Prisão Provisória Cumprida Ininterruptamente em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FIXAÇÃO DE DATA BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DATA DA PRIMEIRA PRISÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. - A contagem do prazo para a concessão de futuras benesses deve ser iniciada a partir da data da última prisão ininterrupta - Considerando que o apenado já se encontrava acautelado ininterruptamente quando do cumprimento do novo mandado de prisão, e tratando-se de mera formalidade, é necessária a retificação da data-base para a concessão de eventuais benefícios. RSRS

AGRAVO EM EXECUÇÃONúmero : XXXXX-82.2024.8.09.0000 Comarca : Goiânia Agravante : Fábio de Oliveira da SilvaAgravado : Ministério Público do Estado de Goiás Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges EscherEMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA 1) Se o reeducando não se encontrava preso ininterruptamente, impositiva a manutenção da decisão que fixou como data-base, para fins de benefícios executórios, a data do início do cumprimento definitivo da pena, pois a prisão anterior pode/deve ser usada como detração, mas não como parâmetro para fixação de data-base, se o agravante esteve em liberdade. Precedentes STJ. 2) Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA PARA CONSTAR A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO INTERROMPIDA - MARCO INICIAL PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A prisão preventiva só pode ser considerada como marco para concessão dos benefícios referentes a execução penal quando o reeducando tiver permanecido preso provisoriamente de forma ininterrupta - Conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, a data base para concessão de benefícios da execução é a data da última prisão.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - DETRAÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODOS DE PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE COMPUTADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme se verifica em consulta ao SEEU, os períodos em que o apenado esteve preso provisoriamente foram devidamente computados em seu atestado de pena, não havendo que se falar em qualquer tipo de retificação.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA PARA CONSTAR A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO INTERROMPIDA - MARCO INICIAL PARA A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A prisão preventiva só pode ser considerada como marco para concessão dos benefícios referentes a execução penal quando o reeducando tiver permanecido preso provisoriamente de forma ininterrupta - Conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, a data-base para concessão de benefícios da execução é a data da última prisão.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE SUA REFORMA E CASSAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECORRIDO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A SUA CONCESSÃO; QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 117 , DA LEP , BEM COMO AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E LEGALIDADE. ALEGA, AINDA, QUE A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR É UMA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO MODELO PROGRESSIVO DE EXECUÇÃO DE PENA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO . A PROGRESSÃO DE REGIME SE SUBMETE À OBSERVÂNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA NÃO PREENCHIDO. O AGRAVADO NÃO PROVOU ESTAR TRABALHANDO OU TER POSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, IMEDIATAMENTE, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 114 , INCISO I, DA LEP . ALIADO A ISSO, APÓS A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, VEIO AOS AUTOS RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DE DIVERSAS VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DA INFORMAÇÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NO QUAL RESULTOU CONDENADO EM 0 5 /0 2 / 2 0 24 . PROVIMENTO DO RECURSO .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Isso porque, na hipótese, a parte agravante traz ao debate matéria que não foi objeto do recurso de revista e, além disso, não impugna especificamente os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido em cada um dos temas examinados na decisão agravada, apenas o fazendo de forma genérica, sem indicar sequer os temas quanto aos quais se insurge e sem a devida dialeticidade. Logo o seu agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida", motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido .