Provas e Circunstâncias Fáticas Controversas em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista as versões antagônicas dos fatos apresentadas pelas partes, o julgamento da lide foi prematuro, porquanto, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos conduzem à necessidade de instrução processual, a fim de possibilitar ao réu/apelante fazer prova quanto à matéria controversa, qual seja, a existência ou não de união estável entre as partes. 2. Com efeito, a questão tratada nos autos não se consubstancia em matéria eminentemente de direito, mas de fato, exigindo, portanto, a dilação probatória requerida, com a oportuna instrução do feito, sem o quê resulta configurada a negativa de jurisdição.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DIPLOMA MÉDICO ESTRANGEIRO – AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO – INCLUSÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICO DO GOVERNO FEDERAL – PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS - RECUSA NA VENDA DOS PRODUTOS PRESCRITOS PELA PROFISSIONAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – FUNDAMENTAÇÃO NA AUSÊNCIA DE PROVA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide somente deve ser aplicado quando a causa estiver efetivamente pronta para julgamento, tanto na perspectiva do direito quanto da dos fatos, o que não visualizo no caso em apreço, de modo que a nulidade da sentença é medida que se impõe. 2. Com efeito, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos conduzem à necessidade de instrução processual, a fim de possibilitar à autora/apelante fazer prova quanto à matéria controversa, qual seja, a ocorrência ou não de prejuízos de ordem extrapatrimonial decorrentes da recusa da requerida em vender medicamentos prescritos por ela.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. DEVER LEGAL DA EMPREGADORA. PRIMAZIA DA REALIDADE. PREVALÊNCIA DAS EFETIVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O VÍNCULO EMPREGATÍCIO É UMA RELAÇÃO ESTABELECIDA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DAS PARTES, PROVADO COM A MERA EXISTÊNCIA, NO PLANO DOS FATOS, DOS ELEMENTOS QUE A INFORMAM, SENDO ESTES PRESUMÍVEIS QUANDO O RECLAMADO ADMITE TER SE BENEFICIADO COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMANTE. SE NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO A EMPREGADORA RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO ESCLARECER QUE NÃO TERIA SIDO ANOTADA POR OPÇÃO DA RECLAMANT

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÚMULA N. 393, DO STJ - CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS VALORES DENUNCIADOS E AQUELES EXIGIDOS NA EXECUCAÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA. - De acordo com a Súmula nº 393, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória - Tendo em vista que as questões levantadas necessitam de dilação probatória, ante a ausência de prova pré-constituída, não se mostra a exceção de pré-executividade a via adequada para o deslinde da controvérsia.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPONIBILIZADOS - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA Nº 54 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. 1- Conforme disposto no parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil : "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2- Inexiste previsão legal de requerimento de tentativa prévia de solução administrativa nas ações declaratórias de inexistência de débito, trata-se de mera faculdade da parte. 3- Nas ações declaratórias de inexistência de débito incumbe a parte ré a demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado que gerou descontos no benefício previdenciário do autor. 4- "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC , art. 6º , 369 e 429, II)" (Tema 1061 - STJ). 5- Não se desincumbindo de seu ônus de provar a autenticidade da contratação do empréstimo, cabível a condenação da instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização à parte autora em virtude de danos morais decorrentes de ato ilícito praticado, resultante dos descontos indevidos sobre modesto benefício previdenciário. 6- Declarada nulidade do primeiro contrato questionado na inicial, após a liberação da verba emprestada e da ocorrência de descontos na folha de pagamento da parte autora, torna-se necessária a devolução dos valores (emprestado e descontado), retornando as partes à situação pretérita à contratação, sob pena de enriquecimento indevido (art. 182 do CC ). 7- Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o julgador deve atentar-se ao bom senso, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6- Em indenização por danos morais, tratando-se de relação extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora será a data do evento danoso (Súmula XXXXX/STJ).

HABEAS CORPUS. Furto. Pleito defensivo de resposta em liberdade. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 , ambos do Código de Processo Penal . Reincidência e maus antecedentes demonstram contumácia delitiva por parte da paciente. Custódia cautelar que perdurou durante todo o andamento processual e foi confirmada na sentença. Revogação em momento posterior à sentença que caracterizaria contrassenso. Alegação de busca pessoal ilícita e de incompatibilidade do delito com o tipo penal de furto. Impossibilidade. Não cabe produção de provas nem sua apreciação nos estreitos limites deste writ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. ORDEM DENEGADA.

Embargos de declaração. É inviável o reexame da matéria e a reforma do julgado por meio de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC e do artigo 897-A da CLT . Não há como confundir alegado erro material com insatisfação da parte com o teor da decisão que agasalha entendimento diverso ou contrário às suas pretensões.