Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: AP XXXXX-55.2019.5.03.0135

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

mês passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Setima Turma

Relator

Convocado Fernando Cesar da Fonseca

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.

Os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar, sendo que o conceito de "prestação alimentícia" previsto no § 2º do art. 833 do CPC engloba também o crédito trabalhista. Assim, é possível a penhora de percentual incidente sobre os salários ou proventos de aposentadoria.