Negativação do Nome do Autor em Cadastros de Proteção Ao Crédito em Jurisprudência

APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA – NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que a negativação ocorreu em virtude da existência de dívida contraída por meio de cartão de crédito – Faturas de cartão de crédito nas quais consta a realização de diversos pagamentos - Ausência de pagamento em favor do credor que legitima a negativação do nome do autor inadimplente – Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito que se mostra regular – Ausência de dano moral – RECURSO DESPROVIDO.

Apelação – Ação de indenização por dano moral – Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito – Dívida declarada inexigível em ação declaratória anteriormente proposta - Negativação indevida – Dano moral in re ipsa – Dano moral caracterizado – Indenização devida – Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação do autor de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito – Sentença que julgou improcedentes os pedidos – Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O conjunto probatório comprova a legitimidade do débito inscrito. Negativação do nome do autor que decorreu da prática de ato conservatório do direito do credor. Responsabilidade pela comunicação prevista no artigo 43 , § 2º do CDC que é do órgão mantenedor do cadastro e não do credor. Inexistência de danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Manutenção indevida do nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida – Em regra, a inserção do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito configura exercício regular de direito do credor. Contudo, segundo a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, após o pagamento da dívida, compete ao credor proceder à retirada do apontamento nos cinco dias seguintes (súmula nº 548 do STJ) – Tendo em vista a manutenção da negativação do nome do autor, é inequívoca a configuração de dano moral indenizável, visto que, em situações deste jaez, possui natureza in re ipsa – No que concerne ao quantum, o montante de R$5.000,00 revela-se adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos dos apontamentos, conforme casos análogos julgados por este E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada – Recurso da autora provido, com readequação dos ônus de sucumbência.

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Pretende o autor a declaração de inexistência de débito e reparação a titulo de danos morais. A fatura de outubro foi paga em 18/10/2023, junto com o pagamento da fatura de setembro que estava inadimplente. Enquanto o autor afirma que seu nome se manteve negativado após o pagamento, a ré afirma que foi ocorreu a retirada do cadastro do autor na data de 24/10/2023. 2. É possível visualizar que a inscrição do débito ocorreu na data de 25/09/2023, momento em que o autor estava inadimplente e, que o ato de negativação foi legítimo, na medida em que fundado na inadimplência, sequer existindo necessidade de digressão sobre a ocorrência, ou não, de notificação. Já em que pese as alegações de permanência da negativação após o pagamento, a parte autora não demonstrou a permanência do seu nome nos serviços de proteção ao crédito. O documento de fl. 27 é um print de consulta ao site/aplicativo do SERASA, mas não possui data, sendo impossível verificar quando que aquela consulta foi realizada. Divida oriunda de inadimplemento de cartão de crédito. Inscrição do nome do autor em órgão de proteção de crédito. Regular exercício do direito do réu. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

RESPONSABILIDADE CIVIL – Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Procedência decretada para reconhecer a inexigibilidade da dívida controvertida - Insurgência recursal do demandante pretendendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Histórico de inadimplência - Dano moral não configurado - Aplicabilidade da Súmula nº 385 do C. STJ - Procedência em parte mantida - Recurso improvido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito – Ausência de documentos aptos a comprovar a origem da dívida em questão – Ônus da prova do qual não se desincumbiu o réu – Negativação indevida – Inexistência do débito reconhecida – Ação julgada parcialmente procedente - Sentença reformada neste ponto - Pedido de condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento – O autor possui inscrições preexistentes realizadas por outros credores no cadastro de proteção ao crédito – Inexistência de dano moral - Caso em que não há idoneidade moral a ser resguardada – Inteligência da Súmula 385 do STJ – Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS APÓS JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DA TESE PRINCIPAL DE REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO JÁ DECLARADA INDEVIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INSURGÊNCIA CONTRA A INDENIZAÇÃO FIXADA - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. 1- Diante de violação ao princípio da dialeticidade quanto ao reconhecimento do efeito preclusivo da coisa julgada (negativação do nome do autor declarada indevida), contra o qual não houve insurgência, não se conhece do apelo da empresa demandada em sua tese principal dedicada a convencer a instância recursal de que a negativação do nome do autor foi regular. 2 - O acolhimento da postulada indenização por danos morais em virtude de negativação declarada indevida fica desautorizado diante da existência de inscrição anterior do nome da parte autora em órgão de restrição ao crédito cuja regularidade/legitimidade não foi afastada ou questionada judicialmente (Súmula nº 385 do STJ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - DESCUMPRIMENTO - DÉBITO NÃO QUITADO A TEMPO E MODO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O descumprimento de acordo homologado judicialmente, consistente na assunção de dívida do casal, perfaz ato ilícito passível de responsabilização na esfera cível, sobretudo se dele adveio a negativação do nome do Autor, com a deflagração de legítimos danos morais passíveis de indenização.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por débito inexistente. Sentença de procedência para afastar a negativação e condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título ode danos morais. Pretensão do autor apelante de majoração da indenização e dos honorários de sucumbência, fixados em 12,5% sobre o valor da condenação. INADMISSIBILIDADE: o afastamento do apontamento foi determinado pela r. sentença e contra esse ponto não há recurso dos bancos réus. Falha na prestação de serviço. Danos Morais configurados. Inscrição indevida do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito e que deve ser reparada, contudo, a indenização foi fixada em R$ 3.000,00 e se mostra adequada para a reparação dos danos sofridos. Valor dos honorários também foi bem fixado pelo Juízo, em atenção à natureza e complexidade da causa. Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB que não detém caráter vinculante ao julgador. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.