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PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. Extrai-se do art. 477-B da CLT que somente há quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho pela adesão do empregado ao PDV se tal previsão constar em instrumento coletivo negociado.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COISA JULGADA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ADESÃO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. O acordo coletivo firmado com a intervenção do sindicato da categoria profissional previu expressamente a quitação plena, geral, irrestrita e irrevogável de todos os direitos e de quaisquer efeitos decorrentes da relação empregatícia, quanto a parcelas salariais e não-salariais, vencidas e vincendas, incluindo indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Assim, a adesão do empregado ao PDI inviabiliza o ajuizamento de ação buscando direitos oriundos do contrato de trabalho. Aplicação da Tese de Repercussão Geral 152, firmada pelo STF no julgamento do RE 590.415 . Recurso ordinário do reclamante não provido.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. ARTIGO 477 -B da CLT . A livre adesão ao PDV previsto em norma coletiva de trabalho enseja a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia. Inteligência do artigo 477-B da CLT . Recurso não provido.
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL ( CLT , 477-B). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tendo o exequente manifestado concordância sobre os valores apurados em perícia contábil, devidamente homologados e pagos , e depois, aderido a Programa de Demissão Voluntária (PDV), não faz jus ao requerimento de prosseguimento da execução para cumprimento de obrigação de fazer, haja vista que já foi dada quitação plena e irrevogável, nos termos do artigo 477-B , da CLT .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - GRUPO DE CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO ANTES DA SENTENÇA - QUITAÇÃO PLENA E GERAL CONCEDIDA PELO CONSORCIADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Deve ser conferida validade à quitação plena e irrevogável dada pelo consorciado desistente, de forma extrajudicial e antes da sentença, não podendo a parte autora pleitear o recebimento de correção monetária e juros sobre o valor devido.
NULIDADE DO TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. É lícito à empresa impor regras ao instituir planos de incentivo ao desligamento de seus empregados, os quais podem optar por aderir ou não, como ocorreu com o autor. Considerando que a adesão ao PDV ocorreu após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, é aplicável à hipótese a norma contida no artigo 477-B da CLT , impõe-se o reconhecimento da quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia com a ré.
NULIDADE DO TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. É lícito à empresa impor regras ao instituir planos de incentivo ao desligamento de seus empregados, os quais podem optar por aderir ou não, como ocorreu com o autor. Considerando que a adesão ao PDV ocorreu após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, é aplicável à hipótese a norma contida no artigo 477-B da CLT , impõe-se o reconhecimento da quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia com a ré.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANRISUL. ADESÃO AO PDV. FATO NOVO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 152 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . É válida a quitação plena e irrevogável de todos os direitos decorrentes da relação de emprego havida entre os contendores, face à adesão, pela trabalhadora, no curso da ação trabalhista, ao PDV implementado pelo BANRISUL, com amparo em norma coletiva, uma vez que a reclamante não apõe, no TRCT, qualquer ressalva a direitos por ventura sonegados. Fato novo que se reconhece. Extinção da ação sem resolução do mérito, face à perda superveniente de interesse processual.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO PLENA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE. A outorga de escritura pública de compra e venda, com declaração expressa das vendedoras de que todas as obrigações do comprador foram integralmente pagas e quitadas, constitui prova plena do pagamento e obsta qualquer cobrança. Nos termos do art. 215 do Código Civil , a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO PLENA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. Esta e. Corte Regional já firmou tese de que, satisfeitos todos os requisitos estabelecidos no regramento legal para homologação do ajuste e não existindo, por outro lado, qualquer indício de vício de consentimento das partes, há de se homologar o acordo extrajudicial que estabelece a plena quitação das verbas oriundas do extinto contrato de trabalho. In casu , mostrando-se inequívoca a vontade dos interessados em pôr fim ao contrato de trabalho antes da conversão em definitiva da aposentadoria por invalidez, dando-se plena quitação com o pagamento pela empresa ao empregado da importância acordada e, estando presentes os requisitos de validade do acordo extrajudicial firmado, mostra-se inviável a aposição de outras ressalvas, motivo pelo qual reforma-se a sentença a fim de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, em conformidade com a petição inicial. Recurso ordinário da empresa acordante a que se dá provimento.