Quantum Único Fixado em Prol do Pai e da Tia em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E GUARDA – PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, REQUERIDO NA ORIGEM PELO AGRAVADO - ALIMENTOS REDUZIDOS PARA 20%(VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO AUTOR/AGRAVADO – INSUBSISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE SE MANTENHA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO AGRAVADO - AGRAVANTE QUE DEMONSTROU QUE O AGRAVADO ALIMENTANTE OMITIU FONTE DE RENDA - ALIMENTANTE AGRAVADO QUE ALÉM DE TRABALHAR NA PETROBRÁS EXERCE AINDA ATIVIDADES PRIVADAS EM EMPRESAS DENOMINADAS “PIPOCA TIA ANA” E “POLISSHOP” - DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTINUAR ARCANDO COM O PERCENTUAL ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDO EM BENEFICIO DA MENOR ALIMENTADA - EVIDÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA - NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTADA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ALIMENTAR NOS MOLDES ANTERIOMENTE FIXADOS, ADEQUADO À REALIDADE VENCIMENTAL DO ALIMENTANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1- Mister que permaneça vigente a título de prestação alimentícia devida pelo agravado alimentante, em prol da agravante alimentada, o correspondente que foi fixado nos autos de nº 201430201012, que tratou do Divórcio dos genitores da agravante, João Santana Neto (pai e ora agravado) e Elisangela de Menezes Aragão Santana (mãe e representante da agravante) tendo sido ali homologado judicialmente em 03/12/2014, acordo no sentido de que o cônjuge varão contribuiria com as despesas necessárias a título de alimentos exclusivos para a menor, plano de saúde, educação e lazer, fardamento escolar e livros, correspondendo ao valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). 2- Nesse sentido, pelo provimento do Agravo. (Agravo de Instrumento Nº 202000710885 Nº único: XXXXX-10.2020.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 16/11/2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE" - ART. 1694 , § 1º , DO CC - NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTANDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO - RECURSO NÃO PROVIDO . Na fixação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestar o sustento, nos termos do artigo 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil . Tratando-se de alimentandos menores, são presumidas as suas necessidades, em virtude dos gastos com alimentação, educação, vestuário, saúde e lazer, entre outros . Não demonstrado pelo alimentante que as suas condições financeiras impossibilitam o pagamento da verba alimentícia fixada no patamar proporcional de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, indefere-se o pedido de redução dos alimentos provisórios - Recurso desprovido. . RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE MENCIONOU CLARAMENTE A QUESTÃO AVENTADA NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. ENTENDIMENTO DIVERSO PARA O CASO APRESENTADO. DANO MORAL. QUANTUM ÚNICO FIXADO EM PROL DO PAI E DA TIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ESTABELECIMENTO DE FORMA PARA O PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 100 E PARAGRÁFOS DA CF. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 3ª C. Cível - EDC - 901401-9/01 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Habith - Unânime - J. 04.06.2013)

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALE. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS. Na hipótese de acidente do trabalho que levou à morte de empregado não integrante do núcleo familiar básico do reclamante, necessária a demonstração cabal da relação de proximidade, do vínculo afetivo e da convivência com a vítima.

DANO MORAL INDIRETO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A ideia central do dano moral indireto ou em ricochete consiste na possibilidade de os resultados danosos do ato ilícito praticado contra determinado indivíduo alcançarem também pessoas distintas, que com ele mantêm ou mantinham forte vínculo afetivo, pessoas estas que igualmente são atingidas pelo sofrimento experimentado pela vítima ou decorrente da ausência daquele ente querido, se o acidente houver sido fatal. Porém, o dano moral indireto não é presumível e depende da existência de prova inequívoca de que havia participação efetiva e emocionalmente substancial da vítima na vida daquele indiretamente lesado. Presente esta prova, deve ser mantida a decisão que deferiu o pleito indenizatório.

