Notificações em Jurisprudência

p{text-align: justify;}Recurso nº: XXXXX-70.2023.8.11.0001 Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.Agravada: MARIA APARECIDA ARAUJO DE OLIVEIRARelator: Aristeu Dias Batista VilellaData do Julgamento: 29/04/2024 SUMULA DE JULGAMENTO AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. ÚNICA ANOTAÇÃO. DECISÃO MONOCARÁTICA QUE MANTEVE O QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. AGRAVO PELA IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO PELO TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno em Recurso Inominado. Decisão monocrática proferida pelo relator que julgou pelo não provimento do Recurso Inominado, no qual, o recorrente e ora agravante pretendia a reforma integral da sentença de primeiro grau. 2. Registro que no caso em comento a parte agravante apresentou apenas telas sistêmicas onde sustentavam que a notificação se deu por e-mail. 3. Portanto a parte embargante não apresentou nos autos documentos que comprovem a devida notificação à parte embargada, anexou somente capturas de telas sistêmicas, conjunto probatório incapaz de comprovar a notificação e seu recebimento, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. 4. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008). 5. No caso em comento, o consumidor possui apenas a notificação discutida. 6. Logo o juízo de origem observou as diretrizes do entendimento sumulado, o que foi mantido pela decisão monocrática do relator, não havendo que se falar em reforma no caso em comento. 7. Sendo assim, deve ser mantida a decisão monocrática que manteve a decisão de origem. 8. Decisão monocrática mantida. 9. Recurso conhecido e não provido10. Condeno a Recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , ante a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUANTO TRATA-SE DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO, NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. AO AJUIZAR A AÇÃO A AUTORA POSTULOU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, FACE O PAGAMENTO DO DÉBITO. JÁ NAS RAZÕES DO RECURSO, TROUXE FUNDAMENTO NOVO ACERCA DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, "PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CONSTITUIR EVIDENTE INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL, EM COMPLETA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO."APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO" - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.951.662/RS, TEMA Nº 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO – RECURSO PROVIDO

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - DESCABIMENTO - AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COMO "NÃO PROCURADO" - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DEMAIS TENTATIVAS DE ENTREGA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 10, § 2 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-62.2023.8.24.0028 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini , Terceira Turma Recursal, j. 24-04-2024).

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O REAL CONDUTOR OBSERVADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NOS AITS. NOTIFICAÇÕES REALIZADAS POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA IDÔNEA À INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA EDIÇÃO DA SÚMULA 359, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO, QUE DEVE OCORRER POR ESCRITO. ESTE RELATOR ENTENDE QUE DETERMINAR QUE A NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR OCORRA POR ESCRITO, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO, MAS IGUALMENTE ESTABELECER A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO A CORRESPONDÊNCIA É ENVIADA AO ENDEREÇO INCORRETO, IMPLICA EM ESVAZIAR O INTUITO DA NOTIFICAÇÃO E A SÚMULA 359 DO STJ. ADEMAIS, AINDA QUE DISPENSÁVEL A COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR VIA AR, O QUE SERIA MAIS ADEQUADO, NECESSÁRIO AO MENOS QUE A CARTA ENVIADA AO CONSUMIDOR SEJA REGISTRADA. CONTEXTO EM QUE O OBJETO DO RECURSO CINGE-SE A NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR E-MAIL, FRUSTRANDO O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. POR OUTRO LADO, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS UMA VEZ QUE APELANTE POSSUÍA INSCRIÇÃO ATIVA PRÉVIA AO DÉBITO CONTESTADO, INCIDINDO A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. CONTEXTO EM QUE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA LIMITOU-SE A DETERMINAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO IRREGULAR, OS HONORÁRIOS DEVERÃO SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA NO PONTO.RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO À VERBA HONORÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELA MANTENEDORA DO CADASTRO POR VIA ELETRÔNICA (e-mail), NA QUAL CONSTAM TODOS OS DADOS TÉCNICOS PARA SE AFERIR O EFETIVO ENVIO E RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELA CONSUMIDORA – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE – RECURSO DA CONFEDERAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-93.2023.8.11.0037 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTERECORRENTE: BANCO INTER S/ARECORRIDA: ANASTACIO MATEUS TEIXEIRA PRIZAO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTAVILELLA DATA DO JULGAMENTO: 06 de maio de 2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO - BANCO - REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A redução unilateral de limite do cartão de crédito, sem comprovação da prévia notificação do consumidor, configura dano moral a ser indenizado. 2. A prévia notificação tem por escopo evitar que o consumidor seja surpreendido com a redução repentina da linha de crédito que utiliza para manutenção de seus gastos mensais, possibilitando redimensionar as dívidas e se adequar à nova realidade financeira, sem a utilização do limite que lhe era permitido. 3. Todavia, não há ilegalidade na redução, em si, do limite, não podendo o Poder Judiciário obrigar à concessão de crédito sem que exista interesse por parte da empresa. A ilegalidade está, apenas e tão somente na forma como efetuada a redução do limite (sem comunicação prévia). 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. LEI DISTRITAL 514/1993. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INSTITUIÇÃO SOLICITANTE DA INSCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 3º da Lei Distrital 514/1993 exige do solicitante de inscrição a notificação, por correspondência com aviso de recebimento, da pessoa cujo nome está sendo incluído no cadastro. Essa obrigação não se confunde com a prevista no art. 43 , § 2º , do CDC , que incumbe ao órgão mantenedor. Desse modo, considerando que a parte autora pede a aplicação da Lei Distrital 514/1993, não há falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira que solicita a inscrição do consumidor no cadastro de proteção de crédito. 2. O desatendimento da notificação prévia com aviso de recebimento descrito no art. 3º da Lei Distrital 514/1993 implica em ilegalidade no procedimento de inscrição no cadastro de inadimplentes, de forma que a inscrição deve ser cancelada. 3. Conforme o art. 85 , § 2º , do CPC e o entendimento firmado no Tema 1.076 pelo STJ, o valor elevado e a baixa complexidade da causa não justificam, por si só, o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade previsto no art. 85 , § 8º , do CPC . 4. Apelação cível conhecida e não provida.

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE PSDD. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO VÁLIDA. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA POSTAL. IRREGULARIDADE NA TENTATIVA DE ENTREGA. VERIFICAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DA TENTATIVA DE ENTREGA NA VIA POSTAL SEM JUSTA CAUSA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PORQUANTO AUSENTE MARCO INTERRUPTIVO VÁLIDO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO PROVIDO.