Provas Debatidas e Confrontadas no. Presentes Autos em Contraditório em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343 /2006, ARTS. 33 , CAPUT, E 35, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SUSCITADA POR PETIÇÃO A POSTERIORI - AFASTAMENTO - FATOS, ALÉM DE APURAR CONDUTAS DIVERSAS, SÃO CONHECIDOS DESTA CÂMARA DESDE O DESPERTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL POR MEIO DE REMÉDIOS CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA FIRMADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, NEM AOS AUTOS EM QUE DEFLAGARAM AS INVESTIGAÇÕES INICIAIS - PREJUÍZO A DEFESA NÃO EVIDENCIADO - PROVAS DEBATIDAS E CONFRONTADAS NOS PRESENTES AUTOS EM CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE ACESSO EM OUTRO PROCESSO, ADEMAIS, QUE SE DEU NO CAMPO DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, JÁ QUE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE NÃO ERA OBJETO DE ANÁLISE - NULIDADE, AINDA, NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO (ALEGAÇÕES FINAIS) - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA - REGULAR EXERCÍCIO DE DEFESA CONSTATADO. I - Não se verifica prejuízo à defesa quando as provas compartilhadas oriundas de outros autos são debatidas e confrontadas em contraditório durante o curso deste processo, em instrução, apensando-as inclusive, oportunizando prazo legal para a defesa e acusação se debruçarem sobre elas, de modo a revelar a legitimidade dos elementos de convicção que deram ensejo à persecução e condenação penal em apreço. II - A não arguição em tempo oportuno de uma nulidade relativa saneia a discussão, principalmente quando seus efeitos são aceitos pela parte prejudicada (art. 572 , I e III , do CPP ). MÉRITO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - GRANDE ESQUEMA CRIMINOSO DESVENDADO - ATUAÇÃO DO ACUSADO EM CONJUNTO COM OUTRAS PESSOAS COM INTENÇÃO DE VENDER ESTUPEFACIENTES - EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO PERMANENTE COM HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE - PRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES - CONDUTAS DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343 /06 COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Ainda que não apreendido entorpecente em poder dos acusados, é possível que a condenação por tráfico de drogas se dê com base em elementos probatórios diversos, tais como interceptações telefônicas e depoimentos dos agentes policiais encarregados da investigação. II - O animus associativo, com existência de hierarquia e divisão de tarefas, e a identificação de funções desempenhadas por cada membros, firmado com as provas produzidas na instrução processual, confirma, de forma segura, a estabilidade e a permanência das associações formadas com o fim específico de traficar drogas. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, E § 4º, C/C ART. 40 , VI , AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INACOLHIMENTO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP - PRECLUSÃO, ADEMAIS, DA DISCUSSÃO COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. I - Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. II - Após prolação de sentença, torna-se preclusa qualquer discussão acerca da inépcia da denúncia, uma vez que o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (do STJ, AgRg no REsp XXXXX/SP , rel. Min. Félix Fischer , j. 19.06.2018). CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS (TOXICOLÓGICO E ANÁLISE DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA) - PREJUÍZO À DEFESA NÃO EVIDENCIADO - PROVAS DEBATIDAS E CONFRONTADAS NOS PRESENTES AUTOS EM CONTRADITÓRIO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PELAS PROVAS AMEALHADAS - NULIDADE, AINDA, NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO (ALEGAÇÕES FINAIS) - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA - REGULAR EXERCÍCIO DE DEFESA CONSTATADO. I - Não há falar em cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico do acusado quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a narcotraficância, até porque nada impede que o usuário também atue como traficante. II - Vige na lei processual brasileira o princípio da livre apreciação da prova, o qual faculta ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme verifica a sua necessidade ou não para a elucidação dos fatos, sem que isso cause cerceamento de defesa (STJ, HC XXXXX/BA, rel. Min. Ribeiro Dantas , j. em 04.10.2016). III - A não arguição em tempo oportuno de uma nulidade relativa saneia a discussão, principalmente quando seus efeitos são aceitos pela parte prejudicada (art. 572 , I e III , do CPP ). