Presunção de Constitucionalidade da Norma Impugnada na Adi 4545/pr em Jurisprudência

Julgamento conjunto das ADI nº 2.390 , 2.386 , 2.397 e 2.859 . Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545 /2002. Exaurimento da eficácia... Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859 . Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390 , 2.386 , 2.397... Julgamento conjunto das ADI nº 2.390 , 2.386 , 2.397 e 2.859 , que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes