Pagamentos Efetuados a Maior em Jurisprudência

Requerimento de efeito suspensivo em apelação cível . Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença que julgou procedente a ação para confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, declarar a abusividade do reajuste por faixa etária objeto da lide, condenando as rés, solidariamente, à devolução, em dobro, de todos os pagamentos efetuados à maior, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1 0.000,00, e de astreintes no valor de R$ 15 .000,00. Possibilidade de ser dirigido ao Tribunal requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação que não o contemple, quando ainda não tiver ocorrido a distribuição do recurso . Inteligência do art. 1012 do CPC/15 , em seus § 1º , V e § 3º. Eficácia imediata da sentença que pode resultar em dano irreparável e irreversível à requerente, na medida em que poderá sofrer execução em decorrência das astreintes que pendem de discussão. Relevância da fundamentação e risco de dano que se apresentam. Atribuição de efeito suspensivo. Requerimento deferido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-81.2022.8.11.0041 APELANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR APELADO: XMED - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE ALGUEL DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 393 DO CC – INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – DESCABIMENTO – COBRANÇA DE ALGUEIS ANTERIORES À SUSPENSÃO DO CONTRATO PELO DECRETO QUE DETERMINOU A INTERVENÇÃO DO HOSPITAL – QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – DESACOLHIMENTO – CÔMPUTO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que os valores cobrados se referem exclusivamente a períodos anteriores ao decreto que determinou a intervenção no Hospital pelo Governador do Estado, não há falar-se em caso fortuito ou força maior a justificar a inadimplência da requerida. Não comprovado o excesso do valor cobrado, tendo em vista ter a autora demonstrado que as quantias quitadas pela devedora já foram computadas no cálculo do valor devido, há de ser mantida a sentença de improcedência dos embargos monitórios.-

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PORTARIA SEPLAG Nº 247/2019. APROVAÇÃO DO MANUAL DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE QUE VEICULARA A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O objeto da presente ação veicula pretensão declaratória de inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria Seplag nº 247/2019, que aprovou o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2020, o qual, a seu turno, veiculou alteração de alíquota referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF no âmbito do Distrito Federal, de forma a ser imposta a obrigação de abstenção de retenção a maior do referido imposto, com observância da alíquota vigente preteritamente à edição da Portaria mencionada. 2. A Administração Pública como uma grande tomadora de serviços e adquirente de materiais e bens, em várias situações fica responsável por reter o imposto de renda sobre os pagamentos que realiza a pessoas físicas e jurídicas. 3. Na esfera federal, a Instrução Normativa RFB n.º 1234, de 11 de janeiro de 2012, regula a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, entre outras pessoas jurídicas que menciona, a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, estabelecendo inclusive as alíquotas aplicáveis. Contudo, tal regulamentação deverá ser observada também por estados, Distrito Federal e municípios, tendo em vista a recente inclusão do art. 2º-A à referida Instrução Normativa. 4. A obrigação de retenção do Imposto de Renda alcançará todos os contratos vigentes, relações de compras e pagamentos efetuados por órgãos da Administração Pública Direta do Distrito Federal, bem como autarquias e fundações públicas instituídas e mantidas pelo ente distrital. 5. Evidente que a irresignação da Apelante, como bem apontou a sentença, está na elaboração do Manual de IRRF/2020, sob a responsabilidade do Núcleo de Monitoramento do ISS-ST e IRRF, e aprovado pela Portaria Seplag nº 247 de 31/07/2019, a qual apenas reproduziu o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, não sendo cabível a análise da legalidade e constitucionalidade do referido normativo expedido por órgão federal, por evidente incompetência do Juízo para tal mister. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. Tema 692 do STJ. Devolução dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público para adequação ou manutenção. Pensão por morte. Neta de servidor público falecido. Ação proposta pela SPPREV para restituição de valores pagos em decorrência de Mandado de Segurança em que foi concedida liminar, sendo posteriormente denegada a ordem. Ação julgada procedente. Recurso da ré provido para afastar a condenação. Interposição de Recurso Especial pela SPPREV. Recurso Especial Nº 1.401.560/MT , (Tema 692). Pagamentos efetuados em razão de medida precária, Restituição devida. Readequação necessária.

