Realização de Contratações Temporárias em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. CARGO DE PROFESSOR. ILEGALIDADE. EDITAL. NULIDADE. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Não merece acolhimento o pedido de julgamento sem resolução do mérito em relação à anulação do edital nº 01/2017, em razão da perda superveniente do objeto, porque há utilidade prática no julgamento da celeuma também em relação a esse ponto, seja porque a determinação de realização de concurso público está intimamente ligada à propalada ilegalidade de contratação temporária, seja porque fixada astreintes para o cumprimento da obrigação, desde o deferimento da tutela antecipada. 2. A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha. 3. Para que se efetue a contratação temporária, é necessário que não apenas seja estipulado o prazo de contratação em lei, mas, principalmente, que o serviço a ser prestado revista-se do caráter da temporariedade ( ADI nº 3430/ES ), o que não se observa na contratação de professores ? função de caráter permanente, maculando de nulidade o edital formulado para esse fim. 4. A criação de cargos no âmbito municipal e a realização de concurso público, são matérias atreladas ao mérito administrativo, notadamente por envolver dispêndios financeiros, os quais não podem ser impostos pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

EMENTA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA SE DÁ QUANDO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO FOI CONSTITUÍDO MEDIANTE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA FINS DE ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, DECLARANDO-SE, PORTANTO, COMPETENTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR O FEITO. 2. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRABALHO NULO, POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, RESTA PATENTE O DIREITO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS DE TODO O PERÍODO LABORADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº. 363 DO C. TST.

EMENTA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA SE DÁ QUANDO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO FOI CONSTITUÍDO MEDIANTE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA FINS DE ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, DECLARANDO-SE, PORTANTO, COMPETENTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR O FEITO. 2. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRABALHO NULO, POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, RESTA PATENTE O DIREITO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS DE TODO O PERÍODO LABORADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº. 363 DO C. TST, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE INSS E OS SALÁRIOS RETIDOS.

EMENTA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA SE DÁ QUANDO HÁ PROVA SEGURA DE QUE O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO FOI CONSTITUÍDO MEDIANTE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA FINS DE ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. II.

EMENTA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA SE DÁ QUANDO HÁ PROVA SEGURA DE QUE O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO FOI CONSTITUÍDO MEDIANTE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA FINS DE ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. II.

EMENTA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA SE DÁ QUANDO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO FOI CONSTITUÍDO MEDIANTE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA FINS DE ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, DECLARANDO-SE, PORTANTO, COMPETENTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR O FEITO. 2. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRABALHO NULO, POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, É DEVIDO SOMENTE O PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS E DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS, RESPEITADO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº. 363 DO C. TST.

EMENTA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. A INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA SE DÁ QUANDO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO FOI CONSTITUÍDO MEDIANTE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA FINS DE ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, DECLARANDO-SE, PORTANTO, COMPETENTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR O FEITO. 2. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRABALHO NULO, POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, É DEVIDO SOMENTE O PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FGTS E DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS, RESPEITADO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº. 363 DO C. TST.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS; E, AO FAZÊ-LO, CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU A EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DO FGTS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA. APELO DO ENTE MUNICIPAL RESPALDADO NA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E NA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA LEI Ementa: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 365/2013. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES QUE EXCEDERAM O PRAZO MÁXIMO LEGAL DE DOIS ANOS. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ART. 37, § 2º DA CF/88. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CARTA POLÍTICA, INCLUSIVE O FGTS, AOS SERVIDORES CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO, DESDE QUE HAJA SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E STF. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR. ART. 373 , II DO CPC . RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FGTS E DEVOLUÇÃO DE VALORES DE INSS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE 1. A INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA SE DÁ QUANDO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO FOI CONSTITUÍDO MEDIANTE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA FINS DE ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, DECLARANDO-SE, PORTANTO, COMPETENTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR O FEITO. 2. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRABALHO NULO, POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, RESTA PATENTE O DIREITO DO AUTOR AO PERCEBIMENTO DAS PARC

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INONIMADO N.º 1014581-11.2023.8.11. 0003 Recurso Cível Inominado n.º XXXXX-11.2023.8.11.0003 Recorrente: Município de Rondonópolis Recorrida: Patrícia de Moura Leme EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – PROFESSORA – MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONTRATO DE TRABALHO - DESVIRTUAMENTO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II e § 2º DA CF – FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 STF ( RE 10.66.677 - RG/MG)- FGTS – TEMA 916 STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurado o desvio de finalidade da contratação temporária e sua utilização como forma de burlar a obrigatoriedade da realização de concurso público em afronta à Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento do desvirtuamento da contratação temporária.