Norma Coletiva que Dispensa o Registro do Intervalo Intrajornada em Jurisprudência

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVIDO. A DISPENSA DO REGISTRO DIÁRIO DO INTERVALO INTRAJORNADA, PREVISTA EM NORMA COLETIVA, SOMENTE PODE SER ADMITIDA COMO VÁLIDA MEDIANTE PRÉ ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. INEXISTINDO ESSE REGISTRO, CABE À EMPRESA O ÔNUS DE PROVAR A EFETIVA FRUIÇÃO DO INTERVALO. E NO CASO DOS AUTOS A EMPRESA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. APELO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE 12X36. INVALIDADE. A SÚMULA N. 444 DO C. TST PREVÊ QUE SOMENTE É POSSÍVEL O ESTABELECIMENTO DA JORNADA 12 X 36 SE HOUVER NORMA COLETIVA AUTORIZANDO. COMO NÃO HÁ PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APRESENTADOS, ACERCA DA PRÁTICA DA REFERIDA JORNADA, ESCORREITA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR COMO EXTRAS AS HORAS LABORAD

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS CARTÕES DE PONTO. LABOR EXTERNO. AUTORIZAÇÃO NORMA COLETIVA. SE OS CONTROLES DE JORNADA ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO REGISTRAM PAUSA MÍNIMA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, POR SER LABOR EXTERNO, CONFORME PREVISÃO EM NORMA COLETIVA, É ÔNUS DO EMPREGADO PRODUZIR PROVA NO SENTIDO DE QUE NÃO USUFRUÍA DA PAUSA PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. NO CASO, PROVA DOS AUTOS FOI FRANCAMENTE FAVORÁVEL À TESE OBREIRA, NA MEDIDA EM QUE A ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA INFORMOU QUE NÃO HAVIA QUALQUER INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. APELO PATRONAL IMPROVIDO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DISPENSA DA PROVA PERICIAL. A reclamada não nega que o autor percebia a rubrica VPI e que, a partir de maio/2008, tal parcela foi excluída pela ré, ficando incontroversos tais fatos. Não há dúvidas também de que a parcela VPI teve previsão em norma coletiva, onde se buscou a substituição do adicional de periculosidade. Ocorre que as normas que tratam as condições de trabalho gravosas e o pagamento de adicional estão previstas em lei, não podendo os entes coletivos disporem de tais direitos, por se tratar de normas de saúde e segurança do trabalhador e, por isso, indisponíveis e de caráter cogente. Ora, nem mesmo a reforma trabalhista (Lei nº 13.467 /17), a qual implementou diversas hipóteses de flexibilização do trabalho e da prevalência da norma coletiva sobre o legislado, autorizou a disponibilidade de normas sobre o trabalho em condições insalubres ou perigosas, como se vê do art. 611-B , XVII e XVIII, da CLT . Não se olvida que o trabalho em condições perigosas, nos termos do art. 195 , caput, da CLT deve ser objeto de prova pericial. No entanto, a jurisprudência do C. TST tem admitido a dispensa da prova técnica quando o pagamento ocorrer por ato espontâneo do empregador, de modo que se torna incontroverso o trabalho em condições perigosas, na forma da Súmula nº 453 do TST. Nesse passo, havendo o incontroverso pagamento espontâneo de parcela relativa ao adicional por parte do empregador, caberia à parte reclamada produzir prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373 , II , do CPC . INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DEVIDO. A reclamada não comprovou a regular concessão do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT ), nem a mesmo a autorização em norma coletiva para a sua concessão fracionada para o período imprescrito. Logo, devido o intervalo intrajornada nos parâmetros já fixados em sentença, tendo em vista que se encontra em harmonia com a Súmula nº 446 do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. FRACIONAMENTO. PARA O FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AUTORIZADO PELA OJ 342 DA SBDI-1 DO TST AOS CONDUTORES E COBRADORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, É IMPRESCINDÍVEL QUE SEJA OBSERVADA, ALÉM DA NORMA COLETIVA, A REDUÇÃO MÍNIMA DA JORNADA PARA SETE HORAS DIÁRIAS OU QUARENTA E DUAS SEMANAIS, NÃO PRORROGADA, MANTIDA A MESMA REMUNERAÇÃO, NÃO SE DESCONTANDO DA JORNADA OS INTERVALOS AO FINAL DE CADA VIAGEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. A SUBSTITUIÇÃO DE REGISTROS DE PONTO POR GUIAS DE VIAGENS COM HORÁRIOS MANIPULADOS NÃO SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DO ART. 74 , § 2º , DA CLT , RAZÃO PELA QUAL PREVALECE A JORNADA DA EXORDIAL, QUE ALÉM DE PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA, FORA CONFIRMADA PELA PROVA ORAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS CARTÕES DE PONTO. LABOR EXTERNO. AUTORIZAÇÃO NORMA COLETIVA. SE OS CONTROLES DE JORNADA ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO REGISTRAM PAUSA MÍNIMA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, POR SER LABOR EXTERNO, CONFORME PREVISÃO EM NORMA COLETIVA, É ÔNUS DO EMPREGADO PRODUZIR PROVA NO SENTIDO DE QUE NÃO USUFRUÍA DA PAUSA PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. NO CASO, A PROVA DOS AUTOS FOI FRANCAMENTE FAVORÁVEL À TESE OBREIRA, NA MEDIDA EM QUE A ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA INFORMOU QUE O INTERVALO INTRAJORNADA NÃO ERA INTEGRALMENTE USUFRUÍDO. APELO PATRONAL IMPROVIDO. II.

