Precedente Qualificado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - SEGURANÇA DENEGADA. Se o declarado propósito da impetração é obter a suspensão do desligamento dos cargos ocupados até a resolução de IRDR, ausente o interesse processual e inútil, em termos práticos, o processamento do mandado de segurança em razão do superveniente trânsito em julgado do referido precedente qualificado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CRÉDITOS PRESCRITOS. PLATAFORMA ?ACORDO CERTO?. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I. O simples registro da dívida prescrita em plataformas como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo não gera danos morais, pois disso não restou comprovado prejuízo ao score do consumidor ou dificuldade para obtenção de crédito ou financiamento. Precedentes. Casuística. II. À míngua de qualquer das circunstâncias reguladas no § 8º do artigo 85 do CPC , é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º daquele preceito. Precedente qualificado do STJ (Tema Repetitivo 1.076). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL . RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO APELO EXCLUSIVO DO AUTOR QUE SE RESTRINGE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO. COMPATIBILIDADE COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 6766 0 8 /RS). AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL . SÚMULA 23 0 TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

EMENTA : PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO PREVISTO NOS ARTS. 10 , XII E 11 , V , DA LEI Nº 8.429 /1992 . TESE FIXADA NO PRECEDENTE QUALIFICADO ARE XXXXX (TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ Ã O DO DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE - TEMA 758 DO STF - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - FALTA GRAVE CONFIGURADA - APLICAÇÃO DE SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE FORMA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do precedente qualificado, Tema n.º 758 do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da sanção disciplinar independe do processo de conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Os atos administrativos, como importante instrumento de regularidade e efetividade da atuação do Estado, gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que só pode ser afastada por meio de prova em sentido contrário - Demonstrado nos autos que o sentenciado violou o disposto no art. 52 da Lei de Execução Penal , o reconhecimento da falta grave e a aplicação dos seus consectários legais é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Na esteira do precedente qualificado do STJ ( REsp XXXXX/SC ), o termo inicial da prescrição intercorrente, mesmo na vigência do CPC de 1973 , conta-se de forma automática, logo após o transcurso do período de carência de um ano de sobrestamento do feito. Findo o lapso da suspensão, instaura-se o termo inicial do prazo prescricional, que restará consumado se o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 - Verificada a paralisação do feito por período superior aos 5 anos previstos pelo art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil de 2002, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO – ART. 1.030 , § 2º , DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA RESP XXXXX/SP (TEMA 1.069 /STJ) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a implantação do sistema de precedentes qualificados no ordenamento processual brasileiro, julgado o processo representativo da controvérsia, os demais processos com idêntica matéria de direito que coincidir com a orientação do STJ deverão ser inadmitidos (art. 1.030 , inciso I , alínea b , do CPC ). 2. O Agravante não trouxe argumento algum capaz de modificar a decisão ora impugnada, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, em aplicação do Tema 1.069 /STJ.

p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-77.2012.8.11.0008 ORIGEM: 2º VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRESRECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSORECORRIDA: DEJANIRA FERREIRA VALENTIM JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO : 13 a 16/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T AAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – RECURSO INOMINADO - ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1.002 STF - ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. Tema 1.002 /STF: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. 2. Hipótese em que o acórdão prolatado está em desconformidade com o precedente qualificado. 3. Juízo de retratação positivo.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A TEMÁTICA. INSUBSISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL OU MICROTRAUMAS DECORRENTES DO TRABALHO A ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA, NOTADAMENTE QUANDO PRESENTE CLAÚSULA RESTRITIVA DE TAL PROVIDÊNCIA. EXCLUSÃO VÁLIDA. PRECENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. ADEMAIS, DEVER DE INFORMAÇÃO NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE, E NÃO AS SEGURADORAS [TEMA 1112 DO STJ]. DISTINGUISH NÃO EVIDENCIADO. TERMINATIVA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO DE CORTE SUPERIOR, ASSIM COMO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AMBOS ADEQUADOS À SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 932 , IV , B E VIII, DO CPC , ALÉM DO ART. 132 , XV, DO RITJSC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-80.2015.8.24.0019 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2024).

p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-26.2021.8.11.0015 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOPRECORRENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MTRECORRIDO: NELSON CARDOSO DA SILVA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO : 13 a 16/05/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T AAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1.002 STF - ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. Tema 1.002 /STF: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. 2. Hipótese em que o acórdão prolatado está em desconformidade com o precedente qualificado. 3. Juízo de retratação positivo.