Necessidade de Incursão Probatória em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. I - Os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, art. 300 , caput, do CPC , assim, mantém-se a r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a retirada de conteúdo da internet, diante da necessidade de incursão probatória, assegurado o contraditório e a ampla defesa. II - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. SUBJETIVIDADE DO EXAME NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, na hipótese, não estão configurados os requisitos autorizadores para ensejar a reforma da decisão que indeferiu a suspensão do ato administrativo. 2. Verificada a necessidade de incursão no mérito da lide principal, com a instauração de regular contraditório e dilação probatória com o objetivo de analisar alegações apresentadas, resta afastado o requisito consubstanciado na probabilidade do direito, necessário à concessão da tutela liminar perquirida. 3. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IR E INSS). DESPESAS GESTACIONAIS. ENXOVAL INCLUSO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na ação de alimentos gravídicos, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para que o réu pague alimentos provisórios no valor de 10% dos rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios (IR e INSS), bem como indeferiu a pretensão de cumular o pedido de alimentos com indenização de despesas com enxoval e parto. O magistrado fundamentou que os alimentos foram concebidos justamente para auxiliar no pagamento das despesas gestacionais. 2. Nos termos do artigo 2º da Lei 11.804 /2008, os alimentos gravídicos compreendem ?os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes?. 2.1. As despesas com enxoval fazem parte do custeio adicional do período de gravidez, já compondo o valor dos alimentos gravídicos. 3. Segundo o parágrafo único do artigo 2º da Lei 11.804 /2008, os alimentos gravídicos devem ser fixados na proporção da necessidade e da possibilidade de ambos os pais. Ao mesmo tempo em que visam suprir as necessidades do alimentando, encontram limite nas possibilidades do alimentante. 3.1. Não há motivos para modificar, por ora, o conteúdo da decisão agravada para majorar os alimentos fixados, pois inexiste prova inequívoca da possibilidade de pagamento dos alimentos pelo agravado, o que importa em necessária incursão probatória incompatível com o rito do agravo de instrumento. 4. Jurisprudência: ?[...] Além da análise da necessidade de quem os pleiteia, a fixação dos alimentos provisórios demanda o exame da possibilidade de quem os fornece, o que demanda instrução probatória. Se, da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que estão presentes as necessidades próprias de uma mulher cuja gravidez se aproxima do término, em relação à alimentação e cuidados próprios da gestação ou da aquisição de enxoval básico para receber o nascituro, há de se manter os alimentos gravídicos provisórios na proporção em que foram fixados. 2. Recurso não provido.? (4ª Turma Cível, XXXXX20178070000 , rel. Des. Arnoldo Camanho, DJe 18/10/2018). 5. Agravo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida na ação de divórcio, que indeferiu o pedido liminar de alimentos entre ex-cônjuges, formulado em pedido reconvencional formulado na contestação. O magistrado fundamentou que a reconvinte é aposentada; que não se vislumbra, de plano, que os proventos são insuficientes para sua subsistência; e que com o decreto do casal, cessou eventual dever alimentar entre os cônjuges. 2. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, fundado no art. 1.694 do CC , no princípio da solidariedade e no dever de assistência mútua, é medida excepcional, de caráter temporário. Somente é cabível em casos de comprovada a efetiva necessidade do ex-consorte que pleiteia a pensão alimentar e a possibilidade econômica daquele que irá pagá-la. 3. No caso, não há motivos para modificar, por ora, o conteúdo da decisão agravada, pois inexiste prova inequívoca, comprobatória da situação econômica da agravante. 3.1. Além disso, acolher o pleito da recorrente, quando alega que não dispõe de confortável condição financeira, importa em necessária incursão probatória incompatível com o rito do agravo por instrumento, mormente porquanto já aufere os proventos de aposentadoria. 4. O requerimento em tela de fixação de alimentos não encontra amparo no artigo 1.019 , do CPC . Considerando-se a fase incipiente da ação, não há demonstração suficiente da relevância da fundamentação, que justifique, in limine, a determinação de pensionamento. 