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Agravo de instrumento – Docente estadual – Acórdão estabelecendo o recálculo dos proventos pela média da carga horária cumprida nos últimos 60 meses – Coisa julgada material – Impossibilidade de rediscussão do mérito da condenação – Agravo não provido.
Recurso inominado. Servidora do Município. Professora de Ensino Fundamental II. Aposentadoria com proventos proporcionais. Pretensão de revisão do benefício e recálculo dos proventos para a aplicação do redutor de 5 (cinco) anos. Admissibilidade. Aplicação do disposto no art. 40 , § 5º , da CF . Precedentes do STF e TJ/SP. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL – Pretensão do Autor ao recálculo dos proventos de aposentaria com integralidade e paridade – Possibilidade – IRDR XXXXX/TJSP – Tema nº 1.019 /STF – Proventos integrais – Preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51 /85 – Paridade – Aplicação das regras de transição do art. 6º da EC 49/2020 e do art. 12, § 5º, da LCE 1.354/2020 – Sentença de procedência mantida – Apelação desprovida.
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL – Pretensão da Autora ao recálculo dos proventos de aposentaria com integralidade e paridade – Possibilidade – IRDR XXXXX/TJSP – Tema nº 1.019 /STF – Proventos integrais – Preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51 /85 – Paridade – Aplicação das regras de transição do art. 6º da EC 49/2020 e do art. 12, § 5º, da LCE 1.354/2020 – Sentença de procedência mantida – Apelação desprovida.
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL – Pretensão da Autora ao recálculo dos proventos de aposentaria com integralidade e paridade – Possibilidade – IRDR XXXXX/TJSP – Tema nº 1.019 /STF – Proventos integrais – Preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51 /85 – Paridade – Aplicação das regras de transição do art. 6º da EC 49/2020 e do art. 12, § 5º, da LCE 1.354/2020 – Sentença de procedência mantida – Apelação desprovida.
RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. DEMANDA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. (1) Preliminar em contrarrazões com impugnação ao pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Comprovante indicativo de vencimentos líquidos superiores a três salários-mínimos vigentes. Justiça gratuita revogada. Preparo recolhido. (2) Demanda para recálculo dos proventos da aposentadoria com inclusão da verba "Referência Funcional R" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. (3) Inexistente discussão sobre revisão de benefício previdenciário, mas recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte), com incidência sobre a verba reclamada. Correção de base de cálculo que não se confunde com o ato de aposentação em si. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85, do E. STJ. (4) "Referência Funcional R" caracteriza-se como verba integrante do vencimento e não da remuneração. Criação após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos. Vantagem genérica e abstrata que não afasta seu caráter de vencimento. Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. (5) Declarada a inconstitucionalidade do artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos (Lei nº 1 /1990) no Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que previa como base de cálculo do adicional por tempo de serviço os "vencimentos integrais". A partir da declaração de inconstitucionalidade, e na forma do § 1º, do art. 154, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos, Lei nº 4.623/1984, o adicional passou a ser calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. (6) O vencimento (retribuição mensal paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado em lei) compõe a base de cálculo do adicional. Caracteriza-se como aumento de vencimento e integra a aposentadoria do servidor. Caráter permanente da "Referência Funcional R". Verba inerente ao vencimento. Deve ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. (7) Condenação aos valores vincendos até a implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados com os parâmetros de regência. (8) Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO – Procedimento Comum Cível – Servidor Público Estadual Inativo – Professor de Educação Básica – Pretensão ao recálculo dos proventos – Sentença de procedência – Irresignação dos entes públicos – Descabimento – Julgamento do STF, em sede de repercussão geral, que fixou a seguinte tese: "Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41 /2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47 /2005" – Preenchimento, pelo autor, dos requisitos dos arts. 2º e 3º da EC 47 /2005 e 11 da LCE nº 1.354/20 – Demandante que faz jus à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos – Consectários legais da condenação – Advento da EC nº 113 /2021 que implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos a partir da sua vigência – Incidência da SELIC – Necessidade de observância no caso concreto – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido, com observação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO ENFRENTADA NO JULGADO. AÇÃO QUE CUIDAVA DE RECÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DE VALORES RELATIVOS À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR INATIVO. ACÓRDÃO, PORÉM, QUE VERSOU SOBRE ABONO FUNDEB – MATÉRIA ESTRANHA. ACÓRDÃO REFORMADO. NOVO JULGAMENTO. ERRO MATERIAL PATENTE. DESNECESSIDADE DE FACULTAR CONTRARRAZÕES. Provimento aos embargos de declaração.
Funcionalismo – FEPASA – Recálculo de proventos de aposentadoria, de acordo com o IPC relativo a janeiro de 1989 (42,72%), nos termos de Acordo Coletivo e da Lei Federal nº 7.788 /89 – Prescrição do fundo do direito afastada – Incidência da Súmula nº 85 do A. STJ – Norma revogada em meados de março de 1990 pela MP nº 154 /90, posteriormente convertida na Lei Federal nº 8.030 /90 – Direito consolidado antes da legislação superveniente – Reajuste devido – Sentença reformada – Recurso provido
Funcionalismo – FEPASA – Recálculo de proventos de aposentadoria, de acordo com o IPC relativo a janeiro de 1989 (42,72%), nos termos de Acordo Coletivo e da Lei Federal n. 7.788 /89 – Prescrição do fundo do direito afastada – Incidência da Súmula n. 85 do A. STJ – Norma revogada em meados de março de 1990 pela MP n. 154 /90, posteriormente convertida na Lei Federal n. 8.030 /90 – Direito consolidado antes da legislação superveniente – Reajuste devido – Sentença reformada – Recurso provido