Provas Debatidas e Confrontadas no. Presentes Autos em Contraditório em Jurisprudência

Embargos de Declaração nº XXXXX-40.2015.8.11.0041 - interposto no Recurso de Apelação Cível de mesma numeração – Cuiabá. Embargante: Clarinda Maria de Oliveira . Embargados: Bunge Alimentos S/A. e outro. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489 , § 1º , do CPC . Sendo interposto com o fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O recurso deve guardar pertinência com a matéria da decisão atacada, demonstrando em suas razões os fundamentos de fato e de direito que fundam o inconformismo da parte - As razões dissociadas da matéria tratada na decisão ofendem o princípio da dialeticidade, equiparando-se àquelas que não apresentam qualquer fundamento, nos termos da jurisprudência do STJ, carecendo o recurso de regularidade formal por ausência de requisito para seu conhecimento expresso no imperativo do art. 1.010 , do código de processo civil - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO . ARTIGO 157 § 2º, II e VII (DUAS VEZES) C/C ARTIGO 14 , II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ROUBO CONSUMADO E TENTADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSAVEIS. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO DA TAREFAS NA CONSECUÇÃO DA OBRA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. ARTIGO 68 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO AUMENTO DE 3 / 8 PELO RECRUDESCIMENTO DE APENAS 1 / 3 , NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACÚMULO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. REDIMENSIONADA A REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. DOS CRIMES DE ROUBO CONSUMADO E TENTADO. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pela palavra das vítimas em fase de inquisa e em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, a afastar o pleito de absolvição por defectibilidade probatória, cabendo ressaltar que, segundo o entendimento fixado no Informativo 733 do Superior Tribunal de Justiça, se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento de reconhecimento pessoal do artigo 226 do Código de Processo Penal . Precedente. De mais a mais, o roubo se consuma com a mera inversão da posse do objeto subtraído, dispensado o domínio manso e pacífico sobre o bem, cabendo ressaltar que a recuperação da res furtiva, logo depois, não afasta a consumação do delito patrimonial, porquanto já arrebatado o bem da esfera de disponibilidade da vítima ARIANE , entendimento este que se coaduna, harmoniosamente, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e com o verbete sumular n. º 582 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.¿ Precedente. No que tange a CAROLINE , adequado o reconhecimento da modalidade tentada, pois nada foi subtraído. DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. Atestada de modo satisfatório a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma branca através do conjunto probatório, mais precisamente dos depoimentos prestados pelas vítimas, que confirmaram que o recorrente se utilizou de uma faca para subtrair a bolsa de umas ofendidas e exigir a entrega do celular da outra. DO CONCURSO DE PESSOAS . Descabe o afastamento da majorante do concurso de pessoas , porquanto demonstrado que os acusados estava juntos na cena do crime , ambos voltados, segundo a prova colhida, para o sucesso da empreitada delituosa aliado ao fato de que, sequer, seria preciso que todos os parceiros tenham praticado a grave ameaça, ou violência, pois o que se exige é o conhecimento da execução e a aprovação, expressa ou tácita, dos coautores, conforme ocorreu, uma vez que agiram em comunhão de ações, em verdadeira divisão de tarefas, sendo de relevante importância o atuar de cada um dos agentes na consecução da obra criminosa, não havendo de se falar em ausência de liame subjetivo. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, despontando adequados in casu, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com recrudescimento de 1 / 6 (um sexto), uma vez que em análise a Ficha de Antecedentes Criminais, verificou-se que o acusado possui maus antecedentes, e, na fase intermediária, o reconhecimento da agravante de reincidência, prevista no artigo 61 , inciso I, do Código Penal , com exaspero em igual fração. Na terceira etapa, porém, faz-se mister observar o artigo 68 , Parágrafo Único, do Código Penal e, diante da ausência de fundamentação da sentenciante para aplicar, cumulativamente, dois aumentos pela presença das majorantes pelo concurso de agentes e emprego de arma branca na terceira fase da dosimetria, substitui-se o aumento de 3 / 8 (três oitavos) pelo de apenas 1 / 3 (um terço), imposto pelo concurso de pessoas , na esteira do entendimento jurisprudencial hodierno. No mais, CORRETAS: a) a incidência do instituto do concurso formal de crimes , com exasperação do crime mais grave, referente ao roubo consumado praticado contra ARIANE , em 1 / 6 (um sexto), uma vez que o apelante, com uma só ação, ofendeu patrimônios distintos, conforme preceitua o artigo 7 0 do Código Penal ; e) a fixação de regime FECHADO para o principiar da expiação; b) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos , ou sua suspensão condicional ( artigos 44 e 77 ambos do Código Penal), por força do quantum da pena aplicada. RECURSO DESPROVIDO

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Este Eg. Regional, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B , I, da CLT , configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença".