5. Jurisprudência:? Em sede de agravo de instrumento, não é possível mensurar as reais necessidades da agravada, porquanto não restaram demonstradas, de plano, a impossibilidade de subsistência por meios próprios ou a urgência na prestação dos alimentos, de modo que é fundamental a dilação probatória para avaliar as condições financeiras dos envolvidos, máxime considerando a fluência do prazo dos alimentos provisórios estabelecidos judicialmente. 5. O indeferimento de alimentos provisórios não implica em prejuízo irreversível à requerente, uma vez que o pleito poderá ser reapreciado após estabelecido o contraditório e realizada uma análise mais acurada e precisa da real situação das partes, conforme, aliás, esclareceu a decisão hostilizada. 6. A condição de servidora pública da agravante, com vencimentos superiores a quatro mil reais, indica, numa primeira vista, para o indeferimento de alimentos provisórios, em ação de divórcio. 7. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido?. ( XXXXX20178070000 , Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 20/03/2018). 6. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS – Pretensão a modificação de sentença condenatória – Impossibilidade – Substituição do recurso próprio e necessidade de incursão probatória, incompatíveis com a via eleita – Sentença suficientemente fundamentada – Julgamento em Segundo Grau que se aproxima – Ausência de ilegalidade aferível de plano – Persistentes os motivos que justificaram a segregação cautelar, não se verificando o constrangimento ilegal aventado - Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. LONGA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE HOMONÍMIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. 1- Não obstante as alegações de que o paciente ostenta bons predicados e de que a certidão de antecedentes criminais se refere a homônimo, tal constatação demanda acurada análise, incomportável à ação mandamental. Particularmente quando a certidão de antecedentes informa o nome do paciente, sua data de nascimento e o nome de sua mãe. 2 ? O Habeas Corpus é ação mandamental que demanda por prova pré-constituída. Demonstrado o envolvimento do paciente com a criminalidade, medidas cautelares diversas da prisão não se mostram recomendáveis. Pedido conhecido. ORDEM DENEGADA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ART. 300 , CPC . PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, indeferiu pedido de tutela de urgência para majorar valor de pensão alimentícia. 2. De acordo com o art. 300 , do CPC , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. No caso, falta verossimilhança na pretensão antecipatória, na medida em que não há elementos suficientes que revelem a efetiva modificação da situação financeira do alimentante, de forma a ensejar, em cognição sumária, a majoração dos alimentos, sobretudo porque o atual valor da pensão deriva de acordo firmado entre as partes, homologado judicialmente. 2.2. A mera constatação de que o alimentante expandiu sua atividade comercial após a proposta do aludido acordo não evidencia, de per si, a melhora da sua situação econômica. 2.3. A alegação de que o recorrido dispõe de confortável condição patrimonial importa em necessária incursão probatória incompatível com o rito do agravo por instrumento. 3. Precedente da Casa: ?2. A alegada mudança na situação financeira do Alimentante não autoriza, por si só, a alteração antecipada do valor dos alimentos, uma vez que carece de ampla dilação probatória no curso do processo a aferição de mudanças no binômio necessidade/capacidade das partes envolvidas.? (7ª Turma Cível, XXXXX20178070000 ? Res. 65 /CNJ, rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, DJe de 13/07/2017). 4. Agravo de instrumento improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TUTELA CAUTELAR. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO ATÉ DECISÃO SOBRE ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIA IDÔNEA PARA ASSEGURAR O DIREITO DA CREDORA DOS ALIMENTOS (ART. 301 , CPC ). AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXECUTADO ANTE A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento de sentença de obrigação alimentar, que deferiu medida cautelar em favor da exequente, a fim de determinar a averbação de indisponibilidade do imóvel penhorado nos autos, até o julgamento da questão atinente ao reconhecimento da alienação em fraude à execução. 2. O registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel penhorado, determinado de forma cautelar até o julgamento sobre a ocorrência ou não de fraude à execução, revela-se como providência idônea para assegurar o direito da credora dos alimentos, nos termos do art. 301 do CPC . 2.1. Por outro lado, tal medida não acarreta graves prejuízos ao agravante ou terceiro adquirente, ante a possibilidade de reversão caso haja alteração no quadro fático. 3. Além disso, acolher o pleito do recorrente importa em necessária incursão probatória, incompatível com o rito do agravo por instrumento. 