Pagamento de Apenas 41 das 60 Prestações Avençadas em Jurisprudência

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA SOLICITADA. ALMEJADA VEDAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. MÉRITO. POSTULADO RECÁLCULO DAS PARCELAS PAGAS, VENCIDAS E VINCENDAS. DESACOLHIMENTO. NOVO CÁLCULO DA DÍVIDA, COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NO JULGAMENTO DA LIDE REVISIONAL, QUE DEVERÁ SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELO DO BANCO DEMANDADO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE IMPÕE. TENCIONADA CONSERVAÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. MATÉRIA A SER TRATADA CONFORME ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.578.533/SP). EXIGÊNCIA AUTORIZADA DESDE QUE PACTUADA EM VALOR NÃO EXCESSIVO E QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE OBSERVA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPURGO DO ENCARGO ACERTADO. PLEITEADA MANTENÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA É LEGAL, DESDE QUE O CONSUMIDOR NÃO SEJA COMPELIDO A CONTRATAR COM A FINANCEIRA CONTRATANTE OU COM TERCEIRO POR ELA INDICADO. OPCIONALIDADE DA PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO PRESENTE CASO. EXIGÊNCIA DO SEGURO NÃO AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. CASA BANCÁRIA QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ENQUANTO O POLO AUTOR ALMEJA QUE SE DÊ NA FORMA DOBRADA. INSURGÊNCIAS DESACOLHIDAS. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 876 , 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ESCORREITA. APELO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS CONTENDORES. VERBAS DEVIDAS EM FAVOR DOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES MAJORADAS, CADA QUAL, EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). EXIGÊNCIA SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, DIANTE DA BENESSE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. (TJSC, Apelação n. XXXXX-65.2023.8.24.0026 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024).

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Cartão de crédito consignado. Negativa de contratação. Regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, devidamente comprovada por meio de apresentação de foto do documento de identidade e selfie do autor. Geolocalização, identificação de modelo de aparelho celular, ID do device e endereço de IP não impugnados pelo autor. Dever de informação cumprido. Ausência de artimanhas gráficas, ambiguidades e omissões. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS - DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO DEVEDOR - ART. 373 , I , DO CPC - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. - A suspensividade não constituiu efeito legalmente previsto no Digesto Processual para as Apelações que, como na espécie, se enquadram nas hipóteses delineadas no § 1º , do art. 1.012 , do CPC , sendo que, nos termos dos §§ 3º e 4º, do mencionado dispositivo, a concessão fica condicionada a pedido formulado em peça apartada - Instaurada a Execução lastreada em título que se amolda à hipótese do art. 784 , III , do CPC , nos termos do art. 373 , I , do CPC , cabe ao Embargante apresentar prova do afastamento da obrigação, sob pena de manutenção da exigibilidade.

VENDEDOR. ESTORNO DE COMISSÕES. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE . Por ser do empregador o ônus do negócio, o estorno de comissões é medida excepcional, incabível na hipótese de vendas canceladas.