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE SUBSTANCIAL VARIEDADE DE ENTORPECENTES (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) EM LOCAL CONHECIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA - TENTATIVA DOS MENORES APREENDIDOS DE ASSUMIREM A RESPONSABILIDADE PELO DELITO - IRRELEVÂNCIA - APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTES EM PODER DO ACUSADO QUE, POR SI SÓ, TRAZ FORTE INDICATIVO DO COMÉRCIO ESPÚRIO - DEPOIMENTOS POLICIAIS INDICANDO NO MESMO SENTIDO - PROVAS MAIS QUE SUFICIENTES PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. A circunstância do recorrente possuir consigo, no momento da abordagem policial, um mix de drogas (maconha, cocaína e crack), fracionadas e embaladas prontas ao comércio, constitui evidência mais do que necessária a considerá-lo como traficante. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06 - INADMISSIBILIDADE. Ainda que possa perfeitamente incutir-se na figura de usuário de entorpecentes, se o somatório de elementos constantes dos autos demonstram que o acusado dedica-se ao tráfico, descabe acolher a tese desclassificatória para o delito constante do art. 28 da Lei de Tóxicos , quanto mais quando observadas as circunstâncias do crime, em especial a apreensão de entorpecentes de natureza variada. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PRVISTA NO ART. 40 , VI , DA LEI N.º 11.343 /06 - IMPOSSIILIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA DINÂMICA DELITIVA COMPROVADO - MENORES QUE AUXILIAVAM NO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. É inafastável a causa especial disciplinada no art. 40 , VI , da Lei Antidrogas quando os autos demonstram, de forma cabal, o envolvimento do adolescente no sucesso da comercialização de substâncias entorpecentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-60.2016.8.24.0064 , de São José, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 31-01-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, E § 4º, C/C ART. 40 , VI , AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INACOLHIMENTO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP - PRECLUSÃO, ADEMAIS, DA DISCUSSÃO COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. I - Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. II - Após prolação de sentença, torna-se preclusa qualquer discussão acerca da inépcia da denúncia, uma vez que o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (do STJ, AgRg no REsp XXXXX/SP , rel. Min. Félix Fischer, j. 19.06.2018). CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS (TOXICOLÓGICO E ANÁLISE DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA) - PREJUÍZO À DEFESA NÃO EVIDENCIADO - PROVAS DEBATIDAS E CONFRONTADAS NOS PRESENTES AUTOS EM CONTRADITÓRIO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PELAS PROVAS AMEALHADAS - NULIDADE, AINDA, NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO (ALEGAÇÕES FINAIS) - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA - REGULAR EXERCÍCIO DE DEFESA CONSTATADO. I - Não há falar em cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico do acusado quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a narcotraficância, até porque nada impede que o usuário também atue como traficante. II - Vige na lei processual brasileira o princípio da livre apreciação da prova, o qual faculta ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme verifica a sua necessidade ou não para a elucidação dos fatos, sem que isso cause cerceamento de defesa (STJ, HC XXXXX/BA , rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 04.10.2016). III - A não arguição em tempo oportuno de uma nulidade relativa saneia a discussão, principalmente quando seus efeitos são aceitos pela parte prejudicada (art. 572 , I e III , do CPP ). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE SUBSTANCIAL VARIEDADE DE ENTORPECENTES (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) EM LOCAL CONHECIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA - TENTATIVA DOS MENORES APREENDIDOS DE ASSUMIREM A RESPONSABILIDADE PELO DELITO - IRRELEVÂNCIA - APREENSÃO DE ESTUPEFACIENTES EM PODER DO ACUSADO QUE, POR SI SÓ, TRAZ FORTE INDICATIVO DO COMÉRCIO ESPÚRIO - DEPOIMENTOS POLICIAIS INDICANDO NO MESMO SENTIDO - PROVAS MAIS QUE SUFICIENTES PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. A circunstância do recorrente possuir consigo, no momento da abordagem policial, um mix de drogas (maconha, cocaína e crack), fracionadas e embaladas prontas ao comércio, constitui evidência mais do que necessária a considerá-lo como traficante. