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REGISTRO, CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUDIÊNCIA PARA A LEITURA DO TESTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRONTA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DE ALÇADA. ADEQUAÇÃO... AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE
APELAÇÃO – AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO – SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – ANÁLISE RESTRITA À VÍCIOS EXTRÍNSECOS DO TESTAMENTO - QUESTÃO LIGADA À EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO TESTAMENTO QUE DEVE SER DISCUTIDO PELAS VIAS PRÓPRIAS, SE O CASO – PEDIDO ACOLHIDO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.
SENTENÇA DE REGISTRO DE TESTAMENTO Processo: XXXXX-33.2024.8.26.0009 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Herdeiro: Thereza Ferrenci e outros Requerido: ELIZABETA BAUER C O N C L U S Ã O... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento público deixado por ELIZABETA BAUER (fls. 37/40)... O Ministério Público opinou pela inscrição, registro e cumprimento do testamento (fls. 56/58). É o breve relatório. DECIDO
Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice... de Registro de Testamento Público proposta por Mara Sânia de Freitas Machado , visando conferir efetividade às disposições de última vontade da testadora Felinta de Freitas Machado (falecida em 26/06/... Testamento público. Registro. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal
Tratando-se pedido de abertura e registro de testamento público, a tarefa judicial se limita à verificação dos requisitos de forma extrínsecos ao ato, sendo dispensável a intimação de demais herdeiros... Com efeito, o pedido de abertura e registro de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária, que se limita à verificação dos requisitos de forma extrínsecos do ato, e possui regulamentação... Instado, o Ministério Público manifestou pelo registro e cumprimento do testamento, ante a não percepção de vícios externos (evento n. 14)
Processo Civil . Arrolamento. Testamento público. Herdeiro necessário. Apelação desprovida. 1 . O pedido de revogação ou redução do testamento deve ser objeto de ação própria. 2 . De todo modo, é de cinco anos o prazo decadencial do direito de tornar nulo o testamento registrado por sentença . 3 . Ainda assim, não é herdeiro necessário o companheiro separado de fato. 4 . Apelação a que se nega provimento .
APELAÇÃO – TESTAMENTO PÚBLICO – Pleito de confirmação e registro – Acolhimento – Inconformismo, no qual se postula a suspensão do feito – Descabimento - Procedimento de jurisdição voluntária que se destina à análise dos requisitos extrínsecos de validade, de modo que eventuais vícios relativos ao conteúdo do testamento ou aos requisitos intrínsecos de validade, devem ser discutidos em ação própria, assim como o pleito de eventual pedido de antecipação de tutela para obstar o prosseguimento da ação de inventário - Recurso desprovido.
Apelação cível. Ação de confirmação, registro e cumprimento de testamento público. Sentença de procedência. Insurgência de um dos herdeiros. Mérito. Testamento público. Disposição de última vontade. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e das formalidades legais do testamento. Inteligência do art. 735 e 736 do CPC . Documento hígido e sem vícios extrínsecos. Pretensão de ineficácia de cláusulas estabelecidas pelo testador. Questão que não versa sobre requisitos externos e formais do testamento público, mas sobre seu conteúdo. Nulidade das disposições testamentárias que depende da via processual adequada. Precedentes. Sentença mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Resultado. Recurso não provido.
A escritura do testamento público consta ao evento 01, arquivo 18. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao registro e cumprimento do testamento (evento 12)... AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE. ART. 1.864 DO CC/02 . PREENCHIMENTO. NULIDADE DO TESTAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESSA VIA... A análise do testamento, quando da abertura e registro se limita aos requisitos formais extrínsecos de validade que, no caso do testamento público, encontram-se previstos no art. 1.864 , do CC/02
Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: NR.PROCESSO: XXXXX-43.2023.8.09.0072 REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido... Testamento público. Registro. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal... Instado, o Ministério Público se manifesta favorável à abertura, registro e cumprimento do testamento. É o breve relatório. Decido