Precedentes da Jurisprudência Pátria em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR INATIVO QUE ALEGA SER PORTADOR DE DOENÇA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. LEI N.º 7.713 /1988. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS. AMPUTAÇÃO DO HÁLUX DIREITO ("DEDÃO DO PÉ DIREITO"). RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA LIMITAÇÃO NO MEMBRO, MAS NÃO ATESTA INCAPACIDADE. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ROL DE DOENÇAS PREVISTAS NA REFERIDA LEI DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA TAXATIVA, DE MODO QUE APENAS AS PESSOAS PORTADORAS DAS DOENÇAS ALI MENCIONADAS EXPRESSAMENTE PODERÃO SER CONTEMPLADAS COM O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A LEGISLAÇÃO QUE DISPONHA SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE, NÃO CABENDO AO INTÉRPRETE ESTENDER OS EFEITOS DA NORMA ISENTIVA, POR MAIS QUE ENTENDA SER UMA SOLUÇÃO QUE TRAGA MAIOR JUSTIÇA DO PONTO DE VISTA SOCIAL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA; IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INVERSÃODO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. SERASA LIMPA NOME. DESNECESSIDADE DE BAIXA DO REGISTRO DO DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assenta a compreensão de que “o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). II. O “Serasa Limpa Nome” consiste em “um ambiente seguro e destinado apenas à negociação de dívidas”, segundo a definição extraída do sítio eletrônico “https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/dividas-serasa-limpa-nome/”. Também no referido portal, consta a seguinte ressalva: “Fique tranquilo, só você pode visualizar suas ofertas e acordos disponíveis. É importante lembrar que o fato de existirem ofertas no Limpa Nome não significa que você esteja negativado. Afinal, o portal permite a negociação de dívidas negativadas ou não (contas atrasadas)”. III. A anotação no “Serasa Limpa Nome” não se trata de uma negativação propriamente dita, pois, além de tal plataforma ter a precípua finalidade de apenas facilitar a negociação da dívida, certo é que as informações inseridas naquele ambiente são restritas às partes. Deste modo, não há falar-se em eventual coercitividade a ponto de ensejar a exclusão daquele registro disponibilizado de forma restrita às partes naquela plataforma negocial. Precedentes da jurisprudência pátria. IV. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que a dívida objeto da demanda, constante no documento Id. XXXXX (contrato nº XXXXX14057790066 e nº nº XXXXX00000376658), encontra-se prescrita, o que não afasta, por certo, a sua cobrança extrajudicial por meios não coercitivos, não havendo se falar, outrossim, na exclusão do seu registro junto à plataforma não restritiva denominada “Serasa Limpa Nome”. V. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (dois por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , sendo certo que ao Recorrente se aplica a regra do artigo 98 , § 3º , do mesmo Diploma Legal, porquanto amparado pela Assistência Judiciária Gratuita.

ACÓRDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DIREITO DE CRÍTICA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA ALUNA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 consagra a liberdade de manifestação do pensamento, bem como garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. II. Não se pode olvidar, por outro lado, que o direito à liberdade de informação e manifestação do pensamento não se reveste de caráter absoluto, devendo ser conjugado com os demais direitos e garantias fundamentais e individuais também protegidos constitucionalmente, sobretudo o direito à imagem, inviolabilidade da honra e dignidade da pessoa humana, cuja violação poderá ensejar reparação por dano moral. III. O Excelso Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que “O exercício regular do direito de crítica, que configura direta emanação da liberdade constitucional de manifestação do pensamento, ainda que exteriorizado em entrevista jornalística, não importando o conteúdo ácido das opiniões nela externadas, não se reduz à dimensão do abuso da liberdade de expressão, qualificando-se, ao contrário, como verdadeira excludente anímica, que atua, em tal contexto, como fator de descaracterização do intuito doloso de ofender” (STF, AI XXXXX AgR, Relator (a): CELSO DE MELLO , Segunda Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-071 DIVULG XXXXX-04-2011 PUBLIC XXXXX-04-2011 EMENT VOL-02503-02 PP-00299). IV. No caso concreto, a mensagem veiculada na rede social da Recorrida (fl. 54), apenas demonstra sua irresignação e seu descontentamento com os serviços prestados pela Faculdade, como o alagamento de áreas comuns, inclusive colacionando imagens demonstrando tal situação, rachaduras nas paredes (imagens à fl. 158), e outros serviços que, em sua opinião, não eram prestados com qualidade, como o ensino à distância. V. A publicação da Recorrida encontra-se amparada pelo seu direito de expressão em relação aos serviços prestados pela Instituição e que são pagos pela mesma, como estudante. Precedentes da jurisprudência pátria em casos semelhantes ao dos autos. VI. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial” (STJ, REsp XXXXX / SC ; RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-5; Relator (a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118); Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data da Publicação/Fonte: DJe 12/06/2017). VII. No caso sub examem, inexistem provas de que a publicação na rede social “Facebook” da Recorrida tenha ocasionado danos concretos à imagem da Instituição como, por exemplo, diminuição de clientela, não sendo demonstrado que potenciais consumidores deixaram de ingressar nos quadros da Faculdade em razão da referida publicação. VIII. Como bem destacado pela Recorrida, em sua Contestação, “o relato de indignação de apenas UMA estudante, não tem força persuasiva para desestimular, em massa, o ingresso na universidade autora como fora sugerido na peça inaugural”, bem como que “a universidade está utilizando do processo judicial para desestimular, fazendo verdadeiras ameaças aos seus discentes, para que estes não relatem publicamente os dissabores que passam no ambiente acadêmico. Basta ler o que o foi postado por representante da instituição logo após a manifestação da ré, para se perceber que ela tem essa prática”. IX. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa.