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DA FILHA, IRMÃ, SOBRINHA E PRIMA DOS AUTORES, ATINGIDA E VÍTIMADA POR ¿BALA PERDIDA¿ DENTRO DA ESCOLA NA QUAL ESTUDAVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM FAVOR DOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA QUE SE MANTÉM. DANO MORAL REFLEXO. TIA E MADRINHA DA VÍTIMA QUE COMPROVOU OS LAÇOS DE AFETIVIDADE QUE AS UNIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. - DANO MATERIAL. DESPESAS RELATIVAS AO FUNERAL E SEPULTAMENTO SÃO DEVIDAS, MESMO QUE NÃO COMPROVADAS, EIS QUE NINGUÉM FICA INSEPULTO. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO NA FORMA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E POR ESTA CORTE JULGADORA. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Objetivam os autores a responsabilização civil do Estado com pedido de compensação por danos morais e materiais decorrentes do óbito de sua filha, irmã, sobrinha e prima em virtude de ter sido a mesma atingida por ¿bala perdida¿ dentro da escola onde estudava - Constituição da Republica assegura em seu artigo 114 que a segurança pública é um dever do Estado e direito fundamental dos cidadãos - Artigo 37 , § 6º da Carta Maior . Responsabilidade civil objetiva. Dever de reparar a lesão causada ao particular, não havendo a necessidade de comprovação da existência dos elementos dolo ou culpa - Vítima atingida por ¿bala perdida¿ dentro da escola na qual estudava, em horário escolar. Dano à parte autora por comissão do Estado, que agiu em momento e horários inadequados, sem inteligência, segurança e destreza - O dano resulta de ação do agente do Estado, em troca de tiros com marginais, onde terceiro é atingido por projétil de arma de fogo - Evidente a responsabilidade do Estado e, por conseguinte, surge o dever de indenizar. Nexo de causalidade entre a atividade desastrosa da Administração Pública e o evento danoso - Dano moral in re ipsa. Dor pela perda de um ente querido, além de angústia capazes de afetar o estado psíquico de familiares - Verba indenizatória arbitrada em favor dos genitores e irmãos da vítima que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e diante das circunstâncias do caso em concreto. Incidência do verbete sumular nº 343 do TJRJ. Manutenção - Dano moral reflexo. Em relação à tia da vítima, 8ª autora. Legitimidade para postular indenização extrapatrimonial por dano reflexo - Prova oral, em audiência, demonstrativa do vínculo de afetividade e afinidade que existia entre a 8ª autora e a vítima, restando indene de dúvida a profunda dor que se abateu sobre sua tia e madrinha com o ocorrido. Dano moral comprovado. Reforma da sentença neste particular - Quantum indenizatório ora fixado para a 8ª autora no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), que reputo adequado, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das peculiaridades do caso em concreto - Dano material devido. Despesas relativas ao funeral e sepultamento devidas à parte autora, eis que ninguém fica insepulto. Manutenção do quantum de R$2.000,00 fixado na sentença - Pedido de pensionamento julgado improcedente pelo juízo de 1º grau ao fundamento de que não havia relação de dependência econômica entre os genitores e sua filha -Não se desconhece que em famílias de baixa renda traz a ideia de ajuda mútua entre seu os integrantes. Assistência econômica presumida - Orientação firmada pelo STJ no sentido de que ¿é devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, posto que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda.¿ ( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/9/2012) - Do mesmo modo, é firme o entendimento, tanto da Corte Superior quanto deste eg. Tribunal de Justiça, no sentido de os pais têm direito ao pensionamento, nos casos de família de baixa renda, em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo a partir da data em que o menor teria idade para o trabalho (14 anos) até a data na qual completasse 25 (vinte e cinco) anos, reduzida a partir de então, para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito dos beneficiários da pensão ou a ocasião em que a vítima atingiria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro - Pensionamento aos genitores da vítima. Reforma da sentença neste ponto - Acompanhamento psicológico que deverá ocorrer nos termos da decisão que deferiu a tutela antecipada - Estado que vem prestando devidamente os tratamentos indicados pelo médico dos autores, inexistindo motivos para que seja o réu obrigado a pagar os referidos tratamentos como deseja a parte autora - Para além disto, somente a prova pericial realizada em juízo seria capaz de quantificar os valores necessários para o tratamento psicológico em clínicas particulares, não tendo os autores, no momento oportuno pugnado pela sua produção - Consectários legais corretamente fixados na sentença - Improcedência dos demais pedidos mantida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE" - ART. 1694 , § 1º , DO CC - NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTANDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO - RECURSO NÃO PROVIDO . Na fixação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestar o sustento, nos termos do artigo 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil . Tratando-se de alimentandos menores, são presumidas as suas necessidades, em virtude dos gastos com alimentação, educação, vestuário, saúde e lazer, entre outros . Não demonstrado pelo alimentante que as suas condições financeiras impossibilitam o pagamento da verba alimentícia fixada no patamar proporcional de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, indefere-se o pedido de redução dos alimentos provisórios - Recurso desprovido. . RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E POR PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. REJEIÇÃO. ART. 12 , § 3.º , DA LEI 11.340 /06, QUE DISPENSA FORMALIDADES PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE PODE SER SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167 , DO CPP ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. PERFEITA SUBSUNÇÃO AO ART. 129 , § 9º , CP (LESÕES NO ROSTO DA VÍTIMA CAUSADAS PELO RÉU). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA PARA AFERIÇÃO DA PROFUNDIDADE E/OU EXTENSÃO DO DANO MORAL, PORÉM, O VALOR SE MOSTRA EXACERBADO, DEVENDO SER REDUZIDO. DETRAÇÃO DA PENA. POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL NAS PENAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL ANTE À APLICAÇÃO DE TAL INSTITUTO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-41.2021.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.09.2021)

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO E LAUDO DE AGRESSÕES FÍSICAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM ILÍCITOS DESTA NATUREZA. DESNECESSIDADE DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS, DIANTE DA NATUREZA DO FATO DELITIVO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO. DEFESA REALIZADA DE FORMA PARCIAL, CORRETAMENTE DIMENSIONADA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA, PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 DA PGE/SEFA-PR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-87.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 29.03.2021)