3.1. Com efeito, o bem colocado em indisponibilidade foi transmitido em 2018, quando já em curso o presente cumprimento de sentença, iniciado em 2012. 3.2. Logo, revela-se necessário aguardar o desenvolvimento da instrução no processo principal, momento em que a matéria será examinada com maior profundidade e esclarecida a controvérsia relativa à fraude à execução. 4. Não merece acolhimento a pretensão formulada em contrarrazões, para aplicação de multa em desfavor do agravante por litigância abusiva e recurso exclusivamente protelatório. 4.1. A interposição de recurso não constitui ato temerário ou protelatório, mas uma faculdade concedida à parte que se sentir inconformada com a decisão judicial. Trata-se, pois, do exercício regular de um direito assegurado à parte interessada. 4.2. Assim, não é possível vislumbrar a prática, por parte do recorrente, de quaisquer condutas descritas nos art. 80 do CPC , porquanto apenas exerceu o direito que lhe é constitucionalmente garantido. 5. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) À EX-ESPOSA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE MESES). PARTES DIVORCIADAS. NÃO ESCLARECIMENTO NOS AUTOS QUANTO AO AJUSTADO, NA AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM RELAÇÃO À PENSÃO ALIMENTÍCIA, NO SENTIDO DO QUE TENHA ALI SIDO ACORDADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de alimentos, que arbitrou alimentos provisórios em 10% da renda do requerido como empregado público pelo período de 12 meses à ex-esposa. 1.1. O recorrente requer a reforma da decisão para afastar a obrigação de pagar alimentos provisórios à demandante. Subsidiariamente, pede a redução dos alimentos para meio salário mínimo, a serem pagos por três meses. 2. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, fundado no art. 1.694 do CC , no princípio da solidariedade e no dever de assistência mútua, é medida excepcional, de caráter temporário. Somente é cabível em casos de comprovada a efetiva necessidade do ex-consorte que pleiteia a pensão alimentar e a possibilidade econômica daquele que irá pagá-la. 3. Inexistem motivos para modificar, por ora, o conteúdo da decisão recorrida, pois a agravada apresentou elementos que demonstram, a princípio, a necessidade dos alimentos provisórios. Porquanto. Dependia exclusivamente do recorrente durante o casamento e ainda não se posicionou no mercado de trabalho. 3.1. Jurisprudência: ?(...) A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, decorre do Princípio Constitucional da Solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no binômio necessidade/possibilidade. 2. A finalidade dos alimentos compensatórios é indenizar o ex-cônjuge que sofreu queda no padrão de vida após o processo de separação, divórcio ou dissolução de união estável, com o intuito de evitar o seu desequilíbrio financeiro/econômico. 3. Faz-se se necessária a análise da situação de cada caso concreto, costume e pretensão, dada a imaterialidade e volatilidade dos alimentos compensatórios. 4. A comprovação de que a alimentanda não realizou qualquer atividade laborativa formal durante o casamento, associada à falta de tempo hábil à sua realocação no mercado de trabalho, acarreta ao alimentante o dever de prestar alimentos provisórios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( XXXXX20208079000 , Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, DJE: 14/7/2020). 4. Por outro lado, acolher o pleito do recorrente, quando alega que a autora dispõe de meios para subsistência, importa em necessária incursão probatória incompatível com o rito do agravo por instrumento. 4.1. Considerando-se a fase incipiente da ação, não há demonstração suficiente da relevância da fundamentação, que justifique, in limine, o afastamento do pensionamento determinado na decisão ora recorrida. 5. Outrossim, cumpria ao agravante comprovar, de forma estreme de dúvidas, na ação de divórcio, que a agravada tivesse renunciado aos alimentos, afinal de contas se as partes se divorciaram, é de se esperar que esta cláusula tenha sido examinada naquela ação de divórcio. 5. Ainda que ao final da demanda, depois de exaurido o contraditório, possam ser afastados os alimentos provisórios fixados em favor da agravada, neste momento, considerando os limites do presente julgamento, não existem elementos de prova que assegurem a pretensão. 6. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCURSÃO NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA APRESENTADA NO AGRAVO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E INCURSÃO PROFUNDA NO MÉRITO, SENDO RECOMENDÁVEL QUE, ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O JUIZ DA CAUSA POSSA PROCEDER À DEVIDA ANÁLISE PROBATÓRIA COM VISTAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.