Quitação Plena e Irrevogável em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECIBO DE QUITAÇÃO PLENA E GERAL - EFEITOS. 1 - Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial parra ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. 2 - Não existindo qualquer vício de vontade no acordo extrajudicial firmado entre as partes, não cabe ao apelante pleitear o pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – DISTRATO – CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA PARA NADA MAIS RECLAMAR DOS DÉBITOS CORRELATOS AO NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ATO JURÍDICO PERFEITO – PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ao outorgar, no distrato, recibo de ampla e geral quitação dos débitos correlatos ao contrato desfeito, para nada mais reclamar a qualquer a título, a parte concordou com a extinção de todas as obrigações da avença, exonerando por completo a parte contrária. A orientação da jurisprudência é firme no sentido de que o recibo de quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, desautoriza a investida judicial para ampliar a verba aceita e recebida, exceto comprovação de ocorrência de dolo, fraude, coação ou de qualquer outro vício que leve à sua anulação. Considerando que, diante dos pagamentos efetuados, a requerente deu ampla, geral e irrevogável quitação de todos os direitos resultantes do contrato que se estava sendo desfeito, para nada mais reclamar a qualquer título, inexistindo, outrossim, qualquer alegação quanto à existência de vício de consentimento capaz de gerar a sua invalidade, ainda que entenda insuficiente a quantia recebida, nada mais pode reivindicar.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" ( AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2. No caso, o acórdão recorrido acentuou que o instrumento escrito apresentado como prova de quitação confere a certeza de extinção da obrigação diante da natureza do documento, firmado pela vítima, abrangendo não somente os danos materiais como aqueles morais e estéticos, com renúncia expressa ao direito de qualquer crédito decorrente do mesmo acidente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PLENA, RASA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO VIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1- Nos termos do disposto no artigo 849 do Código Civil , a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, sendo que esta não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. 2- "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, deve ser presumida válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida" (STJ, REsp XXXXX/MG ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. TRANSAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 373 , I e II , do CPC , incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Comprovada pelo réu a celebração de acordo extrajudicial válido e eficaz, sem vício de consentimento e celebrado anteriormente ao ajuizamento da ação, permanece a quitação plena, geral e irrevogável da transação, sendo indevida a utilização da via judicial buscando o recebimento de indenização suplementar.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VALIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS A QUE SE REFERE (CONSERTO DO VEÍCULO E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO PROVIDO. 1. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem interpretou o termo de transação extrajudicial, bem como os documentos juntados pela seguradora, concluindo que a autora deu quitação apenas quanto aos danos materiais, relativos ao conserto da motocicleta e às despesas médico-hospitalares. Nesse contexto, não se pode obstar a integral reparação dos outros danos sofridos com o acidente (lucros cessantes e danos morais e estéticos), claramente não incluídos no acordo. 3. Agravo interno provido para conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais do réu e da seguradora denunciada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE O RECEBIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA IMPLICARIA RECONHECIMENTO DE PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO EM JUÍZO. ARGUMENTO REJEITADO. - O recibo de quitação emitido, quando do recebimento parcial da indenização, não importa em renúncia do direito de pleitear em juízo eventual a complementação da quantia. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Locação de bem móvel. Embargos à execução. Embora seja incontroverso o inadimplemento de três notas fiscais, posteriormente à prestação dos serviços correspondentes as partes, sem qualquer evidência de vício do consentimento, formalizaram amplo ajuste, pelo qual a apelante concedeu à apelada "a mais plena, geral, rasa e irrevogável quitação em relação ao cumprimento das obrigações por parte da CONTRATANTE, para todos os fins de direito, nada tendo a reivindicar até a presente data, em juízo ou fora dele, a qualquer título". Se a intenção da embargante não era a de conceder quitação de valores em aberto, incumbia a ela fazer as ressalvas pertinentes, negociar outras condições ou recusar o aditivo tal como redigido. A ocorrência ou não de modificação substancial das condições de locação e aumento considerável no preço da remuneração devida à recorrente não é determinante para estabelecer a plena validade e eficácia da quitação, que pode ocorrer por mera liberalidade do credor, mesmo se não houver contrapartida imediata. Em respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da prevalência do ato jurídico perfeito, que só podem ser mitigados por prova consistente de vício de forma, conteúdo ou vontade, deve prevalecer o ajustado entre as partes, que está redigido de forma clara e contém cláusula de irrevogabilidade. Embargos corretamente acolhidos. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. QUITAÇÃO PASSADA PELO CREDOR. NATUREZA PLENA, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE. ART. 374 DO CPC E 324 DO CÓDIGO CIVIL . PROVA DO NÃO PAGAMENTO. ÔNUS DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de cessão de direitos que possui cláusula expressa de quitação plena, irrevogável e irretratável do valor que a cessionária se comprometeu a pagar constitui fato em cujo favor milita presunção legal de veracidade, prescindindo de prova, nos termos do inciso IV do art. 374 do CPC . 2. Uma vez que há nos autos, em benefício da cessionária, um termo de quitação assinado pelo cedente, afasta-se a regra geral de que incumbe a quem alega o pagamento provar que o fez. 3. O Art. 324 do Código Civil possui dispositivo que endossa o inciso IV do art. 374 do CPC , ao dispor que, para que fique sem efeito a quitação, o credor deve provar, em sessenta dias, a falta do pagamento. 4. Assim, cabia ao credor provar que inexistiu no mundo dos fatos o pagamento pactuado com a cessionária do imóvel, apesar de ter passado, por meio de instrumento particular, quitação com firma reconhecida. 5. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.