Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-62.2023.8.24.0028

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 2 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Julgamento

Relator

Adriana Mendes Bertoncini

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Ementa

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - DESCABIMENTO - AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COMO "NÃO PROCURADO" - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DEMAIS TENTATIVAS DE ENTREGA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 10, § 2 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-62.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 24-04-2024).