Reconsideração da Decisão em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL" - DECISÃO AGRAVADA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA - IMPOSSIBILIDADE. I - Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil , ela não é impugnável por agravo de instrumento. II - Sendo o recurso manifestamente inadmissível, deve ser negado o seu seguimento.

JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. TEORIA MAIOR. FEITO EXTINTO PREMATURAMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A controvérsia recursal diz respeito à adequação da não reconsideração da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada e da extinção do processo de cumprimento de sentença com fundamento no art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /1995. 2. Não há nos autos elementos que comprovem que haja relação de consumo entre as partes, de modo que se aplica à hipótese a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil , sendo necessário que haja a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2.1. Desta forma, o mero inadimplemento da recorrida, a ausência de localização de bens penhoráveis, a existência de diversos processos contra a executada e a existência de indícios de não mais estar ela em funcionamento, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da executada, pois não caracterizado o abuso da personalidade jurídica. Neste sentido: Acórdãos XXXXX; 1817211). 3. Apesar de não evidenciados nos autos os requisitos elencados na lei civil para a desconsideração da personalidade jurídica, após a decisão que inicialmente indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, foi juntada aos autos a carta precatória não cumprida e, diante dos elementos nela contidos, o exequente pediu a reconsideração da decisão. 3.1. Considerados os novos fatos e argumentos trazidos pelo exequente para pedir a reconsideração da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica, após decidir pela não reconsideração da decisão caberia ao juiz, considerada a necessidade de cooperação dos sujeitos do processo, intimar novamente a parte para possibilitar o andamento do feito pelo exequente, possibilitando à parte credora a indicação de outros bens passíveis de penhora. 3.2. Desta forma, prematura a extinção do feito. 4. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para que seja anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com abertura de nova oportunidade à parte credora para indicar bens do devedor ou requerer outras medidas coercitivas. Sem condenação em custas ou honorários, ante o parcial provimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC , cabível o recurso de agravo interno contra a decisão proferida pelo relator. 2. A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC ) não suspende a prática dos atos processuais. Assim, havendo publicação de atos durante esse período, o prazo recursal inicia-se em 21 de janeiro, ou no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ. 3. Não respeitado o prazo de 15 (quinze) dias (artigos 219 e 1.003 , §§ 5º e 6º , do Código de Processo Civil ) para interposição do recurso de agravo de instrumento, não há que se falar em conhecimento e respectivo processamento do recurso, diante da sua inadmissibilidade (intempestividade). 4. Inexistindo fato novo no bojo do agravo interno, deve ser mantida a decisão recorrida. 5. É cabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC , na situação em concreto, porquanto o demonstrado que o agravo interno é manifestamente improcedente, dada a intempestividade do agravo de instrumento, não havendo que se falar em reconsideração da decisão monocrática. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face da decisão que determinou o pagamento do teto da multa diária anteriormente fixada em favor da autora. Reconsideração da decisão agravada pelo juízo a quo. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.

Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pedido de reconsideração da decisão não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data em que a agravante foi intimada da primitiva decisão. Não conheceram do agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Juízo de retratação. Reconsideração da decisão agravada. Recurso prejudicado. Perda superveniente do interesse recursal. Art. 1.018 , § 1º , do NCPC . Decisão monocrática. Art. 932 , III , do NCPC . Recurso não conhecido.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. É intempestivo o recurso de agravo de petição interposto após o decurso do prazo estabelecido no art. 897 , alínea a, da CLT , não tendo o pedido de reconsideração da decisão o condão de interromper ou suspender o prazo legal. Inteligência da OJ nº 40 desta SEEx.

AGRAVO INTERNO. Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , não preenchidos. Decisão preservada. AGRAVO DESPROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Decisão que deferiu antecipação de pretendida tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação de corréu. Reconsideração da decisão agravada, requerendo o agravante desistência do recurso, diante de perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO EXTEMPORÂNEO - 1. O prazo para interposição do recurso de agravo em execução é de cinco dias, posição já assentada na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. - 2. O pedido de reconsideração da decisão recorrida, formulado perante o Juízo de primeiro grau, não interrompe o prazo recursal. - 3. Recurso interposto fora do prazo não deve ser conhecido.