Questão Resolvida Sob Enfoque Constitucional em Jurisprudência

Nessa toada, sob qualquer enfoque, forçoso reconhecer que a pretensão autoral não está fulminada pela prescrição, razão pela qual afasto a questão prejudicial da prescrição. Mérito... A busca dessa razoabilidade, antes de tudo, deve se pautar nos parâmetros que o direito pretoriano já tenha assentado, fazendo, com isso, ressaltar os princípios constitucionais da isonomia e segurança... Da leitura minuciosa dos autos, constata-se que a presente demanda abrange três questões jurídicas distintas a serem analisadas

Encontrado em: Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844 , § 2º , da CLT , declarando-o constitucional, vencidos os Ministros , e . Redigirá o acórdão o Ministro... Referido dispositivo constitucional assegura a incorporação ao contrato de trabalho de todas as cláusulas contratuais benéficas, que não podem ser alteradas por lei, consoante jurisprudência do C... JUÍZO DE MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado em período anterior ao de vigência da Lei 13.467 /17, responsável pela denominada

Encontrado em: A Resolução n.º 2.707/2000 do Banco Central do Brasil e a Portaria n.º 588/2000 do Ministério das Comunicações, que permitem a terceirização dos serviços em questão, constituem legislação infralegal, as... reclamada deve sim responder, independentemente da aferição de culpa ou dolo em sua conduta, acrescentando-se que a insatisfação da empresa com a segurança pública, que notoriamente é falha, não pode ser resolvida... Assim, a jurisprudência e doutrina predominantes têm afirmado que a responsabilidade que se extrai do texto constitucional é de natureza subjetiva, a exigir, portanto, além do dano e do nexo de causalidade

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO Nº XXXXX-21.2015.5.20.0007 PJe PROCESSO Nº XXXXX-21.2015.5.20.0007 PJe ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR EMENTA DA CONTRAOFENSIVA ( CLT , ARTS. 893 , II E 895 , I ) DO (A) PRIMEIRO (A) E DO (A) SEGUNDO (A) VINDICADO (A)(S) DA ESPECULADA CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO INTERCONECTANDO E JUNGINDO O (A)(S) ARGUIDO (A)(S) - ATO HERMENÊUTICO ( NCPC , ART. 203 § 1º. ) INVECTIVADO QUE SE POSTA COMO SUSCETÍVEL DE CHANCELA. Haver-se-á de preservar incólume o ato decisivo transato que, em função da comprovada existência de "congregação"( CLT , Art. 2º . § 2º. ) interligando as empresas indigitadas acertadamente reconheceu a subsistência de responsabilidade solidária

Encontrado em: ligadas à conta dos clientes, serviços, pratos que vieram errado, a testemunha chamava o gestor, não sendo tais coisas resolvidas pela parte reclamante... dia da operação, às vezes dentro e às vezes fora do restaurante; que ele poderia ficar no escritório, mas não poderia ficar nele sempre, pois tinha que estar na operação, pois era o responsável; que questões... Inicialmente, rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes das 07h20min, ante a ausência de previsão legal constitucional ou infraconstitucional nesse sentido

operacionais com Émerson (mencionando que ele veio do Bradesco) – as divergências da depoente foram resolvidas - não sabe se a autora resolveu as divergências com Émerson ; que as questões mencionadas... Referido dispositivo Constitucional estabelece uma dualidade de preceitos... Lecionam José Luiz Campos e Adelina Bitelli Dias Campos , na Obra Acidentes do Trabalho, Prevenção e Reparação , 3ª edição, LTR, pág. 34, que: "Não é exato tal enfoque que vem sendo dado à educação prevencionista

Encontrado em: Por todo o exposto, submeto a questão a uma melhor análise do MM juízo... Por todo o exposto, submeto a questão a uma melhor análise do MM juízo... O perito nomeado nos autos também analisou o labor do reclamante sob o enfoque da periculosidade, para a qual concluiu que: No caso em tela, temos: A caracterização pericial da Periculosidade dispensa

A controvérsia foi resolvida pela prova técnica... Entretanto, no caso concreto, a discussão acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser dirimida sob outro enfoque... II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...]

Assim, dois enfoques surgem: no que toca à projeção temporal da lei nova - pode ser retroativa ou irretroativa - e sua eficácia - imediata ou não imediata, considerando que existem situações jurídicas... Contudo, a responsabilidade ou não da sétima reclamada em face dos pedidos deduzidos, não há como ser resolvida em sede de preliminar, porque matéria afeita ao mérito da causa, a ser decidida na oportunidade... Aduz, em suma, que a reclamante não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício em questão. Pede a reforma da decisão. Analiso

Encontrado em: As questões discutidas nesses embargos já foram suficientemente resolvidas quando do julgamento do recurso de apelação... Inviável revolver os autos apenas para se dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o embargante imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para... infraconstitucionais e constitucionais sobre as quais o v. acórdão não se manifestou expressamente