de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos a concessão da medida sem, contudo, adentrar à questão de fundo da matéria. Desse modo, entendo que a irresignação não comporta acolhida, devendo ser mantida a decisão atacada. Explico. Em que pese defenda a recorrente a impropriedade da decisão agravada, observo que, tal como consignado pelo Magistrado Monocrático, o que se verifica, por ora, é que o plano de saúde restringiu o tratamento com Assistente Terapêutico (AT) ao ambiente clínico, ocorrendo a interrupção somente com relação ao atendimento em ambiente domiciliar, não se tratando, a priori, de abusividade do plano nesse sentido. De fato, embora não se olvide que o Transtorno do Espectro Autista - TEA está previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS e na Lei 9.656 /98 (que dispõe sobre planos e seguros saúde), e que compete ao médico do segurado, a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente; necessário pontuar que subsiste controvérsia acerca da obrigatoriedade do plano de saúde custear o tratamento requestado (Psicomotricidade) em ambiente domiciliar, através dos chamados Assistentes Terapêuticos - AT. Digo isso porque, na hipótese em análise, deve-se analisar as regras sobre a obrigatoriedade de fornecimento de serviço de saúde no ambiente domiciliar do segurado, uma vez que tal modalidade somente é autorizada para os casos em que fique comprovado que o paciente apresenta dificuldade de locomoção ou, ainda, que se trata de uma extensão do tratamento hospitalar (home care). Em sentidos análogos, os precedentes da jurisprudência pátria já se manifestaram pela negativa da terapia no âmbito domiciliar: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE, DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TERAPIA ABA. RESTRIÇÃO AO AMBIENTE CLÍNICO PELO PLANO DE SAÚDE. ATIVIDADE DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO AINDA NÃO REGULAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA AFIRMAR QUE DESENVOLVE FUNCIONALIDADES LIGADAS À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AI: XXXXX20238200000 , Relator: DILERMANDO MOTA PEREIRA , Data de Julgamento: 28/07/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. AUTISMO. MÉTODO/CIÊNCIA ABA. AUTORIZAÇÃO NEGADA. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PROVIMENTO EM PARTE. Caso em que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC , pois comprovada a probabilidade do direito invocado e, ainda, a urgência no atendimento do pleito, pois demonstrada a moléstia que acomete a parte autora da ação, inclusive, com grave risco de regressão neurológica no caso de não realização do tratamento indicado. Quanto aos métodos e técnicas indicadas pelo médico assistente, ABA, recentemente ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE AS SESSÕES DE PSICOMOTRICIDADE EM AMBIENTE DOMICILIAR – CASSI – AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PORÉM SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL – OBRIGATÓRIA CONSIDERAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À BOA-FÉ OBJETIVA – O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE NO AMBIENTE DOMICILIAR DO SEGURADO DEVE SER AUTORIZADO PARA OS CASOS EM QUE FIQUE COMPROVADO QUE O PACIENTE APRESENTA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU, AINDA, QUE SE TRATA DE UMA EXTENSÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR (HOME CARE) – SITUAÇÃO QUE, NUMA ANÁLISE PRIMÁRIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA – HIPÓTESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAR SE A REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE JUÍZO RECURSAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.