Penhora Superveniente em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DO EXEQUENTE – PENHORA PERCENTUAL DO SALÁRIO – SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NA ORIGEM – PERDA DO OBJETO – IMPERTINÊNCIA DA DELIBERAÇÃO SOBRE PENHORA – CLÁUSULA EXPRESSA RECHAÇANDO A MANUTENÇÃO DE PENHORAS – RECURSO NÃO CONHECIDO Sobrevindo acordo entre as partes, devidamente homologado nos autos de origem, onde há cláusula expressa a respeito da vedação a penhoras, o presente recurso, que versa justamente sobre uma hipótese de penhora, passou a ser incognoscível, por perda superveniente do objeto ( CPC , art. 932 , III ). RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. D. Magistrado a quo que exerceu juízo de retratação sobre a decisão agravada, levantando a penhora ora impugnada, haja vista a concordância do credor. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de direitos sobre o imóvel. Impugnação da avaliação. Recurso anterior movido pelo executado que provido para cancelamento da penhora dos direitos que o executado tinha sobre o imóvel. Carência de ação superveniente. Recurso não conhecido.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – Crédito trabalhista – Decisão judicial que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 9º , inc. III da Lei n. 11.101 /05 c/c art. 487 , inc. I do CPC – Alegação de que o momento do início da prestação de serviço da recorrente na empresa agravada em recuperação judicial foi em 1/9/2010, e a recuperação judicial foi ajuizada em 12/12/2011, de forma que prestava serviços a época da recuperação judicial, sendo este o fato gerador, de forma que a decisão deve ser reformada – Descabimento – As verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza – A constituição do título se faz no Juízo Trabalhista mas, o valor desse crédito, isto é, a fração que pode ser admitida na recuperação judicial é matéria que submete ao Juízo Recuperacional, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores – Ratificado que deve ser considerada a data em que a empresa teria a obrigação de ter pago qualquer verba que seja, para saber se realmente ocorre a concursalidade diante da decisão em regime dos recursos repetitivos, nos exatos termos do tema 1051 do C. STJ ( Recurso Especial nº 1842911/RS ) – Hipótese na qual, o pedido de recuperação judicial da agravada ocorreu em 12 de dezembro de 2011, e o período a ser considerado começa em 21 de julho de 2017 – Crédito integralmente extraconcursal – Decisão mantida – Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso.

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o incidente de impugnação de crédito proposta pelo agravado, a fim de determinar a alteração de seu crédito no valor de R$ 18.482,57, na Classe I – trabalhista, ao quadro geral de credores das recuperandas agravantes, nos termos dos art. 9º, inc. II e III, art. 41, inc. I, e art. 49 , caput, todos da Lei nº. 11.101 /2005, e, no que toca aos valores referentes aos honorários advocatícios do patrono, reconheceu sua extraconcursalidade, na medida em que seu fato gerador dista de período posterior à data do pedido recuperacional – Alegação de que o fator gerador se dá com início da prestação de serviços, o qual provoca a instauração do processo, ou seja, embora tenha as balizas pré-fixadas em lei (sucumbência), os honorários a título de êxito são apenas meras expectativas que pode ou não se concretizar, de forma que, não se pode presumir que o crédito do patrono se originou com a sentença proferida, porquanto ainda que seja crédito ilíquido antes da sentença, devem ser resumidas com a existência de um vínculo jurídico entre as partes, o momento que se deu o início da prestação de serviços para ajuizar a demanda – Descabimento – Verba equivalente a verba trabalhista – As verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza – A constituição do título se faz no Juízo Trabalhista mas, o valor desse crédito, isto é, a fração que pode ser admitida na recuperação judicial é matéria que submete ao Juízo Recuperacional, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores – Ratificado que deve ser considerada a data em que a empresa teria a obrigação de ter pago qualquer verba que seja, para saber se realmente ocorre a concursalidade diante da decisão em regime dos recursos repetitivos, nos exatos termos do tema 1051 do C. STJ ( Recurso Especial nº 1842911/RS ) – Hipótese na qual, o pedido de recuperação judicial da agravada ocorreu em 15 de julho de 2020, e o trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários advocatícios ocorreu em data posterior – Crédito extraconcursal – Decisão mantida – Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso.

TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil , decorre da falta de vigilância e da negligência dos tomadores de serviço em relação às empresas prestadoras, sobretudo no que diz respeito à legislação trabalhista. Ademais, consoante item IV da Súmula n. 331 do Col. TST, a responsabilidade do tomador de serviços advém do inadimplemento das verbas rescisórias pelo empregador, abarcando todas as verbas advindas da condenação referente ao período da prestação laboral. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Ausente a prova de que o ente público fiscalizou a execução do contrato, tem-se por configurada a culpa in vigilando, atraindo a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em respeito ao entendimento adotado pelo Plenário deste TRT/3ª Região, na Tese Jurídica Prevalecente n. 23.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMISSÕES DEVIDAS " ULTIMADA A TRANSAÇÃO ". ART. 466 DA CLT . A comissão deve ser paga ao vendedor/empregado pelo fechamento/conclusão da venda no momento da transação comercial. Inteligência do art. 466 da CLT . A expressão " ultimada a transação " não significa o pagamento de comissão somente após faturada a venda com emissão de nota fiscal. A comissão é válida a partir do momento que o vendedor/empregado efetivou a venda. Raciocínio contrário é repassar ao empregado/vendedor o risco do negócio, o qual deve recair somente sobre o empregador, nos termos do caput do art. 2º da CLT . Recurso conhecido e improvido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO DEVIDA PELO PREÇO REAL DO PRODUTO EM PROMOÇÃO. Constata-se na cláusula primeira do contrato de trabalho que a remuneração do recorrente consistia em comissão sobre o valor da venda, ou seja, o autor era comissionista puro. Ao conceder unilateralmente promoção, desconto ao cliente e diminuir o valor da comissão do recorrente, sem ajuste prévio contratual, o recorrido reduzia a remuneração do autor de forma arbitrária, mesmo considerando que, supostamente, devido à promoção, desconto, o número de vendas iria aumentar. Tal raciocínio leva à conclusão de que o risco do negócio é repassado ao empregado, haja vista que seu salário ficaria à mercê da flutuação das vendas, o que não é permitido legalmente ( caput do art. 2º da CLT). Provido parcialmente o recurso para deferir ao recorrente o pagamento da diferença relativa à venda na qual o recorrido concedeu promoção, desconto, ao cliente e não calculou a comissão do autor sobre o valor real da mercadoria. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTABILIZAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DISCIPLINADO NA LEI 14.010/2020. "Admite-se a aplicação da Lei nº 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direito privado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1º, parágrafo único, e 3º da referida lei." RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O mero convencimento de ausência da omissão/obscuridade/erro material/contradição alegadas pela parte embargante não é, necessariamente, ensejadora da multa por embargos declaratórios protelatórios. É necessário que o embargante almeje protelar o andamento processual com a utilização do instrumento. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-28.2023.5.08.0014 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )