Penhora Sobre Parte dos Proventos de Aposentadoria em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Penhora sobre proventos de aposentadoria. A jurisprudência predominante do C. Tribunal Superior do Trabalho vem, reiteradamente, admitindo a penhora de parte do salário ou proventos de aposentadoria do devedor para satisfação do crédito trabalhista, mas desde que não comprometa a subsistência da própria parte executada. Constatado que o bloqueio de 30% dos proventos afetará a própria subsistência dos executados, deve ser mantido o cancelamento da penhora. Recurso improvido.

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALÁRIOS E OUTROS. IMPENHORABILIDADE. A penhora incidente sobre salários, proventos de aposentadoria, soldos e pensões resulta em decisão contrária à legislação vigente - art. 833 , IV do CPC .

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar, sendo que o conceito de "prestação alimentícia" previsto no § 2º do art. 833 do CPC engloba também o crédito trabalhista. Assim, é possível a penhora de percentual incidente sobre os salários ou proventos de aposentadoria.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. Todavia, no caso dos autos, o executado não percebe valores vultosos, sendo inaplicável a flexibilização contida no artigo 833 , § 2º , do CPC . 2. Dado provimento ao agravo de petição interposto pelo executado para determinar a liberação a este dos valores bloqueados em sua conta bancária e cassar o comando de penhora de seus proventos de aposentadoria.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Afigura-se ilegal a penhora que recai sobre salário e proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual, por se tratar de montante absolutamente impenhorável, a teor do disposto no art. 833 , inc. IV , do CPC .

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 , § 2º , DO CPC . Admite-se a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833 , IV , do CPC/2015 , quando a determinação de penhora, mesmo que recaia sobre salário ou proventos de aposentadoria, corresponder a valor que, frente à remuneração percebida, seja incapaz de comprometer a subsistência digna dos impetrantes.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Afigura-se ilegal a penhora que recai sobre salário e proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual, por se tratar de montante absolutamente impenhorável, a teor do disposto no art. 833 , inc. IV , do CPC .

PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nos termos do § 2º do art. 833 , cumulado com o disposto no art. 529 , § 3º , ambos do CPC/2015 , é possível a penhora mensal de percentual dos proventos de aposentadoria da executada, desde que asseguradas as condições mínimas de vida da parte exequida. No presente caso,restou provado que a agravante/executada recebeu a título de beneficio previdenciário a quantia de um salário mínimo em janeiro de 2024, conforme informação do extrato previdenciário fornecido pelo Sistema PREVJUD (Id. b036034). Assim, dar-se provimento ao apelo da agravante para o fim de afastar a penhora de seus proventos de aposentadoria, tendo vista que deve ser respeitada a dignidade da pessoa humana, a teor do art. 7ª, IV, da Constituição Federal. Sentença modificada neste item. Agravo de petição conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Esta Eg. Turma, em sua atual composição, entende não ser possível a penhora sobre os vencimentos ou proventos de aposentadoria, tendo em vista a impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo art. 833 , IV , do CPC .

EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida. Torna-se necessário, portanto, solucionar a questão, preservando-se as garantias constitucionais de ambas as partes, o que ocorrerá se a penhora for realizada de forma proporcional aos apontados proventos de aposentadoria. Na hipótese presente, considera-se que os 30% da penhora dos proventos permite ao Executado ainda dispor de um razoável benefício.