Pena-base Fixada no Máximo Legal em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CINCO ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE COM ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente Antônio Plauto Cavalcante do Vale foi condenado pela prática do crime previsto no art. 171 , caput, do Código Penal por quatro vezes em continuidade delitiva ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa. 2. Inconformado, o recorrente apresentou o presente recurso e requereu os benefícios da justiça, bem como o reconhecimento de injustiça na fixação da pena com a devida repercussão no regime inicial de cumprimento de pena. 3. O pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo recorrente não deve ser conhecido, uma vez que a jurisprudência é no sentido de que tal matéria é de competência do Juízo da Execução Penal. 4. A valoração negativa da vetorial das circunstâncias foi valorada negativamente com base em elementos caracterizadores do tipo penal, o que evidencia a ausência de fundamentação idônea e, por conseguinte, a neutralização de tal circunstância. 5. O maior desvalor da conduta está demonstrado por ter o recorrente fingido estar em situações de urgência a fim de ter maior credibilidade ao artifício utilizado pela vítima. Os maus antecedentes também foram corretamente reconhecidos, pois o recorrente ostenta duas condenações definitivas em seu desfavor. Quanto as consequências do crime, tem-se que o grande prejuízo sofrido (R$ 9.000,00) justifica a exasperação da pena. 6. No caso em análise, apesar de parte dos fundamentos apresentados pelo Juízo de origem serem suficientes para a valoração negativa de certas circunstâncias judiciais, os elementos descritos não evidenciam circunstâncias extremas aptas a ensejar a fixação da pena-base no máximo legal. 7. O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, nos termos do art 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , em razão da reincidências e de circunstâncias judiciais negativas. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, parcialmente provido. Pena reduzida de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa para 03 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 62 (sessenta e dois) dias-multa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para, na extensão cognoscível, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 14 de maio de 2024. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS LIMITES ABSTRATOS. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. SOBRE A PENA-BASE PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. SEMIABERTO. I - A jurisprudência tem mantido a pena fixada com a essencial fundamentação e observando os princípios da individualização e proporcionalidade, apontando como adequadas, mas não obrigatórias, as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer parâmetro. II - Configurada a multirreincidência do agente, é autorizada a aplicação de patamar superior à fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base na segunda fase da dosimetria, devendo o patamar observar a pena-base e não os limites abstratos. III - Fixada pena inferior a 4 (quatro) anos de detenção para réu reincidente e portador de maus antecedentes, o regime adequado será o inicial semiaberto. IV - A pena de multa e a suspensão do direito de dirigir devem ser fixadas observando-se os mesmos critérios utilizados para estabelecer a pena corporal, guardando com ela proporcionalidade. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP . QUANTUM DE AUMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A pena-base deve ser fixada em montante suficiente ao necessário para reprovar e prevenir o crime, de acordo com a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , feita segundo critérios concretos. 2. Embora não haja critério matemático disciplinado pelo legislador na dosimetria da pena-base, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação baseada na elevação da pena-base, por circunstância judicial, na fração 1/8 do intervalo entre o mínimo e máximo de pena cominada, guarda, em regra, relação de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para reprovar e prevenir adequadamente o crime praticado. V.V. Apesar de duas das circunstâncias judiciais serem desfavoráveis ao réu, em respeito à principiologia que informa a operação dosimétrica penal, cabe um afastamento mais comedido de sua pena-base do mínimo legal, especialmente levando-se em consideração que seus maus antecedentes foram caracterizados por somente uma condenação.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pena-base fixada em patamar adequado e proporcional ao caso concreto não comporta redução. 2. "Os critérios adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer parâmetros para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo possível, teoricamente, estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.491.905/SP, DJe de 1/3/2024).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E MANTIDA EM METADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA EM UM TERÇO. PROPORCIONAL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, deve ser afastada a valoração negativa de todos os vetores, já que o magistrado valeu-se de fundamentação genérica ou própria do tipo penal, não podendo, por tal motivo, ser considerada para exasperar a pena-base, que deve ser abreviada ao patamar mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2. Quanto a irresignação acerca do reconhecimento da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 em seu grau máximo, sem razão a defesa. A apreensão de 42 (quarenta e duas) buchas de maconha dentro de um complexo penitenciário é apta a modular a causa de diminuição da pena. Dessa maneira, mantém-se a redução de ½ (metade) fixada pelo magistrado. 3. A aplicação da majorante do art. 40 , III , da Lei nº 11.343 /06 em grau mínimo também prospera, sendo o coeficiente de 1/3 (um terço) definido pelo culto Juízo proporcional às particularidades do caso concreto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. - Sendo a pena-base fixada em seu mínimo legal, o reconhecimento de atenuantes não tem o condão de reduzi-la aquém do mínimo legal, consoante Súmula nº. 231 do STJ e Súmula nº. 42 do TJMG.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. CABIMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PENAS SUBSTITUTIVAS. VIABILIDADE. - Demonstrados, através da prova judicial e circunstâncias da prisão, o vínculo do acusado com as drogas e a finalidade mercantil dos entorpecentes, inviáveis a sua absolvição ou a desclassificação de sua conduta para uso próprio - Favoráveis todas as circunstâncias judiciais e apreendida pequena quantidade de droga, admite-se a fixação da pena-base no mínimo patamar legal - A arrecadação de reduzida quantidade de entorpecentes autoriza a mitigação da pena, nos termos do artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, no patamar máximo de dois terços - Fixada, ao réu primário, pena inferior a quatro anos, é possível a imposição do regime inicial aberto e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES - "QUANTUM" JUSTO E RAZOÁVEL - MAJORAÇÃO DA PENA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - NECESSIDADE. . Tratando-se de acusado com péssimos antecedentes criminais, deve ser mantida a pena-base fixada pelo d. Juiz primevo, vez que estabelecida em "quantum" justo, razoável e de acordo com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena - O aumento da pena na primeira fase da dosimetria é definido através da discricionariedade motivada do Julgador, em cada caso concreto, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido - Considerando a reincidência do apelante, o regime semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º , 'b', do Código Penal é o mais recomendado - A concessão da Justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade de sua cobrança deverão ser examinadas pelo Juízo da Execução, por não ser este o momento apropriado para a sua apreciação - Artigo 22 , da Lei 8.906 /94 "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." V.V. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O MÍNIMO LEGAL - A dosimetria da pena-base, deve seguir o critério de 1/8 sob o mínimo legal, para que dessa maneira a pena não se aproxime do máximo já na primeira fase.

EMENTA: PENA-BASE. CRITÉRIO DE DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO OBJETIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SATISFEITAS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU CRITÉRIO TERATOLÓGICO A SER CORRIGIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ELEITO NO VOTO CONDUTOR DA APELAÇÃO. 1. Embora não haja critério matemático disciplinado pelo legislador na dosimetria da pena-base, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação baseada na elevação da pena-base, por circunstância judicial, na fração 1/8 para crimes comuns e 1/10 para o tráfico de drogas, do intervalo entre o mínimo e máximo de pena cominada, guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para reprovar e prevenir adequadamente o crime praticado. V.V. FURTO QUALIFICADO - PENAS FIXADAS - RESGATE NECESSÁRIO - CORRÉU - EXTENSÃO DE EFEITOS. Deve ser resgatado o voto vencido se a pena fixada se mostrou mais adequada e proporcional às circunstâncias do caso, bem como se corretamente estendidos os efeitos ao corréu, com base no art. 580 do Código de Processo Penal .

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas agressões praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista a clandestinidade da conduta e a situação de fragilidade da vítima, ainda mais quando corroborada prova testemunhal. 2. Considerando a ausência de critério legal, a jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida fundamentação, entendendo como norteadora a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP . 3. Na segunda fase, por outro lado, o critério jurisprudencial é o de majoração da pena em 1/6, sobre a pena base, para cada agravante. 4. Havendo, no caso concreto, multirreincidência do réu e mais uma agravante por ter sido o crime cometido com violência contra a mulher, correto o acréscimo correspondente à fração de 3/6 para as agravantes. 5.Recurso conhecido e improvido.