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /06 - INADMISSIBILIDADE. Ainda que possa perfeitamente incutir-se na figura de usuário de entorpecentes, se o somatório de elementos constantes dos autos demonstram que o acusado dedica-se ao tráfico, descabe acolher a tese desclassificatória para o delito constante do art. 28 da Lei de Tóxicos , quanto mais quando observadas as circunstâncias do crime, em especial a apreensão de entorpecentes de natureza variada. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PRVISTA NO ART. 40 , VI , DA LEI N.º 11.343 /06 - IMPOSSIILIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA DINÂMICA DELITIVA COMPROVADO - MENORES QUE AUXILIAVAM NO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. É inafastável a causa especial disciplinada no art. 40 , VI , da Lei Antidrogas quando os autos demonstram, de forma cabal, o envolvimento do adolescente no sucesso da comercialização de substâncias entorpecentes. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL EM FACE DO ESTIPULANTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSIÇÃO DE INDEVIDA CLÁUSULA DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Cláusulas contratuais suscitadas na inicial como causa de pedir que não respaldam o alegado inadimplemento. 2. A multa contratual está prevista em cláusula não indicada pela ré em nenhum momento da tramitação do feito em 1º grau e revela-se também insuscetível de corroborar a tese do recorrente quando confrontadas com as outras provas dos autos. 3. Observa-se que, após a rescisão da avença, a operadora autora deu plena quitação ao réu/contratante e, no ano seguinte, promoveu a presente demanda de cobrança. Nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva relativa à proibição do comportamento contraditório, a qual é repelida por nosso ordenamento jurídico 4. Ainda que se superasse os óbices assinalados quanto à causa de pedir e vedação ao comportamento contraditório, verifica-se que a cláusula está também em desalinho aos postulados do diploma consumerista. Estipulante é MEI e o contrato conta com apenas 3 beneficiários. Aplicação do CDC . 5. Cláusula de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial equivalente ao pagamento de três vezes a média das faturas emitidas. Onerosidade excessiva configurada. 6. Manutenção da sentença de improcedência. 7. Negado provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. Paciente preso em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 155 , § 4º , IV c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal . Manutenção da prisão preventiva que se faz necessária. Configurado o fumus comissi delicti, porquanto presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, consoantes elementos informativos do inquérito policial. Alegação de atipicidade da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância, que não deve ser debatida na via estreita do habeas corpus. Matéria de forte carga meritória, devendo ser, então, confrontada com as demais provas produzidas ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Presente o periculum libertatis. Necessidade da segregação com o fim de resguardar a ordem pública , em razão do flagrante risco de reiteração delitiva. Paciente que apresenta recente passagem pelo juízo de custódia pela suposta prática de crime de mesma natureza. Precedente do STJ. O decreto prisional está suficientemente fundamentado e apresenta justificativas razoáveis para a manutenção da prisão. Também, não há violação ao princípio da proporcionalidade ou homogeneidade entre a prisão cautelar e a sanção final, porquanto a conduta do agente e as circunstâncias do crime serão apreciadas por ocasião da sentença , em conformidade com os ditames legais. Insuficiência das medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. MULTA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA XXXXX/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre sua efetiva presença, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035 , § 2º , do CPC II - Conforme a Súmula XXXXX/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação da legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ARTS. 33 , CAPUT, E 35)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OPORTUNIZADO O EXAME TOXICOLÓGICO - PREJUÍZO À DEFESA NÃO EVIDENCIADO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PELAS PROVAS AMEALHADAS - PROVAS DEBATIDAS E CONFRONTADAS NOS PRESENTES AUTOS EM CONTRADITÓRIO - REGULAR EXERCÍCIO DE DEFESA CONSTATADO. I - Não há falar em cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico da acusada quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a narcotraficância, até porque nada impede que o usuário também atue como traficante. II - Vige na lei processual brasileira o princípio da livre apreciação da prova, o qual faculta ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme verifica a sua necessidade ou não para a elucidação dos fatos, sem que isso cause cerceamento de defesa (STJ, HC XXXXX/BA , rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 04.10.2016). ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TESE INFUNDADA - PROVA FARTA DO ANIMUS ASSOCIATIVO - FUNÇÕES EXERCIDAS POR CADA RÉU BEM EVIDENCIADAS - EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO PERMANENTE - CONDENAÇÃO ESCORREITA. Devidamente comprovado pela prova produzida no processo que a ré, consciente e voluntariamente, reuniu-se com o esposo não ocasionalmente, mas sim com ânimo estável e permanente, para o exercício comum da narcotraficância, tem-se patente o fito associativo, o que impõe a condenação no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE SE SOBRESSALTA PELA SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DA RÉ, FREQUENTES NEGOCIAÇÕES DE NARCOTRAFICÂNCIA FLAGRADAS NO TELEFONE CELULAR POR ANÁLISE PERICIAL E CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INCOMPATIBILIDADE COM O TRÁFICO PRIVILEGIADO. I - A notável quantidade de droga apreendida em poder da acusada - mais de 150 g de cocaína dividida em um torrão e quase trinta petecas, individualmente embaladas e prontas para a comercialização - e frequentes contatos com várias pessoas para o fim de negociar a compra e venda de entorpecentes são incompatíveis teleologicamente com o tráfico privilegiado, já que inerente nessas entranhas a dedicação à atividade criminosa, muito longe de se cogitar a casualidade do crime. II - Existindo condenação por associação para o tráfico, revela-se a dedicação do acusado à prática de atividades criminosas, o que obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT E § 4º) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ( CP , ART. 330 )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OPORTUNIZADO O EXAME TOXICOLÓGICO - PREJUÍZO À DEFESA NÃO EVIDENCIADO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PELAS PROVAS AMEALHADAS - PROVAS DEBATIDAS E CONFRONTADAS NOS PRESENTES AUTOS EM CONTRADITÓRIO - REGULAR EXERCÍCIO DE DEFESA CONSTATADO. I - Não há falar em cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico do acusado quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a narcotraficância, até porque nada impede que o usuário também atue como traficante. II - Vige na lei processual brasileira o princípio da livre apreciação da prova, o qual faculta ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme verifica a sua necessidade ou não para a elucidação dos fatos, sem que isso cause cerceamento de defesa (STJ, HC XXXXX/BA , rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 04.10.2016). MÉRITO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE USUÁRIO (ART. 28, DA MESMA LEI)- IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS INCONTESTES - POLICIAIS MILITARES QUE, PREVIAMENTE MUNIDOS DE INFORMAÇÕES SOBRE A CONDUTA DESENVOLVIDA PELO ACUSADO, REALIZAM A ABORDAGEM E ENCONTRAM 50 GRAMAS DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO E MAIS DE DOIS MIL REAIS EM SUA POSSE - RELATOS SÓLIDOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS AOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CENÁRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. I - Os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante a autoridade judiciária e desde que harmônicos entre si e convincentes, revestem-se de presunção de veracidade, quando em consonância com as demais provas dos autos. II - Se, observada a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta do agente, for possível constatar a destinação comercial do estupefaciente, afigura-se irrefutável a caracterização do crime de tráfico, apto a afastar, por via de consequência, a desclassificação delitiva. III - A condição de usuário de entorpecentes, por si só, não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio, especialmente quando o exame dos elementos contidos no art. 28 , § 2º da Lei de Tóxicos demonstram a destinação da droga ao comércio. