Processo Complexo com Muitos Co-réus em Jurisprudência

ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATO NÃO COMPROVADO. O acúmulo de funções é caracterizado quando o trabalhador, além de desempenhar as tarefas inerentes ao seu cargo, precisa realizar outras que não tenham relação com ele, típicas de outros cargos. O artigo 456 , parágrafo único , da CLT , dispõe que, na falta de cláusula expressa, o trabalhador deve realizar todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso, o reclamante teria desenvolvido as funções típicas do seu cargo, não obstante tenha exercido alguma atividade que não se mostrou incompatível com as atribuições originariamente contratadas nem com as suas condições pessoais, nos termos do art. 456 , p. único, da CLT . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NAS ADC´S Nº 58 E 59. FASE PRÉ-JUDICIAL.Impõe-se aplicar o entendimento turmário e às recentes decisões prolatadas pela Corte Constitucional para que, na fase pré-processual, seja adotada, além da indexação do IPCA-E, os juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177 /91, ou seja, a TRD acumulada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Em recente decisão prolatada na ADI 5.766 , em Sessão Ordinária de 20/10/2021, o Pleno do STF invalidou a regra contida no art. 791-A , § 4º, da CLT quanto ao pagamento de honorários de advogado e perito pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B , caput e parágrafo 4º, da CLT ) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Seguiram esta linha os ministros Alexandre de Moraes , Edson Fachin , Dias Toffoli , Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber . Em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766 , em 21/06/2022, publicado em 29/06/2022, resolveu o Pleno do STF rejeitar os argumentos da AGU que dizia que havia contradição entre o voto do relator que reconhecia inconstitucionalidade somente de parte do § 4º do art. 791 da CLT com o dispositivo do julgado que lançou a inconstitucionalidade de todo o parágrafo. Explicou o Eminente Ministro Relator que o pedido da PGR era somente de inconstitucionalidade da expressão ""desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,"motivo pelo qual o Tribunal julgou conforme o pedido, ditando que não há contradição a ser suprida. Somente parte do § 4º do art. 791 da CLT foi considerado inconstitucional, somente a expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," permanecendo incólume o restante da norma, autorizando, dessa forma, a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça em honorários advocatícios e ficando essa condenação sob condição suspensiva de exigibilidade.

REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a lei nova aplica-se a partir da sua entrada em vigor, sem que se cogite de ofensa a ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Em relação aos contratos de trabalho em curso, aplica-se a Lei 13.467 /2017 aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência, em 11/11/2017, pois não se pode confundir a hipótese de alteração contratual lesiva com a de incidência de nova lei. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º , §§ 2º E 4º , INCS. I E IV , DA LEI N. 12.850 /2013). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. ENFRENTAMENTO DA CELEUMA POR ESTA CORTE QUE IMPLICARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PACIENTE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE HÁ APROXIMADAMENTE 2 ANOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AGENTE QUE AGUARDA PRESTAÇÃO DEFINITIVA DA TUTELA JURISDICIONAL HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS. EXISTÊNCIA DE, AO MENOS, OUTROS CINCO PROCESSOS COM CONCLUSÃO ANTECEDENTE À ESPERA DE VEREDICTO. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO (A) PACIENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EVIDENCIAM O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-89.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 16-05-2024).

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado e receptação (artigo 157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso I, e artigo 180 ambos do Código Penal ). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Causas de aumento devidamente constatadas. Roubo praticado em concurso de agentes mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido

Voto servindo como ementa.