DE COGNIÇÃO DO WRIT QUE NÃO PERMITEM CRAVAR A VINDICADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SEGUIMENTO DA PERSECUTIO . CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.

Habeas Corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus. Descabimento. Medida excepcional. Necessidade de comprovação, de plano e mediante prova pré-constituída, de eventual incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e/ou prova da materialidade do delito. Procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito na seara cível que não comprova, de plano, a inocência do paciente. Êxito na seara consumerista fundamentado em omissão procedimental da empresa. Responsabilidade penal que independe da civil. Precedentes. Questão que demanda incursão probatória, inviável na via eleita. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340 /2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTO DA SEGREGAÇÃO. Os pressupostos da prisão preventiva estão bem delineados na decisão hostilizada, que apresenta fundamentação idônea, voltada a assegurar a integridade física e psicológica da vítima, bem como o cumprimento das ordens judiciais. EXAME DA PROVA PRODUZIDA. INVIABILIDADE. Maiores incursões probatórias exigem discussão na instrução criminal e aprofundamento em sede de cognição exauriente, não podendo ser emitido juízo definitivo por esta Corte, na via estreita do writ impetrado, sob pena de antecipação do mérito. ​SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. Não há notícia de que tenha sido deduzido perante a origem, ou mesmo, indevidamente indeferido o pedido de prisão domiciliar, a caracterizar hipótese de constrangimento ilegal, de forma que sua apreciação por este Órgão Colegiado representaria ofensa ao postulado do duplo grau de jurisdição. Pedido não conhecido. Relatora vencida no ponto. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, POR MAIORIA. NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DENEGADA A ORDEM, POR UNANIMIDADE.

EMENTA. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF/88). 2. O mandado de segurança não admite dilação probatória, qualificando-se, em seus aspectos formais, como verdadeiro processo documental, em que incumbe ao impetrante produzir a prova literal pré-constituída pertinente aos fatos subjacentes à pretensão de direito material deduzida. Precedente do STF. 3. A verificação de que a apontada demora do Juízo é ou não razoável, ou se está ou não justificada, é questão que demanda inevitável incursão fático-probatória, inviável através do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. 4. O impetrante dispõe das vias de controle administrativo da atividade jurisdicional, interno e externo, mais adequadas à pretensão deduzida. Precedente do STJ. 5. Segurança denegada.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado por envenenamento. Homicídio tentado por envenenamento. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilida. Presença dos motivos ensejadores (art. 312 , do CPP ). Fummus comissi delict. Periculum libertatis. Mesmo modus operandi, em tese, contra ambas as vítimas. Incursões sobre o mérito da acusação não são cabíveis no restrito âmbito do habeas corpus, ante a impossibilidade de dilação probatória na via ora eleita, salvo nas hipóteses de ilegalidades ou nulidades aferíveis de plano, que não se acham presentes in casu. Necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DAS DROGAS. BUSCAS DOMICILIAR E VEICULAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO À PACIENTE. ILEGALIDADES NA APREENSÃO DAS DROGAS NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante o entendimento das Cortes Superiores, a concessão de ordem de "habeas corpus" para trancamento de ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano e sem necessidade de revolvimento dos elementos de informação colhidos ou de dilação probatória, a evidente atipicidade formal ou material das condutas sob investigação, a existência manifesta de causa extintiva de punibilidade ou a nítida ausência de indícios de materialidade e autoria de infração penal. De outro lado, a presença de prova da materialidade e de indícios mínimos de autoria justificam o prosseguimento da ação. Precedentes. 2. A via estreita do ?habeas corpus? não comporta dilação probatória e incursão aprofundada no mérito, o que é demandado para a análise do pleito da Defesa de reconhecimento da ilegalidade na obtenção da prova devido à alegação de nulidade das buscas domiciliar e veicular, uma vez que as teses da Defesa não são aferíveis de plano, sem incursão no conjunto fático-probatório. 3. No caso, havia fundada suspeita para a apreensão das drogas na residência da paciente e em seu veículo, pois havia investigação prévia que dava conta de que ela mantinha em depósito, para fins de difusão ilícita, entorpecentes e que se utilizava do veículo também para o tráfico. 4. O processamento da ação penal baseia-se em indícios firmes de materialidade e autoria em relação à paciente e eventuais dúvidas ou dissonâncias acerca da obtenção da prova devem ser dirimidas no curso do processo, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, e mediante ampla dilação probatória, o que não é possível de ser dirimido neste writ. 5. Os elementos apresentados pela impetrante não possuem o condão de infirmar as provas produzidas no inquérito policial, tampouco os indícios de autoria e prova da materialidade, razão pela qual não há falar em ausência de justa causa a fundamentar o trancamento da ação penal. 6. Inviável em sede de habeas corpus pontificar se os policiais mentiram ou não. Precedentes do colendo STJ: RHC XXXXX e RHC XXXXX . 7. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 8. Ordem denegada.