Pedido de Majoração do Valor da Indenização por Dano Moral em Jurisprudência

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FRAUDE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - Apelação do réu: - Pedido de repetição do indébito de forma simples – Cabimento – Ausência dos requisitos do parágrafo único do artigo 42 do CDC – Sentença reformada nessa parte - Dano material – Pedido de incidência dos juros moratórios a partir da citação – Não acolhimento – Correta a incidência dos juros a partir dos descontos indevidos, por se tratar de responsabilidade extracontratual – Inteligência da Súmula 54 do STJ – Sentença mantida - Pedido de afastamento da indenização por danos morais – Não acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida – Cabe ao banco a prova da regularidade da transação – Inteligência do art. 6º , inc. VIII , do CDC – Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ – Caso em que a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato é falsa – Correta a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Sentença mantida - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00 – Não acolhimento – Sentença mantida - Juros moratórios sobre a indenização por dano moral – Sentença que determinou a incidência a partir da citação – Pedido de incidência a partir do arbitramento – Não acolhimento - Apelação da autora: - Pedido de majoração do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00 – Acolhimento – Indenização majorada para R$ 10.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença reformada nessa parte - Juros moratórios sobre a indenização por dano moral – Sentença que determinou a incidência a partir da citação – Pedido de incidência a partir do evento danoso – Acolhimento – Inteligência da Súmula 54 do STJ – Sentença reformada nessa parte - Honorários – Pedido de majoração para 20% do valor do proveito econômico obtido – Não acolhimento – Houve o aumento automático dos honorários em razão da majoração do valor da indenização por danos morais. Recursos parcialmente providos.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora. Majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Cartão de crédito – Alegação de cobrança indevida – Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito – Pretensão de exclusão do nome da requerente dos cadastros restritivos de crédito e recebimento de indenização por dano moral, bem como de condenação do réu ao ressarcimento em dobro do valor indevidamente cobrado – Sentença de parcial procedência do pedido – Insurgência da autora – Pretensão de majoração do valor da indenização – Cabimento – Hipótese em que é inequívoca a existência de dano moral, uma vez que o nome da requerente foi indevidamente negativado – Considerando as circunstâncias do caso, o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau (R$ 1.500,00) comporta majoração para o valor de R$ 5.000,00 – RECURSO PROVIDO.

TAXA DE ASSOCIAÇÃO – Desconto indevido de valores da conta bancária da autora - Pretensão à declaração de inexistência de débito, à restituição em dobro do valor indevidamente descontado e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral – Sentença de procedência – Irresignação da autora, pleiteando a majoração do valor da indenização por dano moral de R$5.000,00 para R$12.000,00 – Não acolhimento – Hipótese em que o valor da indenização de R$5.000,00 é compatível com os parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara, sendo excessivo o valor pleiteado – Recurso desprovido.

Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpes. Recurso do autor. Pedido de majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral. Cabimento. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA IRREGULAR. Pretensão recursal de majoração do valor indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00. Cabível a majoração para o valor de R$10.000,00, que se mostra mais adequado diante das especificidades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos e majoração do valor de indenização por dos danos morais. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da majoração indenizatória. Manutenção do valor dos danos morais no montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos; majoração do valor de indenização por dos danos morais; e majoração do valor dos honorários advocatícios fixados na origem. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da majoração indenizatória. Manutenção do valor dos danos morais no montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Honorários advocatícios bem fixados na origem. Sendo o valor da condenação baixo, possível a fixação da verba honorária por equidade. Honorários fixados em R$ 500,00 que se mostra razoável diante do nível de complexidade da causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Restrição creditícia. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso do réu. Pretensão recursal de majoração do valor da indenização por dano moral. Existência de outros registros desabonadores em nome do autor. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Indenização, no entanto, mantida em razão da proibição da reformatio in pejus. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Readequação da verba honorária, de modo a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.