APELAÇÃO CÍVEL . PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PARTE AUTORA DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA QUE FAZ ADESÃO AO PLANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 LEI DA LEI N. 9.656 / 1998 . AUTOR FOI IMPEDIDO DE REALIZAR EXAME MÉDICO, DEVIDO A SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES, NO VALOR MENSAL DE R$ 8 0 4 , 88 AUTORIZADO APENAS O REAJUSTE ANUAL DA ANS, ENCAMINHANDO À PARTE RÉ PARA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA O BOLETO PARA QUE ESTA POSSA EFETUAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL. FRUSTAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DA RÉ. EM RELAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1818487 /RS NÃO SE APLICA NO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE A DISCUSSÃO NÃO É ACERCA DO DIREITO DO AUTOR À MANUTENÇÃO DO PLANO, POSTO QUE HÁ MUITO FOI SUPERADA, INCLUSIVE POR MEIO DA TROCA DE E-MAIL HAVIDA ENTRE AS PARTES , RESTANDO, PORTANTO, DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE A LEGALIDADE DOS VALORES EXIGIDOS PELA OPERADORA. SENTENÇA QUE CUIDOU DE JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONVOLAR A LIMINAR EM DEFINITIVA; CONDENAR A RÉ A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS À MAIOR, NA FORMA DOBRADA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 1 0% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO . ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA APELANTE QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO SER EXTRA PETITA QUANTO A MANUTENÇAO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES NO VALOR MENSAL DE R$ 8 0 4 , 88 , UMA VEZ QUE NÃO HOUVE TAL PEDIDO OU MANUTENÇÃO DO MESMO POR TEMPO INDEPETERMINADO, O QUE NÃO RESTOU EVIDÊNCIADO IN CASU. SUSTENTA QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA NÃO SE TRATANDO DE APOSENTADORIA E QUE O DIREITO DE MANUTENÇÃO ENCERROU EM 26 /0 4 / 2 0 23 . ADEMAIS, PLEITEIA PELA EXCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES EM DANO MATERIAL E MORAL , BEM COMO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APELADO OPÔS CONTRARRAZÕES PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO E MULTA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE NÃO RESTOU EVIDÊNCIADA NA HIPOTESE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS – Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado – Possibilidade de limitação dos juros – Constatação de efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos discutidos nestes autos, que superaram, em muito, o dobro da taxa média praticada no mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período – Adequação à taxa média, em liquidação de sentença – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida, neste ponto – Recurso improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Sentença que condenou a ré a restituir ao autor, de forma simples, os valores pagos a maior – Ré que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro – Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro, por ser consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais abusivas – Precedentes do STJ – A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da ré, diante do reconhecimento das abusividades praticadas – Sentença mantida, neste ponto – Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – Manutenção da sentença – Aplicação do disposto no art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil – Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. PAGSEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. 1 . Ação indenizatória ajuizada em razão de bloqueio de valores em conta. 2 . Responsabilidade objetiva do prestador de serviço, na forma do art. 14 do CDC . 3 . Hipossuficiência técnica da parte autora. Inversão do ônus da prova impositiva. 4 . Réu que não logrou comprovar que havia irregularidade nos pagamentos efetuados em favor do autor a justificar bloqueio de valores. 5 . Demonstrada a falha na prestação do serviço. 6 . Danos morais configurados. 7 . Indenização fixada em valor razoável e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz dos critérios aplicáveis à espécie. 8 . Aplicação da Sumula nº 343 desta Corte. 9 . Alegação de levantamento que deve ser arguida e comprovada em sede de liquidação de julgado . 1 0. Recurso conhecido e improvido.

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS – Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano – Admissibilidade – Súmula 382 do STJ e REsp XXXXX/RS , sob o rito dos recursos repetitivos – Constatação de abusividade das taxas contratadas – Limitação dos juros – Admissibilidade, na espécie – Juros remuneratórios considerados abusivos, por superarem o dobro da taxa média praticada no mercado em operações da mesma natureza e período – Necessidade de readequação, conforme a média apurada – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida, neste ponto – Recurso improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Sentença que condenou o réu à restituição em dobro, dos valores pagos a maior pela autora – Réu que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro – Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro, por ser consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais abusivas – Precedentes do STJ – A restituição de eventuais valores pagos a maior deve operar-se de forma simples, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do réu, diante do reconhecimento das abusividades praticadas – Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou – Aplicação do julgado do STJ, no EREsp XXXXX/RS – Recurso provido em parte, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO "POR FORA". COMISSÕES. A prova dos autos confirmou a tese obreira, no sentido de que o pagamento de PPR ocorria para mascarar o recebimento de comissões sobre vendas mensais. Os pagamentos efetuados pelo Réu consistiam em efetiva contraprestação pelo desempenho nas vendas, evidenciando a natureza salarial da parcela. Comprovado que os valores creditados constituíam-se no comissionamento pago pelas vendas, pago sob a forma de participação nos lucros e resultados, torna-se devida sua integração ao salário, gerando reflexos em prol do empregado. Sentença mantida.