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. O art. 611-A , III, da CLT , expressamente dispõe que os acordos coletivos têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre a redução dos intervalos intrajornada, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas. Assim, ante a pactuação coletiva realizada na hipótese em apreço, entendo que o período intervalar foi licitamente reduzido para 47 minutos diários, razão pela qual a reforma da r. sentença é o que se impõe para afastar a condenação da reclamada no que tange ao período em que vigente a norma coletiva. Recurso ordinário da parte ré ao qual se dá provimento, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. RODOVIÁRIO. Normas coletivas previsão de supressão de 30 minutos de intervalo intrajornada, mediante indenização, possibilidade de fracionamento dos 30 minutos restantes. motoristas e cobradores jornada de 42 (quarenta e duas) horas semanais, ou seja, jornada diária de 7 (sete) horas com repouso semanal remunerado. Necessário rigoroso respeito a jornada de trabalho prevista em norma coletiva sem habitual extrapolação, com intervalos mínimos de 5 (cinco) minutos entre cada viagem observado o total de 30 (trinta) minutos para alimentação. No caso dos autos, inviável acolhimento da tese de redução do intervalo previsto em instrumento coletivo. Labor habitual em regime de prorrogação da jornada para concessão interpretação global e restritiva. Devidas as horas extras intervalares, reflexos, na forma da Súmula 437 do C. TST. Recurso ordinário do trabalhador a que se dá provimento, neste aspecto. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. A assistência por advogado particular não significa dizer que resta afastada a condição de miserabilidade do hipossuficiente, já que existe a possibilidade do advogado prestar serviços gratuitamente ou, ainda, de ajustar que, somente com o sucesso da reclamatória, venha a obter algum ganho pecuniário. Recurso ordinário da reclamada não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. RODOVIÁRIO. Normas coletivas previsão de supressão de 30 minutos de intervalo intrajornada, mediante indenização, possibilidade de fracionamento dos 30 minutos restantes. motoristas e cobradores jornada de 42 (quarenta e duas) horas semanais, ou seja, jornada diária de 7 (sete) horas com repouso semanal remunerado. Necessário rigoroso respeito a jornada de trabalho prevista em norma coletiva sem habitual extrapolação, com intervalos mínimos de 5 (cinco) minutos entre cada viagem observado o total de 30 (trinta) minutos para alimentação. No caso dos autos, inviável acolhimento da tese de redução do intervalo previsto em instrumento coletivo. Labor habitual em regime de prorrogação da jornada para concessão interpretação global e restritiva. Devidas as horas extras intervalares, reflexos, na forma da Súmula 437 do C. TST. Recurso ordinário do trabalhador a que se dá provimento, neste aspecto. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. A assistência por advogado particular não significa dizer que resta afastada a condição de miserabilidade do hipossuficiente, já que existe a possibilidade do advogado prestar serviços gratuitamente ou, ainda, de ajustar que, somente com o sucesso da reclamatória, venha a obter algum ganho pecuniário. Recurso ordinário da reclamada não provido.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROFESSOR A TEMPO PARCIAL (MENSALISTA) PARA HORISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REPERCUSSÕES NAS VERBAS SALARIAIS. A alteração contratual sem a anuência do empregado, de professor a tempo parcial (mensalista) para professor horista, acarretou prejuízo à parte reclamante, com a redução da sua remuneração, levando-se em conta o valor do salário-hora pago, em desrespeito ao art. 468 da CLT . No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante foi contratada como professora mensalista, sendo lesiva a alteração contratual para horista. Por tais razões, são devidas as diferenças salariais postuladas. PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NAS FÉRIAS DE JULHO . INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA . O direito aos salários do período de férias escolares é assegurado aos professores (art. 322 , caput e § 3º, da CLT ) e não se confunde com o direito ao aviso prévio na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares. Inteligência da Súmula nº 10 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. DEFERIMENTO. A instituição reclamada não se desvencilhou do seu ônus de comprovar o regular gozo do intervalo intrajornada previsto na norma coletiva, razão pela qual é devido o seu pagamento. Em relação à natureza da verba, apenas o período posterior a Reforma Trabalhista possui natureza indenizatória, uma vez que a Lei 13.467 /2017 reconheceu a natureza indenizatória do intervalo intrajornada. Assim, dou parcial provimento ao apelo para excluir o pagamento dos reflexos no período posterior a edição da Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista). DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS DEVIDAS . A parte prejudicada em caso de descumprimento de norma coletiva é o trabalhador, uma vez que é a parte diretamente afetada pela violação de direito assegurado na norma, em harmonia com o disposto no item I da Súmula 384 do TST. Assim, no caso, constatada a violação das cláusulas convencionais, deve ser mantida a condenação. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS CARTÕES DE PONTO. LABOR EXTERNO. AUTORIZAÇÃO NORMA COLETIVA. SE OS CONTROLES DE JORNADA ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO REGISTRAM PAUSA MÍNIMA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, POR SER LABOR EXTERNO, CONFORME PREVISÃO EM NORMA COLETIVA, É ÔNUS DO EMPREGADO PRODUZIR PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE NÃO USUFRUÍA DA PAUSA PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. II.