MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. A decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos, viola direito líquido e certo do impetrante, visto que o art. 833 , IV , do CPC/2015 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa. A exceção prevista no art. 833 , § 2º , do CPC/2015 é espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Do exposto, concede-se a segurança.
AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para afastar a constrição judicial da sua conta salário. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2. Incidência do óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT . Agravo regimental a que se nega provimento.
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO COLENDO TST - ILEGALIDADE. Segundo o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST, "OJ 153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649 , IV , DO CPC DE 1973 . ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015 )- Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649 , IV , do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º , do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."
"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649 , IV , DO CPC DE 1973 . ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015 ) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649 , IV , do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º , do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". (OJ 153 da SBDI-II do TST) (TRT18, MSCiv - 0010652-89.2019.5.18.0000 , Rel. PAULO PIMENTA, TRIBUNAL PLENO, 31/03/2020)
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. A decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos, viola direito líquido e certo do impetrante, visto que o art. 833 , IV , do CPC/2015 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa. A exceção prevista no art. 833 , § 2º , do CPC/2015 é espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Do exposto, concede-se a segurança.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DO SALÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. Inexiste ofensa a direito líquido e certo do Impetrante quando a decisão tida como coatora, que penhorou vencimentos do Impetrante, busca tutelar bens jurídicos iguais, ou seja, os proventos do executado e o crédito trabalhista do exequente, mormente quando a penhora ficar limitada ao percentual e 30%.
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO - ILEGALIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO COLENDO TST. Segundo o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do Colendo TST, "OJ 153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649 , IV , DO CPC DE 1973 . ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015 )- Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649 , IV , do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º , do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."
"OJ-SDI2-153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649 , IV , DO CPC DE 1973 . ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015 )
ORDEM DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649 , IV , do CPC . ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649 , IV , do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2º , do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista (Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649 , IV, DO CPC . ILEGALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO. ART. 7º , X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a decisão judicial que determina a penhora de valores existentes na conta de salários (proventos ou vencimentos), ainda que em percentual reduzido, afronta o princípio constitucional da proteção dos salários insculpido no art. 7º , X , da Carta Magna . A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 153, já sedimentou entendimento quanto à nulidade da ordem de penhora de valores existentes na conta de salário do devedor trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.