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO POR INEQUÍVOCA CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELOS JURADOS, PENA-BASE QUE ESTÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA R. SENTENÇA E COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NÃO HAVENDO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL E INEXISTÊNCIA DE PENA DE MULTA APLICADA AO RÉU – 2. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 129 , § 3.º , DO CP , EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA – RISCO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA CORTE LEIGA – MÉRITO: 3. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NO QUE REFERE À AUTORIA E AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU/IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – LASTRO PROBATÓRIO QUE EMBASA A DECISÃO DO JÚRI POPULAR – OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS POSSÍVEIS CORRENTES DE INTERPRETAÇÃO PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – 4. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA – SANÇÃO ESTABELECIDA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E RÉU REINCIDENTE – ART. 33 , § 2.º , DO CP QUE IMPÕE O REGIME INICIAL FECHADO – REQUISITOS DO ART. 44 , INCS. I E II , DO CP NÃO SATISFEITOS – 5. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIDO – MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL – 6. PREQUESTIOANMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Se não foi reconhecida pelos Jurados a qualificadora do motivo torpe e, na r. sentença penal condenatória, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, há a incidência da atenuante da confissão espontânea, não foi reconhecida a agravante do motivo fútil e inexiste pena de multa aplicada ao sentenciado, mesmo porque sequer está prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, é inequívoca a carência de interesse recursal dos pedidos para que seja o réu submetido a novo julgamento, por se apresentar a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária às provas dos autos em relação à incidência do tipo penal derivado previsto no art. 121 , § 2.º , inc. I , do CP , de readequação da pena-base para o mínimo legal ou reduzindo o quantum de seu recrudescimento, de compensação integral da atenuante do art. 65 , inc. III , alínea d , com a agravante do art. 61 , alínea a, ambos do CP e de isenção da pena de multa, a tornar de rigor o não conhecimento do apelo defensivo nesses pontos; 2. É inviável conhecer, em grau recursal, da alegação relativa à ausência de animus necandi, com a almejada desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 129 , § 3.º , do CP , se a tese não foi objeto dos debates em Plenário e tampouco constou dos quesitos submetidos ao crivo do corpo de jurados, sob pena de ofensa ao comando insculpido no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, que confere ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e as suas circunstâncias, inclusive eventuais causas de diminuição e privilégios; 3. Não se cuida de decisão manifestamente contrária às provas dos autos a eleição, por parte do Conselho de Sentença, da proposição de que o apelante é um dos autores do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima ora em análise, se nos autos há elementos probatórios a respaldar tal conclusão, a tornar-se de rigor a manutenção da opção dos jurados pela versão que entenderam mais verossímil, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos previsto no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da CF/88; 4. Sendo o sentenciado reincidente em crime doloso e condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, escorreita a fixação do regime inicial fechado, com fulcro no art. 33 , § 2.º , alínea a, do CP e a negativa de substituição de sua sanção corpórea por restritivas de direitos, por não estarem satisfeitos os requisitos do art. 44 , inc. I e II , do mesmo codex. 5. A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais, deve ser requerida ao d. Juízo da Vara de Execuções Penais, que é o órgão jurisdicional competente para aferir a alegada hipossuficiência econômica do condenado; 6. Se os dispositivos constitucionais, supralegais e legais relacionados às teses sustentadas no recurso são devidamente observados e integrados à fundamentação do voto, restam, por consequência, suficientemente analisados para fins de prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Via recursal escolhida que não serve para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas pela parte interessada - Precedentes - Matérias deduzidas no presente incidente já exaustivamente apreciadas no v. Acórdão embargado - Pretensão infringente afastada. EMBARGOS REJEITADOS.