Precedente Qualificado em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 , § 1º , VI , DO CPC . OBRIGATORIEDADE RELACIONADA A SÚMULAS E PRECEDENTES VINCULANTES. 1. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas nos embargos, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2. O "art. 489 , § 1º , VI , do CPC/15 , possui, em sua essência, uma indissociável relação com o sistema de precedentes tonificado pela nova legislação processual, razão pela qual a interpretação sobre o conteúdo e a abrangência daquele dispositivo deve levar em consideração que o dever de fundamentação analítica do julgador, no que se refere à obrigatoriedade de demonstrar a existência de distinção ou de superação, limita-se às súmulas e aos precedentes de natureza vinculante, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos" ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/09/2021). 3. "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC , inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/06/2019). 4. Agravo interno não provido.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER INFORMACIONAL. APÓLICE E CONDIÇÕES PACTUADAS QUE DISPÕEM SOBRE O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE EM PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS POTENCIAIS SEGURADOS ACERCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME O GRAU DE LESÃO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESDOBRAMENTO DO TR XXXXX/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC . CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. 1. Questão jurídica central (cindida em duas partes): "1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927 , III , do CPC ); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado".2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp XXXXX/SC, REsp XXXXX/SC, REsp XXXXX/SC e REsp XXXXX/PA ).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 3. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da reiterada conduta delitiva do agente que, dois dias após obter liberdade provisória em outro processo (o qual responde por delito da mesma natureza), foi preso em flagrante com porções de maconha e crack. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. 5. Por fim, "Além de não haver identidade fática entre o precedente citado pelo Agravante e o cenário analisado nestes autos, nem sequer seria cabível eventual pedido de 'distinguishing' ou 'overruling', pois o julgado invocado pela Defesa não se caracteriza como precedente qualificado, tampouco possui caráter vinculante, de modo que não é apto a desconstituir ou enfraquecer o entendimento aqui exposto, sobretudo tendo em vista o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 151.917/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 6. Agravo regimental não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA 1112 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR QUE FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTOU A CORRER SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE AO ESTIPULANTE, QUE REPRESENTA O GRUPO DE SEGURADOS. TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ (TEMA 1112). NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS EM CONJUNTO COM O PERCENTUAL DE INVALIDEZ ESTABELECIDO NO LAUDO MÉDICO. MONTANTE DEVIDO QUE JÁ FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 339 ( AI Nº 791.292/PE ) - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - TEMA Nº 1.152 ( RE Nº 1.303.874/MG ) - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - SUBSUNÇÃO AO CASO DOS AUTOS - OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA A PRECEDENTE VINCULANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. 1. Nos termos do que estabelecem os artigos 932 , IV , b , do Código de Processo Civil e 517, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é correta a decisão que, monocraticamente, nega seguimento ao agravo interno interposto contra a negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030 , I , do Código de Processo Civil . 2. Estando o acórdão deste Tribunal de Justiça em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 339 da repercussão geral ( AI nº 791.292/PE ), uma vez que a Turma Julgadora decidiu fundamentadamente a questão posta em julgamento, impõe-se a observância do artigo 1.030 , I , do Código de Processo Civil . 3. Se o recurso extraordinário interposto pela agravante veicula controvérsia relativa à necessidade de comprovação, em concreto, da inobservância do disposto no artigo 40 , § 2º , da Constituição da Republica , fica evidente a subsunção do feito ao Tema nº 1.152 do Supremo Tribunal Federal, no qual foi negada a repercussão geral da aludida matéria. 4. A interposição de recurso cujas razões se opõem a tese jurídica fixada em precedente qualificado configura litigância de má-fé e enseja a aplicação da multa prevista na lei processual civil.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESDOBRAMENTO DO TR XXXXX/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC . CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. 1. Questão jurídica central (cindida em duas partes): "1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927 , III , do CPC ); 2) Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente (ainda que em votação unânime) agravo interno cujas razões apontam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado".2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp XXXXX/SC, REsp XXXXX/SC, REsp XXXXX/SC e REsp XXXXX/PA ).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC não ocorre de modo automático, mas ope judicis. O dispositivo autoriza o julgador a invertê-lo quando convencido da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte que a postula - Circunstância dos autos em que não se justifica a inversão do ônus da prova. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos embargos à execução cabe ao embargante fazer prova de suas alegações - Circunstância dos autos em que a parte embargante não produziu prova da abusividade dos encargos; e se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70081007676, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/03/2019).

AGRAVOS INTERNOS - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS COM BASE NO ARTIGO 1.030 , I , B, DO CPC - CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ E STF - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - RECURSOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MULTA. AGRAVOS IMPROVIDOS. I. Agravo interno no REsp: Decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça. Paradigma resolvido sob o rito dos recursos repetitivos: RESP nº 1.369/834/SP . II. Agravo interno no RE: Decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal. Paradigma resolvido sob a sistemática da repercussão geral: RE XXXXX/MG . III. Recursos manifestamente protelatórios. Litigância de má -fé caracterizada. Incidência da multa prevista no artigo 17 , incisos IV , V e VII , c.c. 18, caput, todos do CPC/1973 . IV. Agravos internos improvidos.