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO QUE SE CONSUMA QUANDO HÁ O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA LEGAL, EMANADA POR AGENTE PÚBLICO DURANTE ATIVIDADES DE POLICIAMENTO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. A desobediência praticada na direção de veículo automotor, com a recusa a ordens legais de policiais militares e/ou civis, configura o crime do art. 330 do CP quando operada em prejuízo do policiamento ostensivo voltado à repressão de crimes, hipótese que não se confunde com atividade rotineira de fiscalização de trânsito, na qual eventual desobediência importa tão só na infração administrativa prevista pelo art. 195 do CTB . DINHEIRO APREENDIDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, NO CONTEXTO DO TRÁFICO - RESTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 647) - PERDIMENTO MANTIDO. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243 , parágrafo único , da Constituição Federal (STF, RE XXXXX/PR , rel. Min. Luiz Fux, j. em 17.5.2017). RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - TITULARIDADE DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RÉU PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO - PRETENSÃO NEGADA - SOBRESTAMENTO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DO CONFISCO DECLARADO NA SENTENÇA, PELO PRAZO DE 90 DIAS ( CPP , ART. 123 ), COM A INTIMAÇÃO DO INTERESSADO, NA ORIGEM, A FIM DE QUE EVENTUALMENTE REQUEIRA O QUE DE DIREITO - PRECEDENTES. I - Seguindo-se a lógica de que, em regra, a ninguém é autorizado pleitear direito alheio em nome próprio, descabe ao réu, não sendo o proprietário do bem, postular a restituição de eventuais objetos apreendidos na ação penal. II - Não há falar em restituição do bem quando demonstrado nos autos que o veículo era largamente utilizado em prática delitiva. Contudo, sendo o automóvel de titularidade de terceiro, não pode o terceiro interessado, se de boa-fé, ser atingido pelos efeitos da condenação criminal que pesa contra o réu, devendo-se, ainda que de ofício, sobrestar o confisco, a fim de possibilitar ao titular do bem a sua reclamação, no prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal . RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROVA PERICIAL. CARGA EXCLUSIVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a carga exclusiva dos autos, por falta de previsão legal, inocorrendo violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO. A pretensão de reabertura de prazo não merece ser conhecida, pois seu enfrentamento, na via estreita deste agravo, violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que a questão não foi apreciada pelo Juízo a quo na decisão confrontada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066352196, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/11/2015).

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. JÚRI. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VOTO VENCIDO RECONHECENDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA SUBMISSÃO DO EMBARGANTE A NOVO JULGAMENTO . 1 . É certo que, em regra, só se pode considerar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se apresenta em total desconformidade com os elementos de convicção colhidos no curso da instrução criminal e não aquela pela qual o júri, no exercício de sua soberania, opta por uma das versões sobre os fatos, contida nos autos e debatida em sessão plenária de julgamento . 2 . No caso em tela, o Conselho de Sentença entendeu que o corréu Fernando e o embargante concorreram para o crime de homicídio contra a vítima, juntamente com terceiras pessoas , auxiliando-se e estimulando-se reciprocamente por meio de apoio moral e material, e por fim, absolveu o corréu Fernando e condenou o embargante Walace. 3 . Todavia, diante das circunstâncias fáticas delimitadas na imputação e das provas produzidas nos autos, a decisão dos jurados se mostrou contraditória em relação ao embargante Walace. Depoimentos de policiais que não presenciaram o fato criminoso e só teriam `ouvido dizer¿ que o acusado seria um dos gerentes e teria coordenado a invasão que desencadeou a morte da vítima. 4 . Dessa forma, em que pese a soberania do Júri, há que se reconhecer, no presente caso, a manifesta contrariedade de sua decisão à prova dos autos, notadamente quando confrontada a situação do ora embargante com a situação ostentada pelo acusado Fernando , que teria atuado de forma idêntica na prática delitiva, mas restou absolvido. 5 . Em sendo assim, a anulação da referida decisão e submissão do apelante a novo julgamento perante o Tribunal do Júri se revela a única solução jurídica possível, merecendo prevalecer o voto vencido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.