Ofensa à Constituição Federal em Jurisprudência

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 254): TRIBUTÁRIO... Desse modo, a análise do presente recurso limita-se à alegada ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 12-A da Lei 7.713 /1988. É o relatório. Passo a decidir... Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos: (a) 12-A da Lei 7.713 /1988, argumentando a impossibilidade de se identificar, no caso concreto, as alíquotas a serem aplicadas, já que se trata

recurso especial interposto por MONEDA DEUDA LATINOAMERICANA FONDO DE INVERSION , MONEDA LATINAMERICAN CORPORATE DEBT e INVERSIONES ODISEA , com fundamento no artigo 105 , III , alíneas a e c , da Constituição Federal... condução do processo (fls. 63-64); (v) a prestação de caução, como garantia de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, constitui pressuposto processual de constituição... A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida

Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (

OFENSA A TEXTO SUMULAR. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa... No recurso especial, alega a recorrente ofensa ao art. 63 do Código de Processo Civil , ao defender que no contrato celebrado entre as partes há cláusula de eleição de foro, assim, em casos de contratos

recurso nos autos da ação possessória (na qual foi colacionada a sentença conjunta), não havia qualquer necessidade de repetição do ato nos autos da ação indenizatória, sob pena de não conhecimento por ofensa... O apelo nobre, fundamentado no artigo 105 , inciso III , alínea a , da CF/88 , visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO... Dessa forma, inexistente título executivo judicial, pressuposto básico de constituição do processo de execução, outra não é a solução senão a extinção do pedido de cumprimento de sentença (fls. 57/58)

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666 /03, ARTIGO 10... Com todo respeito, a validade do decreto em tela não deve, e não pode, ser examinada à luz da Carta Política anterior, mas da Constituição Federal de 1988, que remete à lei complementar a disciplina do... Diante desse contexto, o citado Decreto 60.466/67 não foi recepcionado, com força de lei, pela Constituição Federal pretérita, tampouco pela atual Constituição Federal , sendo plenamente válida sua revogação

0343826-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA (SICREDI CENTRO SERRA RS) com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal... Afasta-se a alegada ofensa ao art. 489 , § 1º , IV , c/c o art. 1.022 , II , parágrafo único , II , do CPC , visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões

ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto p or FERNANDO SILVA COELHO , com amparo na alínea a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , em desfavor do acórdão prolatado pelo Tribunal... Ora, em recurso especial, o recorrente alega a ofensa ao art. 489 , § 1º , inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015 , sustentando, em síntese, omissão no acórdão quanto à alegada culpa exclusiva

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado... Nas razões de sua irresignação, o recorrente sustenta ofensa aos artigos 82 , § 2º , 95 , § 3º , 515 , I , e 927 , III do CPC/2015 , aduzindo que (a) "o acórdão recorrido desconsiderou as teses... II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento