Ordem de Penhora Sobre Valores Existentes em Conta Salário em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO CONTA CORRENTE. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PENHORA MANTIDA. O bloqueio de numerário existente na conta corrente da empresa representa o meio mais eficaz para a satisfação do montante executado, obedecendo, inclusive, a ordem de preferência prevista no CPC/2015 . Outrossim, a garantia de impenhorabilidade, trazida no inciso IV, do artigo 833, do citado Diploma Legal contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, não fazendo menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários. Ademais, não consta nos autos quaisquer elementos que comprovem que o valor penhorado em conta corrente da empresa seria destinado ao pagamento de salários de seus funcionários, não merecendo, pois, ser desconstituída a penhora. Agravo de Petição conhecido e não provido.

PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . São absolutamente impenhoráveis "[...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.; [...]" (art. 833, IV, do CPC)

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL BLOQUEADO. É PRINCÍPIO BASILAR DE HERMENÊUTICA JURÍDICA QUE A LEI NÃO CONTÉM PALAVRAS INÚTEIS (VERBA CUM EFFECTU SUNT ACCIPIENDA). O ARTIGO 833 , § 2º DO NCPC QUEBRA O PARADIGMA NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO DA TOTAL IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, INCLUINDO AO ALCANCE DA PENHORABILIDADE OS ATOS TENDENTES A EFETIVAR OS CRÉDITOS TRABALHISTAS, INDISCUTIVELMENTE DE NATUREZA ALIMENTAR. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. II.

PENHORA. SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833 , IV , DO CPC . A expressa disposição contida no art. 833 , IV , do CPC é no sentido de que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

PENHORA. SALÁRIOS E PROVENTOS APOSENTADORIA . TEMA 5 - IRDR XXXXX-27.2022.5.02.0000 . Não há se falar em nulidade, eis que o Tema 5 do IRDR-XXXXX-27.2022.5.02.0000 deste Regional foi julgado em sessão plenária, no dia 02.10.2023, ficando deliberado, por unanimidade, pela cessação da suspensão dos processos que continham controvérsia sobre a questão discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, consequente prosseguimento das execuções, como o juízo entender de direito. Igual forma, não se alegue nulidade, por inobservância aos artigos 9º e 10 , do CPC , eis que a decisão não foi exarada contra os executados. No mais, quanto ao mérito, andou bem a r. decisão primária ao indeferir a expedição de ofícios ao CAGED e INSS, para fins de penhora parcial futura em salários e proventos dos sócios executados, diante dos termos do artigo 833 , IV , do CPC . Agravo de Petição do exequente que se nega provimento.

PENHORA. SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833 , IV , DO CPC . A expressa disposição contida no art. 833 , IV , do CPC é no sentido de que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . São absolutamente impenhoráveis "[...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º [...]" (Artigo 833, IV, do CPC)

EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA . A execução deve "espelhar" a decisão que transitou em julgado, nesta fase, de concreção do título judicial, não cabendo ao perito ou ao Juízo da execução alterar, ampliar ou lançar limites que não constaram do título. Entendimento que impede a inclusão de parcela que não constou da parte dispositiva transitada em julgado.