Quantum Único Fixado em Prol do Pai e da Tia em Jurisprudência

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO TUTELA DA URGÊNCIA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DE DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514 /1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. OUTORGA DA CONVIVENTE. DESNECESSIDADE. QUALIFICAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO COMO DIVORCIADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA UNIÃO ESTÁVEL NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE RAZÕES FINAIS. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VÍCIO ULTRA PETITA. DECOTE NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. O artigo 30 da Lei nº 9.514 /1997 não deixa dúvida de que, restando consolidada a propriedade fiduciária, cabe ao credor o manejo da ação de reintegração de posse para reaver o bem que se encontra ocupado por terceiro. 2. Consoante dispõe o artigo 23 , parágrafo único , da Lei nº 9.514 /1997, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Nessas condições, o exercício da posse indireta autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor fiduciário. 3. Declarando o ex-companheiro seu estado civil como "divorciado", aliado à ausência de ciência da união estável pelo autor, ora credor fiduciário e/ou da sua má-fé, bem como se a união estável não era pública à época do negócio mediante registro no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrado o bem imóvel, não há que se falar na declaração de nulidade do referido negócio. 4. A simples afirmação de prática de agiotagem não é bastante para desconstituir a obrigação, exigindo-se a existência de provas cabais da atividade ilícita, o que não restou demonstrado no caso em espeque. 5. A contestação constitui um mecanismo de defesa, enquanto a reconvenção um mecanismo de contra-ataque e os memoriais é a última oportunidade da parte se manifestar sobre o ocorrido nos autos e de ressaltar os fatos e provas mais importantes do processo, razão pela qual, em sede de razões finais, o réu não pode formular pretensões em face do autor, diante da impossibilidade de ampliação dos limites objetivos da lide. 6. Não se conhece de argumentos/pedidos não articulados na instância de origem, pois vedada a inovação de tese em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 7. A análise de retenção por benfeitorias sem que haja pedido constitui ofensa ao Princípio da Congruência, evidenciando a ocorrência de julgamento ultra petita. 8. Desprovido um dos apelos majora-se os honorários advocatícios recursais, na forma do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.