Posterior Descoberta, Pela Defesa, da Suspeição de um Desses Delegados em Jurisprudência

Ementa: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca em veículo. Atitude suspeita. Falta de fundamento concreto e objetivo. Restituição da arma e fiança. 1 - É ilícita busca veicular feita exclusivamente com base na intuição dos policiais, de forma subjetiva, sem que houvesse qualquer elemento concreto de que o abordado estivesse cometendo crime. Abordaram o réu porque ele conduzia veículo, com película escura, em região conhecida como ponto de tráfico de drogas, e que, assim, poderia haver sequestro. Após abordagem, na busca veicular, encontraram arma de fogo que o acusado tinha o registro. 2 - Sem fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não se admite que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista pessoal ou veicular, justifique a medida. 3 - Nula a busca em veículo e sem que haja nenhuma outra prova que demonstre o crime, é caso de absolvição. 4 - Provada a origem lícita da arma de fogo e munições apreendidas (de mesmo calibre), regularmente registradas em nome do réu, devem ser restituídas, mediante apresentação da guia de trânsito que o autorize a levá-la até onde ficará guardada. 5 - Transitada em julgado a sentença que absolver o acusado, o valor da fiança será atualizado e restituído. 6 - Apelação provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL – Nulidade da prova – inocorrência – Mérito - Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 244 DO CPP . INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. FLAGRANTE DELITO. DESCONSIDERAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LEGAL DA CONDENAÇÃO. HIPOSSUFICÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É lícita a busca pessoal que não ocorreu de forma arbitrária, em análise subjetiva dos policiais, e sim de um contexto fático com informação e características repassadas dentro do âmbito policial, o que constitui hipótese de fundada suspeita. 2. A pena de multa é sanção de decorrência legal da condenação, a qual não prevê a hipótese de isenção ou redução do pagamento em virtude da hipossuficiência econômica do agente que, inclusive, pode ser objeto de apreciação pelo juízo da execução, que examinará as condições socioeconômicas para o pagamento da multa, sem prejuízo para o seu sustento e de sua família. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7001667-98.2023.822.0003 , Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz , Data de julgamento: 10/05/2024

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /2006. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AVERIGUAÇÃO MOTIVADA POR IMPRESSÃO SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 244 DO CPP . SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A permissão para a busca pessoal em caso de fundada suspeita de que a pessoa esteja praticando algum delito ou em posse de seus produtos deve decorrer de desconfiança devidamente justificada em dados concretos, que, sob uma ótica objetiva, evidenciem a urgência de se executar a diligência, dada a inequívoca invasão na privacidade e na intimidade do indivíduo, não sendo autorizada se recair em meras suposições ou subjetivismos alheios - A teor do entendimento da Corte Superior, não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial - Registre-se, que "o fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento"fundada suspeita de posse de corpo de delito"seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida". (STJ, RHC XXXXX/BA, Relator: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ , Sexta Turma, julgado em: 19/04/2022, publicado em: 25/04/2022) - Logo, ante a ausência de indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser mantida a r. Decisão que reconheceu a ilegalidade da prova e das dela decorrentes - Recurso conhecido e não provido em dissonância com o Parecer Ministerial.